Plataforma de Consulta Processual

—

Agravo de InstrumentoAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 20:33

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de VITOR HUGO LUCIO 21967176817 em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de VITOR HUGO LUCIO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:20

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. BENS PENHORÁVEIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I – O usufruto vitalício não impede a penhora da nua-propriedade na quota-parte do imóvel pertencente ao agravado-devedor, por possuir valor econômico. No entanto, permanece o direito real de usufruto vitalício incidente sobre parte do imóvel até a sua extinção, inclusive se houver prévia arrematação ou adjudicação, nos termos do art. 1.394 do CC. Decisão reformada para deferir a penhora, com a determinação de intimação dos coproprietários sobre a constrição. II – Intimado, o agravado-devedor não compareceu aos autos nem pagou o débito ou indicou bens penhoráveis. Ademais, as pesquisas de patrimônio foram infrutíferas e ele não manifestou interesse em quitar a dívida. III – Diante das circunstâncias dos autos e nos termos dos arts. 772, inc. III, e 774, inc. V, e parágrafo único, ambos do CPC, rejeita-se o pedido do agravante-credor, para intimar o executado a fim de indicar bens penhoráveis, porquanto a medida seria inócua e não traria efetividade ao processo. IV – Agravo de instrumento parcialmente provido.

06/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de PAULO MAURICIO DE LEMOS SOARES - CPF: 066.329.392-87 (AGRAVANTE) e provido em parte

24/01/2024, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 14:58

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:22

Documentos

Anexo

•05/03/2024, 20:32

Acórdão

•24/01/2024, 17:52

Despacho

•14/11/2023, 16:37

Despacho

•02/10/2023, 14:55

Despacho

•29/09/2023, 06:39

Agravo

•18/09/2023, 10:37

Anexo

•18/09/2023, 10:37

Anexo

•18/09/2023, 10:37

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h