Procedimento Comum Cível 0738294-81.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738294-81.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:50

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738294-81.2018.8.07.0001. AUTOR: MARILENE FARINASSO REU: ROGERIO ANTONIO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 14:53:57. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

28/05/2024, 14:49

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/05/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 12:52

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738294-81.2018.8.07.0001. AUTOR: MARILENE FARINASSO REU: ROGERIO ANTONIO DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/05/2024, 16:52

Despacho

•17/05/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738294-81.2018.8.07.0001. RECORRENTE: ROGÉRIO ANTONIO RECORRIDA: MARILENE FARINASSO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1. A Jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal nos casos de reparação civil pautada nos prejuízos decorrentes dos vícios no imóvel decenal, contados a partir do aparecimento do vício (CC, art. 189), nos termos do que dispõe o art. 205, caput, do CC/02. 2. Conforme a teoria do risco do negócio preconizada no aludido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham, razão pela qual o fornecedor não pode se furtar aos riscos da sua atividade econômica, tampouco transferi-los ao consumidor. 3. Negou-se provimento à apelação. O recorrente alega violação aos artigos 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 393 e 937, ambos do Código Civil, 369 e 373, ambos do Código de Processo Civil, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando sua ilegitimidade, uma vez que não foi responsável pela conclusão da obra, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiros. Afirma, ainda, que a recorrida deu causa aos danos suportados. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Jackson Sarkis Carminati, OAB/DF 29.443 (ID 52873892). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 14, § 4º, do CDC, 393 e 937, ambos do CC, 369 e 373, ambos do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 50501732): "(...) Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços para empreitada, cujo objeto consistia em execução de Projetos Arquitetônico e de Engenharia do imóvel residencial no Taquari, Qd 04, conj. 06, lote 39, Brasília/DF (ID 47931274). (...) Importante observar, portanto, que o réu, ora apelante, detinha responsabilidade, não apenas de execução, como também na compra de materiais e, ainda, de fiscalizar o bom andamento da obra. (...) Em outro giro, apesar de o apelante alegar que a conclusão da obra foi realizada por terceira pessoa, importante considerar que se trata de seu mestre de obras e, assim, não detinha os conhecimentos técnicos necessários para executá-las na construção (ID 47931281), não o eximindo, portanto, da responsabilidade contratualmente estabelecida. Verifica-se que o conjunto probatório atesta os vícios construtivos do imóvel alegados pela autora, ora apelada e, assim, escorreita a sentença que condenou o réu apelante ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios na construção do telhado do imóvel situado no residencial Taquari, Quadra 4, conjunto 6, lote 39, Brasília/DF, ou seja, do efetivo danos sofridos no telhado, ressalvados os danos decorrentes da instalação da cerca elétrica e do aquecedor solar, a ser apurado em liquidação de sentença." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo no que tange à suposta contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no REsp 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Por fim, determino que todas as publicações, relativas ao recorrente, sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Jackson Sarkis Carminati, OAB/DF 29.443. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

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