Procedimento Comum Cível 0748097-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748097-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:44

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748097-49.2022.8.07.0001. AUTOR: VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO, JAMEF TRANSPORTES LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 16 de abril de 2024 14:43:05. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

15/04/2024, 16:43

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/04/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 11/04/2024

12/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de OLAVO GLIORIO GOZZANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:47

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 18:11

Sentença

•13/03/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748097-49.2022.8.07.0001. AUTOR: VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO, JAMEF TRANSPORTES LTDA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA contra FRANCISCO RIBEIRO NETO e JAMEF TRANSPORTES LTDA. 2. A sentença de ID n. 153470390 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) condenando a autora a pagá-los, assim como as custas e despesas processuais. 3. Houve a quitação integral dos débitos pela autora (ID n. 176568916 e 176568917). 4. Determinada a liberação dos valores aos requeridos (ID n. 188185582). 5. A parte requerida dá quitação integral do débito (ID n. 189348873). 6. É o relatório. Decido. 7. O art. 526, §3º do CPC, estabelece que é lícito aos devedores, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, devendo o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo, caso o autor não se opuser. 8. No caso em comento, verifico que a parte requerida foi condenada, nos termos da sentença sob o ID n. 153470390, tendo depositado o valor referente à condenação. Ademais, verifico que os credores não apresentaram oposição ao valor depositado, requerendo a expedição de alvará. 9. Assim, ante todo o exposto declaro adimplida a obrigação e, via de consequência, EXTINGO a presente ação nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 526 do Código de Processo Civil. 10. Condeno a devedora ao pagamento das custas processuais remanescente, se houver. 11. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e demais cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. br

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748097-49.2022.8.07.0001. AUTOR: VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO, JAMEF TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA contra FRANCISCO RIBEIRO NETO e JAMEF TRANSPORTES LTDA. 2. A sentença de ID n. 153470390 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) condenando a autora a pagá-los, assim como as custas e despesas processuais. 3. Interposta apelação (ID n. 158972694), o recurso foi conhecido e improvido, sendo condenada a autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. (ID n. 176568913). 4. Nota-se que o valor atribuído a causa foi de R$8.296,35 (oito mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos – ID n. 145512002). 5. Sob o ID n. 176568916 e 176568917 a parte autora efetivou o depósito do valor de R$945,66(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a 11% (onze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado – ID n. 176568918. 6. As alegações trazidas pelo primeiro requerido, sob o ID n. 183961402, são incabíveis ao nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que razão assiste ao autor quando afirma que, de acordo com o Código de Processo Civil, os honorários são fixados de forma global, e não de forma individual a cada patrono que atua na causa, devendo o percentual fixado, e a sua consequente valoração, ser repartida entre os patronos que atuaram na causa, se não vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÚNICA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZADO. RATEIO. DEVIDO. 1. Nos termos do artigo 87, caput, e §1º, do CPC, "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput." 2. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1797095, 07327391320238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES E PROCURADORES. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas causas em que houver pluralidade de vencedores e patronos, deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.1. Ostenta direito ao recebimento dos honorários advocatícios pertinente à fase cognitiva, aqueles procuradores da parte vencedora que prestaram os serviços jurídicos nos autos primitivos. 2. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1759312, 07212593820238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. 6. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido do primeiro réu (ID n. 183961402). 7. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o primeiro requerido (FRANCISCO RIBEIRO NETO – EPP) para informar seus dados bancários a fim de efetivar a liberação dos valores que lhe cabem. 8. Após, venham os autos conclusos para expedição do devido alvará e liberação dos valores depositados sob o ID n. 176568916 e 176568917. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Certidão em 18/04/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO GLIORIO GOZZANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. em 11/04/2024 23:59.

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