Cumprimento de sentença 0749717-17.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749717-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749717-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RENATA RIBEIRO ESCOBAR REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de julgamento simultâneo das ações n° 0727273-29.2023.8.07.0003 e n° 0749717-17.2023.8.07.0016, cuja reunião fora determinada pela Decisão de ID 175791613 (0749717-17.2023.8.07.0016), a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, em atenção ao disposto no art. 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), pois haveria comunhão do pedido e da causa de pedir entre as duas ações. No primeiro processo (0727273-29.2023.8.07.0003), narra a parte autora que, em 20/04/2023, firmou contrato com a parte ré, objetivando revisão de financiamento de veículo firmado com o Banco Aymoré Santander, referente ao veículo FIAT ARGO DRIVE 1.0 BRNCA 2019, placa PBY1741, financiado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 903,26 (novecentos e três reais e vinte e seis centavos), das quais já teria efetuado o pagamento de 40 (quarenta). Assevera que a promessa da ré seria reduzir as 20 (vinte) parcelas restantes para o valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), com vencimento todo dia 15 (quinze) de casa mês, o que abrangeria tanto o pagamento das parcelas do veículo quanto as custas (iniciais e finais) do contrato celebrado com a requerida. Informa ter realizado o pagamento de 4 (quatro) parcelas à requerida, totalizando a quantia de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), quando descobriu que a requerida não estava realizando o repasse das quantias pagas à financeira, culminando no inadimplemento da autora e na possibilidade de perder seu bem, em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão de nº 0708427-16.2023.8.07.0018, em trâmite na Vara Cível de Ceilândia, e inserção de restrição judicial sobre o veículo. Alega ter entrado em contato com a requerida, que a orientou a ocultar o veículo até a resolução do processo. Diz que, em razão da inércia da requerida, resolveu realizar acordo com a financeira para pagamento das parcelas em atraso, a fim de retirar a restrição de apreensão gravada sobre seu bem. Afirma ter solicitado, então, a restituição da quantia paga à requerida, que teria informado que a rescisão demandaria o abatimento da quantia referente às custas iniciais e de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da economia, com as quais a autora não concorda, ante a ausência de prestação de serviços pela requerida, tendo a rescisão se dado em razão da inadimplência da própria ré. Sustenta, ainda, que a conduta da ré de não realizar os repasses dos pagamentos à instituição financeira (processo de busca e apreensão do veículo e restrição do veículo) a teria causado danos de ordem moral. Requer, desse modo, a declaração da rescisão contratual, bem como a condenação da requerida a lhe restituir o valor total pago, no importe de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), além de lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Apresentada sua defesa (ID 175492996), a requerida argui, em sede de preliminar, a incompetência deste Juízo para o julgamento da ação, ao argumento de terem as partes eleito o Foro de Taguatinga para dirimir qualquer controvérsia relativa ao contrato; a ausência do interesse de agir da parte autora, ao argumento de que o contrato já teria sido cancelado, desde 09/2023, em razão da inadimplência da demandante, posto que o último pagamento teria sido realizado em agosto de 2023. Impugna, por fim, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. No mérito, sustenta a legalidade do contrato firmado entre as partes, visto que os valores pagos à requerida seriam destinados a formação de saldo para a quitação integral do financiamento, com juros reduzidos, o que não ilidiria a mora da autora. Afirma ter informado a consumidora acerca dos serviços contratados, inclusive sobre a possibilidade de negativação do nome do cliente, busca e apreensão do veículo, dentre outros. Diz ter realizado a prestação do serviço para o qual fora contratada, visto que estaria atuando em negociação comercial junto à instituição financeira credora, acompanhando o processo de busca e apreensão, apresentando todas as defesas por intermédio de seu setor jurídico e buscando a melhor proposta para a quitação integral/total da dívida. Contudo, como a autora ainda não possuía saldo em gestão suficiente, as negociações ainda estavam prematuras, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Afirma, ainda, que não poderia a autora exigir a contraprestação da empresa, quando não teria cumprido todas suas obrigações contratuais (ausência de pagamento das parcelas diretamente à requerida e negociação diretamente com instituição financeira credora do contrato de financiamento, voltado a pagar a prestação original), o que excluiria sua responsabilidade, por culpa exclusiva da consumidora. Menciona não haver comprovação de que a parte ré realize publicidade enganosa de seus serviços, tampouco da prática de qualquer ato ilícito ou de má-fé a ensejar sua condenação a título de danos materiais ou morais, sendo lícita a retenção dos valores pagos como abatimento dos honorários iniciais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais e, em sede de pedido contraposto, pede a condenação da parte autora ao pagamento dos custos operação/multa contratual. Pleiteia, também, a condenação da demandante em litigância de má-fé por tentar alterar a verdade dos fatos a fim de obter lucro de forma ilícita advinda de possível indenização moral e tentar levar este magistrado a erro. A autora, por sua vez, na petição de ID 177059196, impugna os argumentos apresentados pela requerida em sua contestação, ao argumento de que a requerida a teria induzido a acreditar que haveria renegociação de seu financiamento, sem que lhe fosse causado prejuízos de nenhuma natureza, muito menos quanto ao seu veículo. Defende não ter a ré comprovado ter tentado realizar a redução de suas parcelas, mostrando-se falha a prestação de seus serviços. Reitera, por fim, os pedidos da exordial. No segundo processo (0749717-17.2023.8.07.0016), narra a parte autora que, em 20/04/2023, firmou contrato com a parte ré, objetivando revisão das dívidas de cartão de crédito que a autora possuía junto ao NUBANK e ao Banco Porto Seguro Financiamento. Assevera que a promessa da ré seria de renegociar a dívida junto ao NUBANK, no valor de R$ 6.308,64 (seis mil trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos), que seria paga em 18 (dezoito) parcelas de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), por meio de boleto bancário, para o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), em 18 (dezoito) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento da primeira parcela em 15/05/2023, que resultaria em uma economia de R$ 908,64 (novecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). A ré teria prometido, também, renegociar a dívida junto ao BANCO PORTO SEGURO FINANCIAMENTO, de R$ 4.062,32 (quatro mil sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), que seria paga em 18 (dezoito) parcelas de R$ 225,74 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), por meio de boleto bancário, para o valor de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais), em 18 (dezoito) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento da primeira em 15/05/2023, resultando em uma redução de R$ 463,32 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) do valor total. Informa que, antes da contratação da ré, já tinha realizado o pagamento de 3 (três) parcelas dos débitos originais. Diz ter realizado o pagamento de 3 (três) parcelas de cada dívida à requerente, totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando descobriu que a requerida não estava realizando o repasse das quantias pagas aos credores originários, culminando no inadimplemento da autora. Afirma ter solicitado, então, a restituição da quantia paga à requerida, que teria informado que a rescisão demandaria o abatimento da quantia referente às custas iniciais e de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da economia, com as quais a autora não concorda, ante a ausência de prestação de serviços pela requerida, tendo a rescisão se dado em razão da inadimplência da própria ré. Sustenta, ainda, que a conduta da ré de não realizar os repasses dos pagamentos aos credores originários a teria causado danos de ordem moral. Requer, desse modo, a declaração da resilição contratual, bem como a condenação da requerida a lhe restituir o valor total pago, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com retenção máxima de 10% (dez por cento); além de lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no valor mínimo de 1.000,00 (mil reais). Apresentada sua defesa (ID 175769519), a requerida argui, em sede de preliminar, impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. No mérito, sustenta a legalidade do contrato firmado entre as partes, visto que os valores pagos à requerida seriam destinados a formação de saldo para a quitação integral da dívida, com juros reduzidos, o que não ilidiria a mora da autora. Afirma ter informado a consumidora acerca dos serviços contratados, inclusive sobre a possibilidade de negativação do nome do cliente, dentre outros. Diz ter realizado a prestação do serviço para a qual fora contratada, visto que estaria atuando em negociação comercial junto às instituições financeiras credoras e buscando a melhor proposta para a quitação integral/total da dívida. Contudo, como a autora ainda não possuía saldo em gestão suficiente, as negociações ainda estavam prematuras, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Afirma, ainda, que não poderia a autora exigir a contraprestação da empresa, quando não teria cumprido todas suas obrigações contratuais (ausência de pagamento das parcelas diretamente à requerida e negociação diretamente com as instituições financeiras credoras), o que excluiria sua responsabilidade, por culpa exclusiva da consumidora. Menciona não haver comprovação de que a parte ré realize publicidade enganosa de seus serviços, tampouco da prática de qualquer ato ilícito ou de má-fé a ensejar sua condenação a título de danos materiais ou morais, sendo lícita a retenção dos valores pagos como abatimento dos honorários iniciais fixados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais e, em sede de pedido contraposto, pede a condenação da parte autora ao pagamento dos custos da operação/multa contratual. Pleiteia, também, a condenação da demandante em litigância de má-fé por tentar alterar a verdade dos fatos a fim de obter lucro de forma ilícita advinda de possível indenização moral e tentar levar este magistrado a erro. A autora, por sua vez, na petição de ID 185235614, impugna os argumentos apresentados pela requerida em sua contestação, ao argumento que a requerida a teria induzido a acreditar que haveria renegociação de suas dívidas, sem que lhe fosse causado prejuízos de nenhuma natureza. Defende não ter a ré comprovado ter tentado realizar a redução de suas parcelas, mostrando-se falha a prestação de seus serviços. Reitera, por fim, os pedidos da exordial. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre o trato das questões processuais suscitadas pela parte requerida em suas defesas. Cumpre rejeitar a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré, uma vez que prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo competente o Juízo do foro do domicílio do consumidor sobre a eleição do foro (art. 101, inc. I, CDC). Urge, também, se afastar a preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pela parte requerida, ao argumento de que os contratos já teriam sido cancelados em razão da inadimplência da autora, porquanto o que se está discutindo, nos autos, é se a autora possui direito à restituição das quantias pagas e aos danos morais pleiteados em razão de eventual vício nos contratos. Por fim, no tocante à impugnação da requerida em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, tem-se que esta não merece ser acolhida, pois o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, e não basta para o acolhimento da impugnação apresentada, mesmo em grau recursal, a simples afirmação de que o requerente não comprovou sua condição de hipossuficiente, exigindo-se, nesse caso, que a ré produza a aludida prova em contrário, porquanto milita em favor da parte demandante a presunção de hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova produzida nos autos, tem-se por incontroverso nos autos, diante do reconhecimento da parte ré (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC/2015), que a autora contratou os serviços de consultoria e assessoramento da requerida, a fim de obter a redução de seu financiamento de veículo e redução das dívidas de seus cartões de crédito, conforme Contratos de Prestação de Serviços de ID 175493005 (processo nº 0727273-29.2023.8.07.0003) e ID 170682529 (processo de n° 0749717-17.2023.8.07.0016). A questão que se apresenta, portanto, é saber se a contratação teria sido realizada de maneira regular e se, consequentemente, faria jus a parte autora à restituição integral das quantias pagas e à indenização por danos morais. Assim, em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o Princípio do Pacta Sunt Servanda, o qual assevera que os contratos firmados devem ser respeitados, o negócio jurídico em destaque merece ser revisto, de acordo com a Teoria Rebus Sic Stantibus, inserta no artigo 6º, inciso V, da Lei 8.078/90, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, ainda mais quando se caracteriza como contrato de adesão, cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços, sem que a autora pudesse discutir ou alterá-las (art. 54 do CDC). No caso em comento, em que pese o contrato escrito da parte ré versar especificamente sobre serviço de consultoria e assessoramento para a intermediação de acordo com o agente financeiro credor, sendo uma atividade considerada de "meio", a cobrança de serviços inerentes à atividade de negociação para quitação de financiamento é um ato abusivo contra o consumidor, eis que o negócio jurídico firmado não se mostra pautado pela boa-fé e pelos bons costumes previstos na legislação, nos moldes do art. 187 do Código Civil (CC/2002), prática abusiva vedada pelo art. 39, IV, do CDC, uma vez que tal serviço é desnecessário à obtenção de descontos para quitação de financiamento, já que, em regra, as instituições financeiras já concedem esse benefício a qualquer cliente que antecipe o pagamento do financiamento bancário. Ademais, a parte requerida não logrou êxito em provar que a requerente teria sido esclarecida, de forma clara, precisa e inequívoca, acerca dos termos do pacto firmado, inclusive quanto à necessidade de inadimplemento dos contratos originais, o que configura violação ao dever de informação que era exigido da requerida por força dos arts. 6°, incs. III e IV, 36, 37 e 46 do CDC. Nesse contexto, o contrato subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e o coloca em situação de desvantagem exagerada, ao passo que não prevê, claramente, os serviços que seriam prestados em favor da contratante, oportunizando assim, uma análise cristalina pelo consumidor, a respeito da VIABILIDADE da contratação, nos moldes do entendimento sufragado no art. 51, incisos II e IV, do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] Não obstante os argumentos mencionados, mostra-se necessário colacionar a recente jurisprudência da Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a seguir transcrita: CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA - PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA COM VANTAGEM ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA - PUBLICIDADE ENGANOSA - RECOMPOSIÇÃO DOS CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE" - IMPOSITIVA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: NÃO SUBSTANCIALMENTE AFETADOS OS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDOS. [...] 7. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que o requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços (artigo 14). 8. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada. No caso concreto, verifica-se que a ré foi contratada para realizar a intermediação de negociação com a instituição financeira credora do mútuo. De acordo com o contrato, a parte consumidora deveria pagar um valor reduzido das parcelas à recorrente, deixando assim de quitar as prestações regularmente junto ao banco. O conceito seria "forçar" o inadimplemento, esconder o veículo e buscar um acordo de quitação perante o banco, com valores reduzidos em relação àqueles inicialmente pactuados. Conforme a cláusula oitava, parágrafo segundo, do instrumento contratual entre as partes (ID 50565224 - Pág. 3), "em caso de êxito da instituição financeira em ação de busca e apreensão, a parte ré se exime de qualquer responsabilidade", previsão esta que viola a boa-fé objetiva e põe o consumidor em desvantagem exagerada (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV), caracterizando a violação positiva do contrato. 9. Além disso, constatado também o inadimplemento de cláusula contratual expressa, isso porque a requerida descumpriu o objeto do contrato ao deixar de comprovar a efetiva negociação extrajudicial para redução das parcelas do financiamento. 10. Nesse toar, o arcabouço probatório impede conclusão diversa da sentença, qual seja, o inadimplemento contratual pela ré, o que enseja a rescisão contratual entre as partes. 11. Noutro turno, em que pese a responsabilidade da requerida em decorrência da patente falha na prestação do serviço, a extensão dos prejuízos (danos materiais) deve ser limitada aos valores efetivamente pagos à empresa de consultoria e assessoria (R$ 7.020,00), uma vez que a inadimplência do requerente perante o Banco Itaú (credor da dívida originária) não subsidia o pretendido ressarcimento dos valores pagos diretamente àquela instituição financeira, dado que a recomposição das partes contratantes ao status quo ante, não produz efeitos na aludida relação jurídica (alienação fiduciária para financiamento de veículo). 12. Além disso, a despeito da perda do veículo para a instituição financeira credora (ação de busca e apreensão), não se poderia aferir se o requerente seria (ou não) beneficiário de saldo apurado, após a devida prestação de contas, dado que o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança (Decreto-Lei 911/1969, artigo 2º). 13. Por fim, de acordo com assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o simples inadimplemento contratual, por si só, não possui aptidão para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera dano de natureza extrapatrimonial passível de compensação. Isso porque, apesar da comprovada falha na prestação do serviço (ausência de redução das parcelas do mútuo originário), verifica-se que o requerente, ao deixar de realizar o pagamento das parcelas do aludido financiamento perante o Banco Itaú, teria assumido o risco de perder o veículo para o agente financeiro. Registre-se que o requerente tinha plena ciência da existência de cláusula contratual que isentava a contratada de responsabilidade no caso de busca e apreensão de veículo. Não demonstrada, pois, relevância jurídica apta a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, dada a falta de concreta demonstração de afetação considerável a qualquer atributo dos direitos inerentes da personalidade (Código Civil, artigo 12). Precedentes do TJDFT: 2ª Turma Cível, acórdão 1405551, DJE: 18.3.2022; 6ª Turma Cível, acórdão 1315853, DJE: 23.02.2021; 1ª Turma Recursal, acórdão n. 1425657, DJE: 07.6.2022. 14. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. PRELIMINAR SUCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDOS. Confirmando a sentença por seus fundamentos (Lei 9.099/1995, artigo 46). 15. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 16. Condeno a parte autora recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fica, porém, suspensa a exigibilidade dessa verba, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1778792, 07238940520228070007, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2023, publicado no DJE: 13/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Nesse descortino, não tendo a parte requerida se desincumbido no ônus que lhe competia, a teor do art. 343, inciso II, do CPC/2015, de comprovar ter informado à consumidora autora de forma clara e precisa acerca das características do serviço contratado e diante da patente abusividade contratual, reputam-se nulos de pleno direito os contratos entabulados entre as partes, impondo-se a rescisão dos referidos pactos e o consequente retorno das partes aos status quo ante, com a restituição das quantias pagas à autora. Logo, tendo a parte autora comprovado o pagamento da quantia de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) à requerida, no processo de nº 0727273-29.2023.8.07.0003, conforme comprovantes de ID 170600191, e de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), no processo de nº 0749717-17.2023.8.07.0016, valores estes não impugnados especificamente pela ré (art. 341 do CPC/2015), impõe-se a restituição à autora das referidas quantias. Por outro lado, no que tange aos danos morais, embora não se negue que o inadimplemento com os credores originais pudesse causar danos à autora, não se pode olvidar que a própria autora contribuiu para o seu prejuízo ao contratar empresa terceira para tentar negociar a redução do valor de seus débitos, nos termos da jurisprudência anteriormente colacionada. Destarte, não pode a parte autora pretender se beneficiar de sua própria torpeza para ser ressarcida pelos danos que ela própria contribuiu para se efetivarem, impondo-se a improcedência do pedido de indenização imaterial. No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré, tem-se que, uma vez reconhecido o direito da demandante à rescisão dos pactos, sem ônus, com a consequente devolução das quantias integralmente pagas, não há que se falar em responsabilidade dela pelo pagamento dos valores pleiteados. De se afastar, ainda, o pedido formulado pela demandada de condenação da requerente por litigância de má-fé, na medida em que ela apenas exerceu regularmente o direito constitucional de demandar em juízo, não restando configurada, pois, nenhuma das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC/2015. Forte nesses fundamentos, nos autos do processo de nº 0727273-29.2023.8.07.0003, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR resolvido o pacto firmado entre as partes e CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data dos desembolsos (R$ 670,00: 15/05/2023; R$ 670,00: 15/06/2023; R$ 670,00: 15/07/2023; R$ 670,00: 15/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (11/09/2023 – AR de ID 172035511), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e art. 405 do Código Civil (CC/2002). Julgo improcedente o pedido contraposto. Com relação ao processo de nº 0749717-17.2023.8.07.0016, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR resolvidos os pactos firmados entre as partes e CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (01/09/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (20/10/2023 – comparecimento espontâneo ID 175769519), nos termos do art. 405 do CC/2002. Julgo improcedente o pedido contraposto. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, diante da discordância apresentada pela requerida em sua contestação acerca tramitação do feito no sistema Juízo 100% Digital, desqualifique-se o procedimento para a modalidade padrão. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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