Oposição 0003460-09.2017.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Oposição
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/06/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Processos relacionados
2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025, 18:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 03:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025, 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025, 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025, 11:31
Ver todas as movimentações (382)
Todas as movimentações
(382)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025, 18:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 03:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025, 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025, 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 02:33
Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025, 02:33
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 17:55
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 17:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025, 16:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 03:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025, 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025, 02:43
Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025, 02:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025, 15:39
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 14:23
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 14:23
Recebidos os autos
29/04/2025, 17:35
Julgado procedente o pedido
29/04/2025, 17:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/03/2025, 13:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024, 08:15
Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024, 02:20
Recebidos os autos
29/11/2024, 09:23
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2024, 09:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024, 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/11/2024, 11:00
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 11:00
Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 10:57
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 23:42
Recebidos os autos
27/11/2024, 23:42
Juntada de certidão
26/11/2024, 13:58
Cancelada a movimentação processual
26/11/2024, 13:54
Desentranhado o documento
26/11/2024, 13:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/11/2024, 13:51
Desapensado do processo #Oculto#
26/11/2024, 13:50
Recebidos os autos
26/11/2024, 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024, 11:13
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/05/2024, 19:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024, 21:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024, 17:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024, 19:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024, 19:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024, 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024, 16:11
Publicado Ata em 10/04/2024.
10/04/2024, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024, 02:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ata - DECISÃO: “Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para alegações finais. Após, ao Ministério Público. Ao retorno, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimados os presentes.”
09/04/2024, 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024, 17:11
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 14:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
08/04/2024, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024, 14:25
Juntada de certidão
08/04/2024, 13:58
Juntada de certidão
05/04/2024, 13:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024, 19:42
Juntada de certidão
04/04/2024, 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024, 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024, 11:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024, 19:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 02:54
Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024, 02:54
Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024, 02:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024, 18:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024, 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024, 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024, 03:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003460-09.2017.8.07.0008. Requerente: AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A Requerido: DORACI NUNES FREIRE DOS SANTOS e outros DESPACHO Às partes, para que notifiquem as testemunhas que arrolarem, para comparecimento à data designada para a audiência. I. BRASÍLIA-DF, 31 de Março de 2024 10:32:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Dano Ambiental (10438)
02/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003460-09.2017.8.07.0008. Requerente: AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A Requerido: DORACI NUNES FREIRE DOS SANTOS e outros DESPACHO Id 139637298. Desentranhe-se, vez que dirigida a processo distinto e juntada por equívoco nos autos de nº 0704569-80.2018.8.07.0008. No mais, aguarde-se a audiência. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024 19:08:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Dano Ambiental (10438)
02/04/2024, 00:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024, 22:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024, 18:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024, 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024, 13:22
Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 10:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024, 22:15
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024, 10:34
Recebidos os autos
31/03/2024, 10:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2024, 23:52
Desentranhado o documento
30/03/2024, 23:51
Expedição de Outros documentos.
30/03/2024, 23:48
Juntada de certidão
30/03/2024, 23:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024, 13:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024, 12:37
Recebidos os autos
26/03/2024, 00:22
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024, 00:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/03/2024, 18:13
Recebidos os autos
25/03/2024, 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/03/2024, 18:03
Expedição de Mandado.
25/03/2024, 17:53
Cancelada a movimentação processual
25/03/2024, 13:42
Desentranhado o documento
25/03/2024, 13:42
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023, 19:05
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 03:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 03:23
Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023, 02:48
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003460-09.2017.8.07.0008. Requerente: AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A Requerido: DORACI NUNES FREIRE DOS SANTOS e outros DECISÃO IN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Dano Ambiental (10438)
06/11/2023, 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023, 13:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 17:12
Recebidos os autos
31/10/2023, 16:01
Indeferido o pedido de Sob sigiloRODRIGUES LIMA - CPF: 289.939.691-91 (OPOSTO), RAIMUNDO NONATO PAIVA SOUSA - CPF: 865.426.991-04 (OPOSTO) e JAILSON ANTONIO DE SOUSA - CPF: 499.030.201-04 (OPOSTO)
31/10/2023, 16:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/10/2023, 14:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023, 15:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023, 19:39
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 16:01
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 16:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023, 03:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023, 03:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023, 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023, 10:13
Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023, 10:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003460-09.2017.8.07.0008. Requerente: AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A Requerido: DORACI NUNES FREIRE DOS SANTOS e outros DESPACHO I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Dano Ambiental (10438)
03/10/2023, 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023, 16:41
Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023, 14:16
Recebidos os autos
02/10/2023, 14:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2023, 09:50
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 09:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023, 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023, 15:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023, 11:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023, 20:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023, 00:39
Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023, 00:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023, 18:40
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 16:09
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 10:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
13/07/2023, 01:13
Juntada de certidão
15/05/2023, 16:33
Desapensado do processo #Oculto#
28/12/2022, 15:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022, 21:38
Expedição de Outros documentos.
19/12/2022, 14:07
Recebidos os autos
16/12/2022, 18:53
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022, 18:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2022, 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022, 10:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 02:52
Publicado Despacho em 16/11/2022.
16/11/2022, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022, 13:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:39
Recebidos os autos
08/11/2022, 12:16
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022, 12:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/11/2022, 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022, 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022, 21:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022, 14:20
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022, 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022, 22:47
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 21:52
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 21:48
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 21:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022, 18:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021, 11:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021, 02:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021, 02:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021, 12:17
Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021, 02:40
Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021, 02:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021, 17:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2021, 00:22
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 15:50
Recebidos os autos
25/06/2021, 14:57
Decisão interlocutória - recebido
25/06/2021, 14:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2021, 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021, 09:41
Expedição de Outros documentos.
14/06/2021, 15:43
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021, 22:35
Recebidos os autos
11/06/2021, 22:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2021, 11:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021, 02:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021, 14:10
Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021, 02:37
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021, 14:29
Recebidos os autos
27/05/2021, 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/05/2021, 17:43
Juntada de certidão
26/05/2021, 17:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021, 02:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021, 02:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021, 07:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2021, 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021, 02:27
Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021, 02:27
Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021, 02:27
Expedição de Outros documentos.
07/04/2021, 11:42
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 11:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021, 16:14
Juntada de certidão
24/03/2021, 17:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2020 23:59:59.
03/11/2020, 10:05
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2020 23:59:59.
03/11/2020, 10:04
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2020 23:59:59.
03/11/2020, 10:04
Publicado Despacho em 21/10/2020.
22/10/2020, 02:40
Publicado Despacho em 21/10/2020.
22/10/2020, 02:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020, 13:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020, 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
20/10/2020, 03:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020, 12:14
Expedição de Outros documentos.
16/10/2020, 18:07
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020, 02:18
Recebidos os autos
16/10/2020, 02:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2020, 20:28
Juntada de certidão
14/10/2020, 20:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2020, 08:33
Juntada de certidão
09/10/2020, 11:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2020, 15:57
Juntada de certidão
06/10/2020, 12:16
Expedição de Ofício.
30/09/2020, 14:55
Expedição de Outros documentos.
24/09/2020, 09:07
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020, 22:05
Recebidos os autos
23/09/2020, 22:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/09/2020, 18:44
Expedição de Certidão.
23/09/2020, 18:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2020, 18:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 03:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 03:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 03:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2020, 16:06
Publicado Decisão em 31/08/2020.
31/08/2020, 02:36
Publicado Decisão em 31/08/2020.
31/08/2020, 02:36
Publicado Decisão em 31/08/2020.
31/08/2020, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020, 00:45
Expedição de Outros documentos.
27/08/2020, 09:57
Recebidos os autos
26/08/2020, 22:55
Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020, 19:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2020, 17:09
Juntada de certidão
26/08/2020, 17:08
Juntada de certidão
26/08/2020, 17:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 02:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2020, 19:45
Publicado Decisão em 01/07/2020.
01/07/2020, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020, 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020, 14:08
Expedição de Outros documentos.
26/06/2020, 17:31
Recebidos os autos
25/06/2020, 18:41
Decisão interlocutória - recebido
25/06/2020, 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2020, 10:49
Juntada de certidão
25/06/2020, 10:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 02:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2020, 10:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2020, 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020, 02:25
Publicado Certidão em 18/03/2020.
18/03/2020, 02:25
Expedição de Outros documentos.
16/03/2020, 13:38
Juntada de certidão
16/03/2020, 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2020, 19:43
Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para OPOSIÇÃO (236)
06/03/2020, 15:39
Juntada de certidão
02/03/2020, 14:27
Juntada de certidão
27/02/2020, 13:52
Recebidos os autos
07/02/2020, 19:02
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020, 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/02/2020, 13:42
Juntada de certidão
06/02/2020, 13:42
Juntada de certidão
17/01/2020, 18:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019, 23:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019, 23:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019, 23:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2019, 16:14
Expedição de Ofício.
07/10/2019, 15:04
Expedição de Ofício.
07/10/2019, 15:04
Juntada de certidão
07/10/2019, 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2019, 15:16
Publicado Decisão em 30/09/2019.
30/09/2019, 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019, 15:09
Expedição de Outros documentos.
25/09/2019, 18:18
Recebidos os autos
25/09/2019, 15:05
Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2019, 15:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/09/2019, 14:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2019, 12:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:09
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019, 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2019, 17:52
Publicado Decisão em 21/08/2019.
21/08/2019, 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019, 13:03
Expedição de Outros documentos.
16/08/2019, 18:01
Recebidos os autos
16/08/2019, 13:31
Decisão interlocutória - recebido
16/08/2019, 13:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/08/2019, 16:07
Juntada de certidão
14/08/2019, 16:07
Recebidos os autos
14/08/2019, 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/08/2019, 15:57
Juntada de certidão
14/08/2019, 15:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019, 23:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2019, 17:08
Publicado Decisão em 05/08/2019.
05/08/2019, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019, 10:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2019, 14:35
Expedição de Outros documentos.
31/07/2019, 17:22
Recebidos os autos
31/07/2019, 14:47
Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2019, 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2019, 15:32
Juntada de certidão
30/07/2019, 15:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
11/07/2019, 11:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
11/07/2019, 11:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
11/07/2019, 11:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
11/07/2019, 11:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
11/07/2019, 11:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
11/07/2019, 11:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
10/07/2019, 15:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
10/07/2019, 15:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2019 23:59:59.
10/07/2019, 15:53
Publicado Despacho em 14/06/2019.
15/06/2019, 05:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2019, 05:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2019, 18:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2019, 14:53
Apensado ao processo 0007801-20.2013.8.07.0008
11/06/2019, 18:44
Apensado ao processo 0026794-69.2012.8.07.0001
11/06/2019, 18:43
Apensado ao processo 0018718-56.2012.8.07.0001
11/06/2019, 18:43
Apensado ao processo 0002050-91.2009.8.07.0008
11/06/2019, 18:42
Expedição de Outros documentos.
11/06/2019, 17:48
Apensado ao processo 0001079-28.2017.8.07.0008
11/06/2019, 17:00
Apensado ao processo 0000320-26.2001.8.07.0008
11/06/2019, 16:53
Recebidos os autos
10/06/2019, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019, 17:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/06/2019, 12:12
Distribuído por dependência
07/06/2019, 18:37
Documentos
Sentença
•
30/04/2025, 14:23
Sentença
•
29/04/2025, 17:35
Decisão
•
29/11/2024, 09:23
Despacho
•
27/11/2024, 23:42
Documento de Comprovação
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Documento de Comprovação
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Comprovante
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Sentença
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Despacho
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