Inventário 0008161-34.2017.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0008161-34.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008161-34.2017.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA VIEIRA, PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA, SOFIA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA HERDEIRO: IGOR DE SOUZA LEAO VIEIRA INVENTARIADO(A): FLAVIO TADEU MARQUES VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de FLÁVIO TADEU MARQUES VIEIRA, óbito ocorrido em 19/05/2017, conforme certidão de ID 43268583. O autor da herança deixou como herdeiros seus filhos FLAVIO DE OLIVEIRA VIEIRA, PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA e IGOR DE SOUZA LEAO VIEIRA. O falecido era divorciado de SOFIA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA, contudo restou pendente a partilha dos bens do casal. Em decisão de ID 43268623, PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA foi nomeado inventariante. Termo de compromisso de ID 43268654 e ID 72445680. Foi juntado aos autos a certidão de inexistência de testamento em ID 43268661. O inventariante e demais herdeiros representados pelo mesmo advogado apresentaram esboço de partilha em ID 179414613 - Pág. 1 a 41, que contou com anuência do herdeiro IGOR DE SOUZA LEÃO VIEIRA, conforme petição de ID 180452987 - Pág. 1. A Fazenda Pública do DF se manifestou pela continuidade do feito, sem qualquer oposição – ID 184857362, informando ciência sobre a regularidade fiscal do espólio, bem como sobre o recolhimento do ITCD. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por FLÁVIO TADEU MARQUES VIEIRA. O esboço foi apresentado, conforme petição de ID 179414613 - Pág. 1 a 41, não havendo impugnações. O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que os falecidos eram titulares. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por FLÁVIO TADEU MARQUES VIEIRA, conforme esboço de ID 179414613 - Pág. 1 a 41, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. À Secretaria para promover a baixa da reserva de crédito em favor do BRB - Banco de Brasília S/A, de ID 43268736, considerando a sua quitação (ID 89403958 e ID 1037369220). Ressalva-se que todos os ressarcimento devidos à inventariante foram realizados no curso do inventário. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, expeçam-se as diligências necessárias, nos estritos limites da sentença. Dê-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 4

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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