Apelação / Remessa Necessária 0704436-66.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/05/2026, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2026, 17:42

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 21:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 21:20

Recebidos os autos

25/03/2026, 20:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

13/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:26

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:12

Recebidos os autos

28/01/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 20:39

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Todas as movimentações(201)

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/05/2026, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2026, 17:42

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 21:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 21:20

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 16:42

Despacho

•29/01/2026, 14:12

25/03/2026, 20:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

13/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:26

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:12

Recebidos os autos

28/01/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 20:39

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

09/01/2026, 18:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2026, 18:32

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:00

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:59

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/12/2025, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/12/2025, 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 17:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/09/2025, 11:49

Juntada de certidão

03/09/2025, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2025, 09:53

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:35

Recebidos os autos

05/08/2025, 17:41

Recurso especial admitido

05/08/2025, 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

05/08/2025, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/07/2025, 18:04

Recebidos os autos

03/07/2025, 18:04

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de recurso especial

30/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:46

Conhecido o recurso de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA - CNPJ: 53.153.938/0016-94 (AGRAVANTE) e não-provido

07/05/2025, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 21:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2025, 11:31

Recebidos os autos

29/03/2025, 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

24/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:10

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

10/03/2025, 21:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2025, 21:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2025, 14:04

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte

16/12/2024, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/11/2024, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

06/11/2024, 19:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066

05/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 16:20

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:48

Outras Decisões

23/04/2024, 17:42

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

22/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 22:36

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 08:29

Recebidos os autos

08/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

03/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:31

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 09:42

Recebidos os autos

20/03/2024, 08:57

Outras Decisões

20/03/2024, 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

12/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:27

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

09/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:29

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:14

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 21:03

Recebidos os autos

23/01/2024, 21:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

18/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 13:28

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:18

Outras Decisões

04/12/2023, 14:44

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:44

Outras Decisões

01/12/2023, 07:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

21/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 23:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:31

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:29

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

18/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:28

Outras Decisões

23/09/2023, 11:43

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/09/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:28

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

28/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 19:26

Outras Decisões

17/08/2023, 17:49

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

16/08/2023, 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

15/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:48

Recebidos os autos

05/07/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 08:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

04/07/2023, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

28/06/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:48

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

14/12/2022, 00:08

Publicado Ementa em 05/12/2022.

14/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

23/11/2022, 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/10/2022, 14:15

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/10/2022, 15:19

Recebidos os autos

25/10/2022, 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

24/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

14/10/2022, 19:18

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

14/10/2022, 11:21

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

13/10/2022, 12:45

Juntada de Petição de agravo interno

13/10/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2022, 08:23

Recebidos os autos

20/09/2022, 08:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

19/09/2022, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

19/09/2022, 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

16/09/2022, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/09/2022, 10:34

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 10:34

Despacho

•28/01/2026, 20:39

Despacho

•08/01/2026, 17:59

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•17/12/2025, 15:49

Decisão

•06/08/2025, 11:35

Decisão

•05/08/2025, 17:41

Acórdão

•07/05/2025, 14:03

Despacho

•13/03/2025, 15:09

Despacho

•13/03/2025, 14:39

Acórdão

•17/12/2024, 10:24

Decisão

•06/05/2024, 19:55

Decisão

•23/04/2024, 17:42

Despacho

•08/04/2024, 18:43

Todos os documentos(45)

Acórdão

•14/05/2026, 16:42

Despacho

•29/01/2026, 14:12

Despacho

•28/01/2026, 20:39

Despacho

•08/01/2026, 17:59

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•17/12/2025, 15:49

Decisão

•06/08/2025, 11:35

Decisão

•05/08/2025, 17:41

Acórdão

•07/05/2025, 14:03

Despacho

•13/03/2025, 15:09

Despacho

•13/03/2025, 14:39

Acórdão

•17/12/2024, 10:24

Decisão

•06/05/2024, 19:55

Decisão

•23/04/2024, 17:42

Despacho

•08/04/2024, 18:43

Despacho

•08/04/2024, 08:29

Decisão

•20/03/2024, 17:42

Decisão

•20/03/2024, 08:57

Despacho

•22/02/2024, 14:42

Despacho

•21/02/2024, 16:27

Despacho

•24/01/2024, 15:14

Despacho

•23/01/2024, 21:03

Decisão

•04/12/2023, 15:25

Decisão

•04/12/2023, 14:44

Decisão

•01/12/2023, 07:48

Despacho

•30/10/2023, 15:31

Despacho

•27/10/2023, 16:29

Decisão

•02/10/2023, 13:52

Decisão

•23/09/2023, 11:43

Despacho

•30/08/2023, 17:53

Despacho

•30/08/2023, 17:28

Decisão

•17/08/2023, 19:26

Decisão

•17/08/2023, 17:49

Despacho

•05/07/2023, 15:48

Despacho

•05/07/2023, 08:45

Acórdão

•24/11/2022, 12:04

Despacho

•14/10/2022, 19:19

Despacho

•14/10/2022, 16:39

Decisão

•20/09/2022, 15:33

Decisão

•20/09/2022, 08:23

Sentença

•14/06/2022, 13:29

Sentença

•14/06/2022, 11:39

Despacho

•03/05/2022, 18:05

Decisão

•19/04/2022, 16:19

Decisão

•19/04/2022, 14:28