Ação Penal - Procedimento Sumário 0705239-51.2023.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705239-51.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705239-51.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO BRITO FERREIRA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público denunciou, em 6/9/2023, FÁBIO BRITO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e 147, combinados com o art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória (ID 171143266): 1 FATO CRIMINOSO Em 31 de janeiro de 2023 (terça-feira), por volta das 12h, na Quadra 7, Casa 2, Bananal, Fercal/DF, o denunciado FÁBIO BRITO FERREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, praticou vias de fato contra a filha E. S. D. J., bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. 2 CIRCUNSTÂNCIAS Nas circunstâncias acima descritas, insatisfeito com o fato de a vítima não ter limpado a casa e com a resposta de que limparia o local na hora que ela quisesse, o acusado jogou uma vasilha com cebola na sua direção, sem acertá-la, sendo que, depois, entrou no quarto da ofendida e a jogou contra a parede, o que fez com que ela batesse fortemente a cabeça na parede. Ato contínuo, o imputado desferiu um tapa no rosto da vítima, puxou os cabelos dela e a jogou na cama, além de xingá-la de “puta, vagabunda” e outros nomes. Na sequência, o requerido desceu as escadas, pegou um balde com produto e saiu jogando na casa inteira, ordenando que a ofendida limpasse, ocasião em que, enquanto ela assim fazia, ele continuou a xingá-la e, ainda, a ameaçou dizendo que, se ela contasse o que tinha acontecido para alguém, ela “iria ver”, mandando que ela não relatasse o ocorrido nem sequer aos irmãos. Registre-se que isso afetou o psicológico da vítima de tal modo que ela chegou a vomitar após o denunciado sair, ficou com medo e disse não pretender mais voltar a morar na casa do pai. 3 CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O acusado é pai da vítima, estando caracterizado o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006. As infrações penais foram praticadas com violência física, psicológica e moral, na forma do artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei n.º 11.340/2006. Em 1°/2/2023, nos autos MPU 0701178-50.2023.8.07.0006, foram deferidas, em desfavor do acusado, medidas protetivas de urgência consistentes em afastamento do lar, de proibição de aproximação da vítima e de contato com ela, bem como foi imposto a ele acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento no Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVD (ID 148291020 daqueles autos), acerca das quais foi intimado em 2/2/2023 (ID 148464522 daqueles autos). A denúncia foi recebida em 6/9/2023, oportunidade em que, quanto ao crime de injúria, foi julgada extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP (ID 171166620). Citado pessoalmente, em 15/9/2023 (ID 172500623), o réu, por meio de advogada particular, ofereceu resposta à acusação e afirmou, em síntese, que debateria o mérito após a instrução processual, bem como arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e impugnou o pleito indenizatório (ID 173283882). Em seguida, ausentes quaisquer causas capazes de ensejar a absolvição sumária do denunciado, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, em associação à ação penal 0707565-81.2023.8.07.0006 (ID 173397574). Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida juntada aos autos (IDs 178118894 e 178127917). Na audiência de instrução, ocorrida em 22/11/2023, foram ouvidas a vítima NATHALYA e os informantes STEPHANNY e FABRÍCIO, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Além disso, foram revogadas as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos MPU 0701178- 502023.8.07.0006 (ID 178922606). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, alegações finais de forma oral, oficiou pela condenação do acusado (ID 178947899). Já a Defesa, em alegações finais escritas, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal ou à Vara Criminal. No mérito, pleiteou pela absolvição do réu, com base no art. 386, II, V e VII, do CPP. Ainda, pediu o reconhecimento da bagatela imprópria, pois a pretensão da Acusação se revela contrária aos anseios da própria vítima. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão prevista do art. 65, III, “d”, do CP. Por fim, pleiteou pela fixação do regime inicial aberto e pela substituição da pena por uma restritiva de direito ou multa, com base nos arts. 43 e 44, do CP (ID 180077728). II – Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP) e do crime de ameaça (art. 147, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Preliminar. Incompetência. A Defesa, preliminarmente, suscita a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que não haveria, no caso concreto, violência de gênero. Todavia, analisando-se o conjunto probatório, a tese não se sustenta, uma vez que a violência de gênero está bem caracterizada, pois a motivação do réu estava relacionada à situação de vulnerabilidade da vítima e, sobretudo, à alegada desobediência da ofendida a seu pai no interior do lar, o que caracteriza violência no âmbito familiar e doméstico contra mulher. Inclusive, a vítima respondeu afirmativamente à pergunta da Defesa sobre a motivação da briga: recusa aos afazeres domésticos. Com isso, é evidente que o caso dos autos subsome-se perfeitamente às hipóteses normativas do art. 5°, I e II, da Lei n° 11.340/2006. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando apto ao julgamento. Não havendo questões preliminares, passo à análise de mérito. 2. Mérito Merece acolhida a pretensão punitiva estatal. A condenação do réu pela prática de vias de fato e de ameaça, em âmbito doméstico e familiar, é medida que se impõe, haja vista a prova da materialidade e da autoria das infrações penais a ele imputadas. Por outro lado, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que militem em favor do acusado. 2.1. Materialidade e Autoria As provas da materialidade e da autoria das infrações penais estão consubstanciadas nos elementos informativos reunidos no curso do inquérito policial, bem como na prova oral colhida em Juízo. Inicialmente, é importante consignar que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sempre que ela for firme e uníssona, como ocorre no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDADO TEMOR. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, a Defesa deixou de invocar a nulidade nas alegações finais, restando preclusa a matéria. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, irmã do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte, bem como sua filha de tenra idade, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal 4. O fato de a vítima não mais se sentir ameaçada não é justificativa para absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com a aplicação do princípio da intervenção mínima em face da pacificação social. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. (Acórdão n.1040587, 20161010045844APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 161/169 – sem destaque no original). Em 1°/2/2023, a Sra. NATHALYA relatou, perante a Autoridade Policial (ID 156819960), que, após dizer a FÁBIO, seu pai, que não limpou a casa porque estava com cólica e que o faria quando quisesse, ele lançou uma vasilha na direção dela, mas não a acertou. Depois, o réu jogou a vítima e bateu a cabeça dela, com força, contra a parede, bem como desferiu um tapa no rosto e puxou os cabelos da vítima e a jogou na cama. Na ocasião, ele a chamou de “puta” e “vagabunda”. Assim, o denunciado pegou um balde com produto, espalhou-o pela casa inteira e lhe ordenou que limpasse tudo. Enquanto ela higienizava a casa, o acusado a xingava e disse que “se ela contasse o que tinha acontecido para alguém, ela iria ver”, nem mesmo para os irmãos dela. Em Juízo (IDs 178943129 e 178943130), a vítima declarou: Perguntas do Ministério Público: [(...) Essa situação aqui ocorrida em 31/01/2023. A senhora se recorda dessa situação envolvendo a senhora e o Sr. Fábio, seu pai?] Aham. [Eu vou pedir pra senhora contra pra nós o que aconteceu nesse dia e, se eu precisar de mais esclarecimentos, eu peço pra senhora.] Foi o que aconteceu, que o senhor Juiz acabou de falar, que, lá no quarto, ele jogou produto e tudo, pra mim poder limpar, me batendo e falando pra mim não falar pra ninguém. (...) Ah, ele chegou do trabalho pra almoçar e aí eu não tinha feito a comida, não tinha arrumado a casa. Aí foi quando tudo começou. [E o que é que começou? O que que ele fez? O que que aconteceu?] Me xingar, me bater. Aí eu subi pro meu quarto, que lá em casa e de dois andar. Ele subiu lá por meu quarto e me bateu. Depois ele desceu de novo e pegou os produtos e jogou. Aí eu corri dele, fui lá pro quarto de baixo. [E quando a senhora fala “me bateu”, como que foi esse “bater”?] Foi tapa na cara, na cabeça. Mas ele me xingava mais, ele não me batia não nesse dia. [Mas ele chegou a bater na senhora ou não? Não entendi.] Ele chegou a bater só, só na cara e depois só xingava. [E como foi esse “bater na cara”? O que que ele fez contra a cara da senhora?] Só o tapa só. Que eu tava na parede, ele me empurrou assim, me bateu. [E depois disso?] Eu desci pro quarto de baixo, aí ele foi lá na porta e falou que se eu contasse pra alguém, eu ia ver. Aí ele já saiu, saiu pro trabalho dele de volta e eu fiquei só. [E aí depois disso, a senhora ficou em casa? Falou com alguém? Falou com algum irmão da senhora a respeito disso?] Falei, falei pra minha irmã e fiquei em casa. Perguntas da Defesa: [(...) Então, na realidade, a briga com o seu pai foi por afazeres domésticos. Certo?] Sim. [Tinha alguém em casa com vocês ou vocês estavam sozinhos, só você e ele?] Sozinha, eu e ele. [(...) Nathalya, depois do ocorrido, você mandou mensagem pra o seu pai? Depois desse dia, depois do ocorrido?] Não. [Você não pediu ajuda a ele financeiramente pra o aluguel, pra alimentos?] Não. [Você foi ao IML?] Não. Mas eu tive a via, eu que não fui. Desse modo, a vítima confirmou integralmente o relato prestado na fase inquisitiva acerca das agressões físicas, por meio de tapas, e a ameaça de que, se ela falasse sobre o ocorrido para alguém, “ela iria ver”. Portanto, as condutas narradas na denúncia foram satisfatoriamente demonstradas pela firmeza e coerência dos depoimentos da ofendida em sede policial, bem como em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme já exposto, a palavra da vítima, quando é robusta, coerente e uníssona e confirmada em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de especial valor probante. Já o informante FABRÍCIO relatou em Juízo (ID 178943132): Perguntas do Ministério Público: [(...) O senhor tomou conhecimento desses fatos? A senhora Nathalya comunicou alguma coisa ao senhor?] Sim, sim. Mas só depois do ocorrido, eu não vi não. [O senhor poderia nos falar o que que ela relatou ao senhor?] Ela relatou que eles tinham brigado, que, de fato, tinha acontecido o negócio da cebola, tinha jogado e tals. [Ela chegou a falar sobre alguma agressão física, que o senhor que o seu pai teria praticado contra ela?] Falou. [Ela chegou a detalhar para o senhor, como que foi essa agressão?] Não, não. Só falou que ele tinha batido nela. Desse modo, o informante, de forma indireta, confirmou o relato da vítima sobre as agressões físicas. Já a informante STEPHANY relatou em Juízo (ID 178947896): Perguntas do Ministério Público: [(...) A Nathalya comunicou alguma coisa à senhora a respeito dessa primeira situação, da agressão física?] Sim, ela me informou, mas eu não estava presente. [E o que que ela falou pra senhora?] Ela falou que havia tido alguns xingamentos, alguma agressão, só que a Nathalya é uma pessoa muito difícil, né, ela é minha irmã, mas ela é uma menina muito difícil. [Ela chegou a detalhar pra senhora qual teria sido essa agressão?] Não. Por sua vez, essa informante, de modo indireto, também confirmou as declarações da vítima acerca das agressões físicas. Em Juízo (IDs 178943143 e 178943144), o acusado, apresentou a sua versão dos fatos: Perguntas do Juízo: [(...) São verdadeiros esses fatos?] Doutor, nesse dia, eu cheguei do trabalho, era 12h. Eu tenho 1h de almoço. Esses fatos de a Nathalya não fazer comida, não limpar a casa, sair pra festa, sair na quinta-feira e chegar na segunda, uma menina que tem 24 anos, até hoje não terminou nem o Ensino Médio. Eu venho sempre falando com ela “Nathalya, procurar pelo menos estudar! Nathalya, procurar!”. Eu chego 12h, eu ainda vou fazer comida, pra a gente comer. 1h de almoço, nas carreiras pra fazer comida. Eu, como pai, como ela não tem mãe, eu, como pai, estou sempre tentando ajudar da melhor forma possível. Paguei duas ou foi três vezes ora ela terminar o Ensino Médio, ela não terminou. Não trabalhava, nem a comida pra comer fazia. Eu não lembro de ter puxado cabelo e batido nela. Agora a água, o quarto dela com sabão, eu joguei, porque tava podre, a casa podre, que ela nem lava. Nem comida pra comer ela fazia. Agora, 12h, ela descia pra comer a comida que eu fazia e eu sempre reclamava: “Agora você desce, porque a comida tá pronta!”. Doutor, depois que a mãe dela faleceu, essa ficou constante. Ela fez isso que fez comigo com a própria mãe. Eu amo a Nathalya de coração, estou aqui pra poder ajudar. Mas também preciso de ajuda dela. A gente fez o que pôde com ela. Inclusive, estou sendo processo no outro caso dela também, sempre a Nathalya. Eu tenho três filhos, fiquei 31 anos, sou funcionário comissionado do GDF há 25 anos. Fui eleito o segundo aqui mais, aqui na comunidade da Fercal, o segundo mais bem votado. Então, eu não sei o que é que eu faço. [Eu quero saber o seguinte: nesse dia, o senhor deu tapa nela?] Não, senhor. Eu não me recordo. Naquele dia, eu fiquei bem chateado com ela. Eu lembro que eu botei água no quarto dela estava podre. Foi a água com detergente. “Limpa pelo menos esse quarto aí, pelo amor de Deus!”. Isso eu lembro sim. [O senhor chegou a dizer pra ela que se ela contasse o que tinha acontecido pra alguém, ela iria ver?] Não, senhor. Negativo. Ela é minha filha. Eu ia fazer isso por quê? Inclusive, ela não falou pros filhos, pros dois irmãos? [Tem algo mais que o senhor queira dizer em sua defesa, senhor Fábio, acerca desses fatos do dia 31/01?] Não, Doutor. É só isso mesmo que eu só fiz com ela, eu não bati, só joguei a água lá, mas foi tentando ajudar e só quero o melhor. É minha filha, não tem mais mãe. Só tem eu de pai. (...) Por sua vez, o réu negou a prática de vias de fato e ameaça, ao passo que só confirmou o contexto da discussão com a sua filha a respeito da sujeira da casa e da recusa dela aos afazeres domésticos. Encerrada a instrução processual, os elementos probatórios demonstram apenas que o acusado praticou as condutas narradas da peça acusatória. Em relação à contravenção penal de vias de fato, consta da denúncia: “(...) depois, entrou no quarto da ofendida e a jogou contra a parede, o que fez com que ela batesse fortemente a cabeça na parede.” e “(...) o imputado desferiu um tapa no rosto da vítima, puxou os cabelos dela e a jogou na cama (...)” (ID 171143266, pág. 2). Caracterizam como vias de fato quaisquer atos agressivos de provocação praticados contra outrem, tais como os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal. A vítima apresentou idêntico relato nas duas oportunidades em que foi ouvida, o que é corroborado, ainda, pelos depoimentos indiretos dos informantes, os quais tomaram conhecimento dos fatos por intermédio dela. Ou seja, ela não alterou a sua versão em nenhum momento. Nesse sentido, confirmou integralmente que seu pai desferiu tapas contra a cabeça dela em direção à parede e a jogou na cama. Frequentemente, neste Juízo, observa-se que agressores não se recordam de seus atos de violência quando, ao tempo da ação ou da omissão, estavam sob o efeito de álcool ou entorpecentes. Assim, não é crível que uma pessoa, sem estar nessa condição, no horário de almoço de um dia comum de trabalho, a despeito da confusão sobre a limpeza da casa, simplesmente não se recorde de ter, ou não, agredido a própria filha. Se, de fato, o acusado jamais a agrediu – como afirmou em Juízo –, no mínimo, deveria ter dito, com convicção, que não a agrediu, como tentou demonstrar a sua reputação. Porém, simplesmente disse que não se recorda de tê-la agredido. Na sua condição de sobriedade psíquica, ou o réu diria apenas que não a agrediu, ou diria que a agrediu, ou mesmo ficaria em silêncio (pois isso lhe foi assegurado), de maneira que é incompatível com a postura de respeito social que expôs em audiência a mera resposta de não recordação sobre a prática de uma infração penal. Consequentemente, percebe-se que sua versão mostra-se isolada diante das demais provas e elementos informativos. É mister destacar que o Juízo não pode analisar o silêncio do réu em seu prejuízo, sob pena de violação ao direito fundamental à não autoincriminação (art. 5°, LXIII, da CRFB/1988, e art. 186, parágrafo único, do CPP). Contudo, ao querer livre e voluntariamente prestar a sua versão sobre os fatos, suas palavras passam, diante do contraditório e da ampla defesa, a ser objeto de deliberação judicial, à luz do convencimento motivado, inclusive em prejuízo dele, se for o caso. Desse modo, é inverossímil a versão do réu, em especial, porque simplesmente disse que não se recorda se agrediu a filha e as demais provas corroboram a versão da vítima. Não bastasse isso, mesmo após ser informada em audiência que, no caso, apura-se a prática de vias de fato, o que, por subsidiariedade, dispensam a comprovação por laudo pericial, em detrimento do crime de lesão corporal, a Defesa, em alegações finais, insistentemente argumentou que “Por mais que seja contravenção penal, a própria autoridade policial encaminhou a vítima ao IML e esta não compareceu, apenas juntou-se uma foto no inquérito (ID 156819965), que nada dá para se ter certeza (...)”. No entanto, justamente por não haver constatação pericial, por meio de exame de corpo de delito, a conduta do réu configurou-se como vias de fato – ao modo exato como o acusou o Ministério Público. Destaque-se que o trecho da denúncia “(...) o acusado jogou uma vasilha com cebola na sua direção, sem acertá-la, sendo que, depois (...)” não configurou vias de fato, porquanto se trata de tentativa ofensiva à integridade física da vítima, o que não se admite para essa contravenção penal (art. 4°, da LCP). De outro lado, os trechos “(...) depois, entrou no quarto da ofendida e a jogou contra a parede, o que fez com que ela batesse fortemente a cabeça na parede.” e “(...) o imputado desferiu um tapa no rosto da vítima, puxou os cabelos dela e a jogou na cama (...)” (ID 171143266, pág. 2), com efeito, consubstanciaram essa infração penal. Logo, a conduta do réu fora suficiente para configurar a prática de vias de fato, motivo pelo qual a condenação pela contravenção penal em referência é motivo que se impõe. No tocante ao crime de ameaça, consta da denúncia: “(...) e, ainda, a ameaçou dizendo que, se ela contasse o que tinha acontecido para alguém, ela “iria ver”, mandando que ela não relatasse o ocorrido nem sequer aos irmãos.” (ID 171143266, pág. 2). Sabe-se que as palavras da vítima, em regra, nos casos de violência doméstica e familiar, têm especial valor probatório, quando se mostrem firmes e coerentes. No caso dos autos, a ofendida ratificou a sua versão prestada na fase inquisitorial. Assim, em juízo de subsunção, ao comparar a narrativa da denúncia com os relatos da ofendida, tem-se como comprovada a prática do crime de ameaça contra a Sra. NATHALYA, pois está demonstrado que o acusado, com o intuito de amedrontá-la, disse que se ela contasse para alguém o que tinha acontecido, “ela iria ver”. Cabe destacar que, para a configuração do delito de ameaça, não é necessário que o criminoso concretize suas ameaças, ou que, na verdade, queira realmente aquele resultado, bastando-se, para tanto, que o seu dolo seja de intimidar a vítima e que esta se sinta ameaçada. Nesse sentido, o acusado obteve êxito, tanto é que a vítima buscou amparo estatal. Inclusive, a Sra. NATHALYA representou contra o acusado e requereu medidas protetivas de urgência, a ponto de hoje não querer qualquer contato com ele. Registra-se que o ordenamento jurídico pátrio reprime a conduta do agente de anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico ou moral. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal, Volume II, Parte Especial, Editora Atlas, 20a edição, pág. 186: “A ameaça é crime doloso, exigindo-se a vontade de ameaçar, acompanhada do elemento subjetivo do injusto que é a intenção de intimidar (...)”. Além disso, é evidente que o denunciado agiu com o dolo específico de intimidação, tornando-se presente, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização do crime em referência. Destarte, tenho por comprovada a ameaça narrada na denúncia, de modo que a condenação por esse crime é medida que se impõe. Sem prejuízo, os arquivos de imagem juntados pela Defesa (ID 180081001) a respeito da candidatura do denunciado ao Conselho Tutelar não infirmam as conclusões acima, na medida em que são objeto de julgamento os fatos narrados da denúncia, e não eventuais projetos profissionais do acusado. Ademais, os arquivos de imagem e vídeo (IDs 180080999, 180081004 e 180081006) em nada se relacionam com este feito. O fato de a vítima ter solicitado ajuda financeira ao pai, manifestado desinteresse nas medidas protetivas de urgência e na indenização por danos morais não importam para a conclusão do processo. A um, as tratativas financeiras, ainda que importem reconciliação familiar, não alteram a legitimidade ativa ad causam da ação penal (muito menos de forma superveniente), pois se trata de interesse punitivo estatal veiculado pelo Ministério Público por meio de ação penal pública incondicionada e condicionada (STJ, RHC 88.515/RJ e TJDFT, Acórdão 1240478, 00049045920178070014, Relator: JESUINO RISSATO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020.). Ou seja, não se encontra na esfera de disponibilidade da vítima a possibilidade de perdão, como poderia ocorrer numa eventual ação penal privada – o que não é o caso. A dois, as medidas protetivas de urgência têm autonomia em relação ao processo criminal, de forma de inexiste vinculação de sua vigência a eventual condenação. Afinal, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico (STJ, RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020 e Acórdão 1323003, 07041862420218070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021). A três, o pedido indenizatório, malgrado cabível, é disponível, como se verá adiante. Registro, por fim, que evidentes a antijuridicidade e a culpabilidade. A antijuridicidade decorre da contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico e da inexistência de quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Destarte, a condenação pela contravenção de vias de fato e pelo crime de ameaça é medida que se impõe. 2.2. Danos Morais Destaco, inicialmente, que, conforme decidiu a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (TEMA 983/STJ). Por outro lado, tenho que é razoável afirmar que toda vítima de um delito, e não só em contexto de violência doméstica, sofre lesão a direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são “faculdades jurídicas que se situam no âmbito da própria pessoa, definindo-os R. Limongi França como aqueles ‘cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial do modo exterior’” (PELUZO, Cezar, coordenador. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 7ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 28). Os aspectos da pessoa que configuram os direitos da personalidade são a integridade física (direito à vida e ao próprio corpo); integridade intelectual (liberdade de expressão) e integridade moral (direito à liberdade, honra, recato, segredo e ao sigilo, identidade pessoal, imagem). Dessa maneira, a vítima de um delito (contravenção penal ou crime) sempre terá, no mínimo, sua integridade moral lesada, o que caracteriza dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da conduta lesiva (delito). Registro, ainda, que, embora os direitos da personalidade sejam inalienáveis e irrenunciáveis, entre outras características, o direito à reparação por conta de lesão àquelas faculdades jurídicas é disponível, devendo haver manifestação da vítima sobre o interesse na pretensão indenizatória formulada pela Acusação, o que não ocorreu nestes autos. Pelo contrário, a vítima declarou, expressamente, que NÃO tem interesse em reparação por dano moral. Assim, demonstrado o desinteresse da vítima, a improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público é medida que se impõe, sem prejuízo da possibilidade da vítima vir, antes de operada a prescrição (art. 206, § 3º, do V, do Código Civil), a demandar no Juízo Cível apresentando provas que permitam aferir, objetivamente, o valor da reparação. 2.3. Conclusão. Desse modo, está devidamente comprovado que FÁBIO BRITO FERREIRA praticou vias praticou vias de fato E. S. D. J., ao jogá-la na cama e desferir tapas contra a cabeça dela, bem como a ameaçou, ao dizer-lhe que, se ela contasse para alguém o que tinha acontecido, “ela iria ver”. Com essa conduta, o réu cometeu as infrações penais capituladas nos arts. 21 da Lei de Contravenções Penais e 147, ambos do CP, em contexto de violência doméstica, uma vez que praticada com base no gênero da vítima, sua filha. Destaco que não incide, no caso, a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, (confissão), do CP, como pleiteia a Defesa, na medida em que o acusado, ao dizer que não se recorda das agressões, negou as imputações. Confira-se: (...) Eu não lembro de ter puxado cabelo e batido nela. Agora a água, o quarto dela com sabão, eu joguei, porque tava podre, a casa podre, que ela nem lava. Nem comida pra comer ela fazia. (...) [Eu quero saber o seguinte: nesse dia, o senhor deu tapa nela?] Não, senhor. Eu não me recordo. Naquele dia, eu fiquei bem chateado com ela. Eu lembro que eu botei água no quarto dela estava podre. Foi a água com detergente. “Limpa pelo menos esse quarto aí, pelo amor de Deus!”. Isso eu lembro sim. [O senhor chegou a dizer pra ela que se ela contasse o que tinha acontecido pra alguém, ela iria ver?] Não, senhor. Negativo. (...) Assim, inexistem atenuantes. Por outro lado, está presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP (violência doméstica), do CP. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR FÁBIO BRITO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática das condutas descritas nos arts 21, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e 147, combinados com o art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, em face de E. S. D. J.. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. 1. Vias de fato (art. 21 da LCP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal imputado. O réu ostenta não maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, está presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP (violência doméstica), do CP. Por isso, agravo a pena em 2 (dois) dias de prisão simples. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 2. Ameaça (art. 21, da LCP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal imputado. O réu ostenta não maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, está presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP (violência doméstica), do CP. Por isso, agravo a pena em 5 (cinco) dias de detenção. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Entre a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça, diante da pluralidade de desígnios e de infrações, aplico a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, de modo a fixar as penas definitivas do sentenciado em: - 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção; - 17 (dezessete) dias de prisão simples. Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, “c”, e § 3°, do CP, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena. O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois, conforme a inteligência do art. 44, I, do CP, bem como nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica: Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A execução da pena privativa de liberdade deverá ser suspensa pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77, do CP, sendo que os termos para cumprimento do benefício serão definidos pelo Juízo da Execução Penal. Permito que o sentenciado recorra em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da execução. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a presente condenação. Intime-se a vítima acerca da presente sentença Operando-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição; extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Sobradinho - DF, 19 de dezembro de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 14/05/2024.

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

Recebidos os autos

Juntada de ficha de inspeção judicial

Todas as movimentações(117)