Execução de Título Extrajudicial 0709316-03.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.850,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:41

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:48

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo (id. 160865070). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo (id. 160865070). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/01/2024, 15:03

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

27/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:39

Decorrido prazo de RENATO ANDRADE SOARES SCHONS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 03:01

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:41

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:48

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo (id. 160865070). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo (id. 160865070). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/01/2024, 15:03

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

27/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:39

Decorrido prazo de RENATO ANDRADE SOARES SCHONS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 03:01

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 03:01

Decorrido prazo de RENATO ANDRADE SOARES SCHONS em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE DECISÃO Sem sucesso as diligências SISBAJUD e RENAJUD realizadas nos autos. Passo a análise do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor formulado na petição de id. 174017332. Decido. Sabe-se que o processo de execução de título extrajudicial possui regramento próprio na Lei 9099/95 somente sendo aplicável o disposto no CPC quando não houver contrariedade aos dispositivos específicos do artigo 53. Dito isso, tenho que as medidas postuladas pelo exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, são em sua totalidade incompatíveis como o mandamento legal do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. As medidas de execução atípicas somente são cabíveis em feitos submetidos ao rito da Lei 9099/95 em cumprimento de sentença, pois o § 4º do artigo 53 é claro ao estabelecer a consequência da não localização de bens, confira-se: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", grifei. Em execução de título extrajudicial, não há que se falar em aplicação de institutos do CPC que contrariem o disposto na lei especial. Não há suspensão e não há aplicação de medidas executivas atípicas. Como dito, não encontrados bens, o processo deverá ser imediatamente extinto. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do §4º do artigo 53 da Lei 9099/95. Prazo de 5 dias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:25

Indeferido o pedido de RENATO ANDRADE SOARES SCHONS - CPF: 015.238.031-00 (EXEQUENTE)

14/11/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

27/10/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 16:39

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O exequente requereu a renovação do mandado 171159755, sob o argumento de que o executado reside no endereço constante dos autos e formulou outros pedidos. A tentativa d

19/10/2023, 00:00

Deferido em parte o pedido de RENATO ANDRADE SOARES SCHONS - CPF: 015.238.031-00 (EXEQUENTE)

17/10/2023, 23:09

Recebidos os autos

17/10/2023, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

03/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709316-03.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO ANDRADE SOARES SCHONS EXECUTADO: BRENO AMARAL RESENDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para penhora e avaliação de bens registrados em nome do executado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Ju Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 17:28

Juntada de certidão

05/09/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de BRENO AMARAL RESENDE em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/07/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2023, 12:36

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:03

Deferido o pedido de RENATO ANDRADE SOARES SCHONS - CPF: 015.238.031-00 (EXEQUENTE).

13/06/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

02/06/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:13

Recebidos os autos

01/06/2023, 15:06

Determinada a emenda à inicial

01/06/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

19/05/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 11:10

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 14:08

Sentença

•24/01/2024, 14:07

Sentença

•23/01/2024, 15:03

Decisão

•14/11/2023, 16:42

Decisão

•14/11/2023, 15:25

Decisão

•18/10/2023, 15:34

Decisão

•17/10/2023, 23:09

Decisão

•13/06/2023, 16:03

Decisão

•01/06/2023, 15:06