Cumprimento de sentença 0723398-46.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723398-46.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723398-46.2022.8.07.0016. RECORRENTE: MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP RECORRIDOS: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. ALEGADA MOROSIDADE DO SLU EM DAR BAIXA NO CTR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSENTE A DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa apelante exerce atividade de transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, enquadrando-se no artigo 24 da Lei nº. 4.704/2011. 2. Para realizar o deslocamento de resíduos, o transportador precisa emitir o Controle de Transporte de Resíduos - CTR, disponibilizado no Sistema de Informação sobre Gestão de Resíduos da Construção Civil do Distrito Federal. Durante a atividade de transporte dos resíduos, o responsável pelo serviço deve manter sob sua posse uma via do CTR para apresentação aos órgãos de fiscalização, quando solicitado (inteligência do artigo 6º, caput e parágrafo 2º do Decreto nº. 37.782/2016). 3. A empresa foi autuada diversas vezes por transportar resíduos sem a documentação pertinente. 3.1 Os autos de apreensão e infração são atos administrativos dotados de presunção de veracidade e legitimidade e somente podem ser suprimidos mediante prova vigorosa em sentido contrário. 4. Não há nenhuma prova documental que ampare a tese de que os documentos relativos ao CTR não foram emitidos por morosidade do SLU. 4.1 A baixa de um CTR antigo, vinculando à uma caçamba, não depende somente da SLU, mas de um comportamento positivo da própria empresa, comprovando a regularidade dos resíduos recolhidos e recebidos na unidade de Recebimento de Entulhos, além da pesagem e vídeo. 5. Não há nenhum elemento algum, pois, para anular os autos de apreensão e infração lavrados, porquanto amparados em prova idônea de atuação comercial sem a documentação pertinente. 6. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 53 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que os atos administrativos de autuação por supostas infrações deveriam ter sido anulados, porque eivados de vícios. Assevera que o fato gerador das autuações teria sido a morosidade da Administração Pública em providenciar a efetiva baixa nas CTR´s ( Controle de Transporte de Resíduos), o que teria ensejado culpa exclusiva dessa, razão pela qual entende que deve ser afastada a incumbência da recorrente em arcar com o pagamento das multas estipuladas, tendo em vista que não teria concorrido para o equívoco; e b) artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil, asseverando que os atos praticados pelos recorridos de forma irregular teriam comprometido sua honra objetiva, ensejando indenização pelos danos morais sofridos. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 53 da Lei 9.784/1999, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “Da análise pormenorizada, verifica-se que a parte não apresentou nenhum documento que comprove a alegada morosidade do Serviço de Limpeza Urbana – SLU em providenciar a baixa dos documentos, como reclamações administrativas e solicitações por e-mail, por exemplo. Pelo contrário, como no caso dos processos administrativos nº. 04017.00026869/2021-71 e 04017.00026867/2021-81, por exemplo, a empresa passou mais de um ano sem atualizar o CTR, fato que vai de encontro diretamente com a alegação de que o SLU passa 45 (quarenta e cinco) dias sem realizar a baixa de documento. A toda evidência, a própria empresa está em mora em cumprir suas obrigações para baixa dos documentos correspondentes. Não há nenhum elemento algum, pois, para anular os autos de apreensão e infração lavrados, porquanto amparados em prova idônea de atuação comercial sem a documentação pertinente, razão pela qual a Sentença deve ser integralmente cumprida” (ID 49103429). Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, todos do CC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Demais disso, para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, seria indispensável o reexame do conjunto de fatos e de provas trazido aos autos, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, como já se disse, na presente sede. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(43)