Cumprimento de sentença 0026668-74.2012.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0026668-74.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026668-74.2012.8.07.0015. EMBARGANTE: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO (ID 57552107), contra decisão desta Presidência que negou provimento ao agravo interno por ela interposto (ID 54386856). Alega que houve omissão no mencionado decisum, pois o Órgão julgador não se pronunciou sobre os pedidos formulados na petição de ID 54386856. Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão indicada, e apreciados tais pleitos. É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidi-los, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso sob análise, ao contrário do que afirma a embargante, a decisão combatida não padece de qualquer dos aludidos vícios. Os pedidos a que se refere a parte insurgente vieram em petição apartada, e não integraram as razões do agravo interno, motivo pelo qual não houve menção a eles quando do julgamento deste. Ademais, tais pleitos refogem à competência desta Presidência, devendo ser direcionados ao Juízo de origem. III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 57552107. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de ID 54386856. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

10/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BRIHY em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YUGO OKIDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JORGE BRIHY em 27/01/2025 23:59.

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