Embargos à Execução 0704610-89.2023.8.07.0002 - TJDFT

Embargos à Execução 0704610-89.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704610-89.2023.8.07.0002. EMBARGANTE: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, interpostos por CLEITON AUTOPEÇAS E MECÂNICA LTDA e CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Aduzem os embargantes que há falta das assinaturas de duas testemunhas no contrato que embasa a execução; que, com o decorrer do tempo, o banco incorreu em um erro no cálculo dos pagamentos; que esse erro resultou em uma quantidade excessiva de parcelas pagas e, como consequência, um acumulado substancial de dívidas; que, em relação ao contrato número 15.502.635, o banco alega que o autor tinha uma dívida de R$ 295.000, a ser quitada em 36 parcelas; que já havia reduzido essa dívida ao pagar R$ 28.380,03 referentes ao contrato original (4.875.309) e mais R$ 25.000 como garantia para a capitalização; que os R$ 25.000 pagos como garantia para a capitalização foram debitados na mesma data da celebração do contrato; que o banco condicionou a operação à assinatura do autor no formulário de capitalização; que, durante toda a relação da gerente PATRÍCIA com o embargante, foi evidenciada uma conduta que pode ser, no mínimo, considerada atípica, pois esta se deslocou até o estabelecimento comercial do embarante com o propósito de propor novos contratos de empréstimos; que, no decorrer dos 14 contratos, o embargante pagou um total de R$ 326.462,80; que não incorreu em mora e que a imposição de encargos abusivos por parte da instituição financeira deve ser rechaçada; que os juros foram contratados com periodicidade diária, o que contraria o esbelecido na lei; que a instituição financeira enriqueceu ilicitamente às custas do embargante, ao impor taxas de juros exorbitantes e ao dificultar a compreensão das cláusulas contratuais. No ID 177312638, restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Os embargos foram recebidos para discussão no ID 181606920, negando-lhes efeito suspensivo. O embargado apresentou resposta no ID 186405160, argumentando que a existência da ação declaratória não impede a continuidade da execução; que a CCB é título executivo extrajudicial, com expressa previsão em lei nesse sentido e que não exige a presença de testemunhas, conforme se verifica do art. 28, da Lei n. 10.931/04; que os embargantes não indicam a cláusula abusiva; que não há encargos abusivos, vez que praticados nos estritos termos legais, sequer logrando os embargantes deduzirem qualquer alegação em sentido contrário. Em réplica, os embargantes reiteraram os termos iniciais (ID 190389299). No ID 191448542, os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, de prova pericial grafotécnica e de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO os pedidos de provas de ID 191448542, porquanto desnecessários para o deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme precedente desse E. Tribunal, uma vez que a avença foi celebrada com pessoa jurídica para a obtenção de montante destinado à sua atividade empresarial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem no caso concreto. (Acórdão 1839626, 07119672020238070003, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Ainda, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no direito brasileiro, a aquisição de bens ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de incrementar a atividade negocial, não se caracteriza como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor. (Acórdão 1833363, 07206645220228070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024) Assim, considerando que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada pela pessoa jurídica CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA - CNPJ: 13.172.205/0001-04, com o objetivo de empréstimo para capital de giro, não se aplica, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. Da cédula de crédito bancário As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei. Assim, atendidos os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução. Nota-se que, dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não está prevista a necessidade de assinatura de testemunhas, motivo pelo qual a ausência desse elemento não impede a constituição de título executivo extrajudicial. Neste sentido, colaciono precedentes deste E. Tribunal. (...) Atendidos os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução. A cédula de crédito bancário, para se constituir em título executivo, não requer a assinatura de duas testemunhas. (...) (Acórdão n.1157468, 07225479420188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 21/03/2019) (...) 1. O art. 29 da Lei nº 10.931/2004, que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário, não prevê a necessidade de assinatura de duas testemunhas no título para que este seja exequível, razão pela qual a sua ausência não retira a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. (Acórdão n.1157054, 07293624120178070001, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019) Conclui-se, portanto, que os únicos requisitos essenciais para a constituição de Cédula de Crédito Bancário são I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Conforme se observa do documento juntado no ID 168094811, nos autos nº 0703688-48.2023.8.07.0002, os requisitos essenciais para a constituição de Cédula de Crédito Bancário foram respeitados, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Da suposta venda casada Uma vez ausente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há que se averiguar o argumento de venda casada. Fato é que, independentemente da data de contratação da capitalização, esta foi utilizada como garantia ao contrato de empréstimo (ID 168094812 – autos nº 0703688-48.2023.8.07.0002), não se vislumbrando ilegalidade na conduta. Ainda, como garantia, não é lógica a argumentação dos embargantes de que o valor da capitalização serviu para “reduzir” o valor da dívida. Dos demais contratos Importante estabelecer que a a discussão deve se restringir ao contrato nº 237/15.502.635, objeto dos autos nº 0703688-48.2023.8.07.0002, não havendo qualquer indicativo de que o valor emprestado dizia respeito à renegociação de contratos anteriores. De igual forma, não se vislumbra justificativa plausível para que o embargante tenha assinado novo contrato de empréstimo, mesmo sem interesse na suposta renegociação pelo valor ofertado. Ademais, verifico que as assinaturas questionadas (ID 191448542 – Pág. 2) não dizem respeito ao contrato nº 237/15.502.635. Em relação especificamente ao contrato objeto dos autos, o embargante reconhece a contratação, na medida em que narra, in verbis, Adicionalmente, é relevante considerar o contrato de número 15.502.635, firmado entre o autor e o banco em 11 de março de 2022. (ID 173491722 – Pág. 6) Da suposta conduta da gerente Aduziram os embargantes que, durante relação com a gerente PATRÍCIA, foi evidenciada uma conduta que pode ser, no mínimo, considerada atípica, pois esta se deslocou até o estabelecimento comercial com o propósito de propor novos contratos de empréstimos. Ainda que verdadeira a afirmativa formulada pelo embargante, não vislumbro que tal fato possa macular a higidez do contrato nº 237/15.502.635, objeto dos autos nº 0703688-48.2023.8.07.0002. Dos juros remuneratórios Eventual pedido de redução das taxas de juros pactuadas depende da comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, analisando-se, caso a caso, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos Súmula nº 382 do STJ.[1] Importante ressaltar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596 do STF, sendo, também, inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.[2] Neste sentido, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese, em relação aos juros remuneratórios, in verbis: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Nesse contexto, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local, época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.[3] Inclusive, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.[4] No caso em tela, o percentual de juros foi expressamente pactuado pelas partes no contrato objeto da demanda, não havendo indícios de que tenha ocorrido vício de consentimento, nem de que os percentuais acordados sejam abusivos para essa modalidade de operação. Concluo, portanto, que o contrato entre as partes é válido, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Da capitalização de juros As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/1933, conforme jurisprudência pacificada, via do enunciado da Súmula 596/STF, bem como pelo advento da Emenda Constitucional 40/2003, que extirpou o contido no §3º, artigo 192, da Constituição Federal. Ademais, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.[5] Com efeito, o artigo 5º da MP n. 2.170-36/2001 dispõem que, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No caso em tela, ainda que a capitalização com periodicidade inferior a anual não estivesse expressamente indicada, isso, por si só, não seria óbice à validade. Isto porque a dissonância entre a taxa de juros mensal e de juros anuais revela a incidência de juros capitalizados com periodicidade inferior a anual. Assim, reconheço a validade da cobrança de juros conforme contratado. Da mora contratual A suscitada abusividade de cláusulas inseridas no contrato não é suficiente para desonerar o devedor das obrigações convencionadas. Em outras palavras, o inadimplemento voluntário e inescusável da parte embargante não afasta a incidência da mora. Por analogia, adota-se o enunciado da Súmula nº 380 do STJ, in verbis, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais, custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e prossiga-se neles. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [1] AgInt no AREsp 1287346/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018 [2] AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019 [3] AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/3/2021. [4] AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/3/2021. [5] Acórdão 1647878, 07144487020218070020, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA em 07/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Certidão em 15/10/2024.

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