Cumprimento de sentença 0730878-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730878-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que tem como fundamento decisão que em acórdão de apelação julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO dos apelos interpostos. DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido principal formulado e condenar o réu ao pagamento dos valores devidos relacionados às parcelas do preço da venda das cotas societárias inadimplidas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos. Outrossim, quanto à lide reconvencional, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo réu/reconvinte, restando mantida, no particular, a r. sentença hostilizada. Por conseguinte, em relação ao pedido principal, inverto os ônus da sucumbência, os quais devem ser suportados exclusivamente pelo réu, no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando o êxito do recurso em relação à ação principal, majoro os honorários advocatícios em favor da autora para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por sua vez, em razão da sucumbência recursal do réu/reconvinte, majoro os honorários advocatícios que lhe ficaram reservados na lide reconvencional para 11% (onze por cento) do valor dado à reconvenção.” A decisão transitou em julgado em 29/09/2023 (ID 173761402). Nesse passo, ingressa a exequente com cumprimento de sentença pela quantia de R$ 1.213.903,85 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos. (ID 174812777/ 174812782 e 174812789). O executado impugna alegando excesso, pois foram aplicados juros sobre juros, apontando como devido R$ 1.098.832,20 atualizados até 30 de outubro de 2023. Vejo que assiste razão ao impugnante, pelo menos em parte, uma vez que a impugnada atualizou o valor final apurado quando do ajuizamento e não os valores devidos mês a mês, conforme planilha que fundamentou a inicial do processo de conhecimento, observando, inclusive a multa contratual de 10% constante no cálculo (ID 46889203, pg 3). Portanto, para aferição do efetivo excesso, determino a remessa dos autos à Contadoria para que sejam atualizados os valores devidos, considerando as parcelas mês a mês (planilha ID 46889203), acrescido dos demais consectários legais estabelecidos na decisão exequenda. (O acórdão de ID 173761401 fixou pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA. Entretanto, a exequente aplicou juros e correção sobre os valor da causa, quando para fins de multa não há que se falar em aplicação de juros, apenas sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC). Ademais, o impugnante não realizou o pagamento no prazo de intimação, devendo o cálculo contemplar multa de 10% e honorários de 10% atinentes ao cumprimento de sentença (ID 178166514 – art. 523 CPC). Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão. I

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença e retifico a classe processual. Intime-se o(a) executado pelo Dje para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BUNNY GUSTAVE PERSIJN em 12/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BUNNY GUSTAVE PERSIJN em 01/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(74)