Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737442-52.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 113.667,31
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE
CNPJ
04.***.***.0001-54
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Autor
CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
ACCOR HOTEIS
Terceiro
CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
ANTONIETA DE PAULA LEOZZI
CPF
512.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/DF 13224
·
CPF
419.***.***-68
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·
Representa: Autor
IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS
OAB/DF 24415
·
CPF
220.***.***-07
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·
Representa: Autor
IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS
OAB/DF 24415
·
CPF
220.***.***-07
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·
Representa: Réu
SANDRO VILELA ALCANTARA
OAB/SP 185106
·
CPF
006.***.***-30
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·
Representa: Réu
GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES
OAB/SP 304897
·
Ver todas as partes (8)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(8)
CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE
CNPJ
04.***.***.0001-54
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Autor
CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
ACCOR HOTEIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/DF 13224
·
CPF
419.***.***-68
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·
Representa: Autor
IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS
OAB/DF 24415
·
CPF
220.***.***-07
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·
Representa: Autor
IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS
OAB/DF 24415
·
CPF
220.***.***-07
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·
Representa: Réu
SANDRO VILELA ALCANTARA
OAB/SP 185106
·
CPF
006.***.***-30
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·
Movimentações
Baixa Definitiva
14/12/2025, 07:58
Transitado em Julgado em 12/12/2025
14/12/2025, 07:58
CPF
333.***.***-46
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·
Representa: Réu
CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
ANTONIETA DE PAULA LEOZZI
CPF
512.***.***-91
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Reu
ONZE ENERGIA LTDA
CNPJ
29.***.***.0001-52
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Reu
HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
CNPJ
09.***.***.0001-27
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Reu
CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE
CNPJ
04.***.***.0001-54
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Reu
Representa: Réu
GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES
OAB/SP 304897
·
CPF
333.***.***-46
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·
Representa: Réu
RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
OAB/DF 16366
·
CPF
316.***.***-20
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·
Representa: Réu
EDUARDO PROTTI DE ANDRADE
OAB/SP 218714
·
CPF
217.***.***-11
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·
Representa: Réu
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/DF 13224
·
CPF
419.***.***-68
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·
Representa: Réu
Juntada de decisão de tribunais superiores
14/12/2025, 07:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2025, 18:45
Juntada de certidão
08/08/2025, 18:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/08/2025, 15:30
Juntada de certidão
08/08/2025, 15:29
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 11:14
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2025, 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/07/2025, 16:19
Juntada de certidão
02/07/2025, 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/07/2025, 14:49
Juntada de certidão
01/07/2025, 14:49
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/06/2025, 13:20
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Baixa Definitiva
14/12/2025, 07:58
Transitado em Julgado em 12/12/2025
14/12/2025, 07:58
Juntada de decisão de tribunais superiores
14/12/2025, 07:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2025, 18:45
Juntada de certidão
08/08/2025, 18:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/08/2025, 15:30
Juntada de certidão
08/08/2025, 15:29
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 11:14
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2025, 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/07/2025, 16:19
Juntada de certidão
02/07/2025, 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/07/2025, 14:49
Juntada de certidão
01/07/2025, 14:49
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/06/2025, 13:20
Juntada de certidão
18/06/2025, 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/06/2025, 11:34
Juntada de certidão
13/06/2025, 11:34
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 10:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/01/2025, 18:31
Juntada de certidão
23/01/2025, 18:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2025, 14:56
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 18:14
Publicado Despacho em 16/12/2024.
16/12/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024, 02:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024, 16:29
Recebidos os autos
11/12/2024, 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024, 16:29
Recebidos os autos
11/12/2024, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024, 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024, 09:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024, 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2024, 08:32
Recebidos os autos
11/12/2024, 08:32
Juntada de certidão
11/12/2024, 08:31
Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024, 18:50
Decorrido prazo de ONZE ENERGIA LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024, 12:05
Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024, 02:15
Juntada de certidão
05/11/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 14:20
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/11/2024, 14:12
Juntada de Petição de agravo
04/11/2024, 17:27
Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
25/10/2024, 17:26
Decorrido prazo de ONZE ENERGIA LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 02:15
Publicado Despacho em 14/10/2024.
14/10/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024, 02:15
Juntada de certidão
10/10/2024, 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024, 00:08
Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024, 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024, 17:25
Recebidos os autos
09/10/2024, 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024, 17:25
Recebidos os autos
09/10/2024, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024, 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024, 15:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024, 15:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024, 15:45
Recebidos os autos
09/10/2024, 15:45
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 11:51
Expedição de Outros documentos.
08/10/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
08/10/2024, 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2024, 18:12
Recebidos os autos
07/10/2024, 18:12
Recurso Especial não admitido
07/10/2024, 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/10/2024, 18:12
Recebidos os autos
07/10/2024, 18:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/10/2024, 11:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024, 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/10/2024, 10:55
Recebidos os autos
07/10/2024, 10:55
Juntada de certidão
07/10/2024, 10:55
Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024, 19:00
Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024, 11:27
Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:15
Decorrido prazo de ONZE ENERGIA LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024, 02:17
Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 11:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 11:34
Juntada de certidão
03/09/2024, 11:34
Juntada de certidão
03/09/2024, 11:33
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/09/2024, 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024, 13:32
Recebidos os autos
02/09/2024, 13:32
Juntada de certidão
02/09/2024, 13:32
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 02:16
Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de ONZE ENERGIA LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 02:16
Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 02:16
Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2024, 17:09
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024, 02:18
Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 15:35
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 15:35
Conhecido o recurso de CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME - CNPJ: 00.006.635/0001-04 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024, 17:35
Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE - CNPJ: 04.507.991/0001-54 (APELANTE) e provido
24/07/2024, 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024, 16:56
Juntada de certidão
04/07/2024, 13:41
Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/07/2024, 13:33
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024, 16:23
Recebidos os autos
02/07/2024, 16:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/05/2024, 17:58
Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 17:16
Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024, 02:17
Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024, 02:17
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024, 14:46
Recebidos os autos
13/05/2024, 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/03/2024, 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/03/2024, 11:37
Recebidos os autos
21/03/2024, 11:37
Recebidos os autos
19/03/2024, 19:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024, 19:34
Distribuído por sorteio
19/03/2024, 19:33
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
14/12/2025, 07:56
Despacho
•
12/12/2024, 15:40
Despacho
•
11/12/2024, 16:29
Agravo
•
04/11/2024, 17:27
Despacho
•
10/10/2024, 17:06
Despacho
•
09/10/2024, 17:25
Decisão
•
08/10/2024, 11:37
Decisão
•
07/10/2024, 18:12
Acórdão
•
29/07/2024, 22:33
Despacho
•
13/05/2024, 15:14
Despacho
•
13/05/2024, 14:46
Decisão
•
08/01/2024, 16:17
Decisão
•
17/10/2023, 18:46
Decisão
•
02/10/2023, 15:56
Decisão
•
18/08/2023, 15:58
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão de Tribunais Superiores
•
14/12/2025, 07:56
Despacho
•
12/12/2024, 15:40
Despacho
•
11/12/2024, 16:29
Agravo
•
04/11/2024, 17:27
Despacho
•
10/10/2024, 17:06
Despacho
•
09/10/2024, 17:25
Decisão
•
08/10/2024, 11:37
Decisão
•
07/10/2024, 18:12
Acórdão
•
29/07/2024, 22:33
Despacho
•
13/05/2024, 15:14
Despacho
•
13/05/2024, 14:46
Decisão
•
08/01/2024, 16:17
Decisão
•
17/10/2023, 18:46
Decisão
•
02/10/2023, 15:56
Decisão
•
18/08/2023, 15:58
Sentença
•
24/07/2023, 11:36
Decisão
•
31/05/2023, 22:13
Decisão
•
16/04/2023, 14:22
Decisão
•
14/03/2023, 12:49
Decisão
•
06/02/2023, 13:07
Decisão
•
19/12/2022, 13:52
Decisão
•
29/11/2022, 18:31
Decisão
•
15/11/2022, 11:43
Decisão
•
10/10/2022, 23:17
Decisão
•
17/08/2022, 22:09
Decisão
•
23/07/2022, 10:59
Decisão
•
20/06/2022, 10:05
Decisão
•
12/05/2022, 23:22
Decisão
•
07/03/2022, 13:25
Decisão
•
28/01/2022, 20:07
Decisão
•
24/11/2021, 15:24
Decisão
•
27/10/2021, 09:14