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Agravo de InstrumentoCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:38

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 19/03/2024

21/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de JOSE EDIO LUIZ em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta ser “inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedente”. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 3. No caso concreto, a relação jurídica entre as partes não é de consumo, nem há justificativa plausível para processar a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1) no foro de Brasília, logo, deve ser mantida a decisão que declinou da competência para o local de residência do credor. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime.

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:04

Conhecido o recurso de JOSE EDIO LUIZ - CPF: 538.185.049-20 (AGRAVANTE) e não-provido

15/02/2024, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 16:05

Recebidos os autos

16/11/2023, 20:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/11/2023, 12:41

Documentos

Acórdão

•20/02/2024, 19:02

Decisão

•02/10/2023, 14:25

Decisão

•29/09/2023, 19:29

Agravo

•29/09/2023, 10:08

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