Cumprimento de sentença 0023395-90.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0023395-90.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023395-90.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GERVASIO PINTO DE MESQUITA EXECUTADO: YACOUT LOPES DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL, DAIRO JOSE DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar em desfavor dos requeridos YACOUT LOPES DE OLIVEIRA, DARIO JOSÉ DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL. Altere-se a classe processual, pois iniciado o cumprimento de sentença. Ofício de que trata o art. 12 da Lei 12.153/2099 expedido em id. 187127495. Intimem-se os executados para que promovam o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirtam-se os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença. Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC. Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, acerca da obrigação de fazer, aguarde-se o prazo de 15 dias contados da ciência do ofício de id. 187127495 para que o DETRAN/DF demonstre a transferência dos pontos, conforme indicado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 1.000,00. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

28/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de YACOUT LOPES DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIRO JOSE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(74)