Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708432-50.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II

CNPJ

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO MESQUITA

OAB/DF 26871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II

CNPJ

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/10/2023, 17:36

Juntada de certidão

20/10/2023, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/10/2023, 06:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2023, 03:19

Recebidos os autos

12/09/2023, 03:19

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/10/2023, 17:36

Juntada de certidão

20/10/2023, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/10/2023, 06:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 16:38

Despacho

•23/09/2023, 18:35

04/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2023, 03:19

Recebidos os autos

12/09/2023, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de agravo

17/07/2023, 22:36

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 00:13

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 00:13

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:13

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/06/2023, 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/06/2023, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/06/2023, 08:46

Recebidos os autos

05/06/2023, 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/04/2023, 14:26

Recebidos os autos

04/04/2023, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2023, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

31/03/2023, 23:05

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:06

Publicado Ementa em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:55

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II - CNPJ: 26.447.011/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido

27/02/2023, 21:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2023, 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2023, 10:14

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

09/01/2023, 13:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/12/2022, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:31

Recebidos os autos

30/11/2022, 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

30/11/2022, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

30/11/2022, 12:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/11/2022, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2022, 23:57

Publicado Ementa em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 22:08

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II - CNPJ: 26.447.011/0001-08 (APELANTE) e não-provido

20/10/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 15:30

Deliberado em Sessão - Retirado

25/09/2022, 15:18

Recebidos os autos

23/09/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 08:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

22/09/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/09/2022, 10:23

Recebidos os autos

05/09/2022, 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

06/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2022, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

01/07/2022, 18:21

Recebidos os autos

01/07/2022, 18:21

Recebidos os autos

28/06/2022, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/06/2022, 17:58

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 17:58

Agravo

•17/07/2023, 22:36

Decisão

•22/06/2023, 08:50

Decisão

•06/06/2023, 00:13

Acórdão

•28/02/2023, 15:41

Despacho

•30/11/2022, 19:03

Despacho

•30/11/2022, 16:31

Acórdão

•21/10/2022, 14:41

Despacho

•23/09/2022, 08:33

Sentença

•13/12/2021, 12:03

Sentença

•06/12/2021, 08:53

Despacho

•29/11/2021, 14:33

Despacho

•26/11/2021, 16:06

Embargos de Declaração

•04/10/2021, 22:39

Todos os documentos(51)

Despacho

•02/10/2023, 16:38

Despacho

•23/09/2023, 18:35

Agravo

•17/07/2023, 22:36

Decisão

•22/06/2023, 08:50

Decisão

•06/06/2023, 00:13

Acórdão

•28/02/2023, 15:41

Despacho

•30/11/2022, 19:03

Despacho

•30/11/2022, 16:31

Acórdão

•21/10/2022, 14:41

Despacho

•23/09/2022, 08:33

Sentença

•13/12/2021, 12:03

Sentença

•06/12/2021, 08:53

Despacho

•29/11/2021, 14:33

Despacho

•26/11/2021, 16:06

Embargos de Declaração

•04/10/2021, 22:39

Outros Documentos

•04/10/2021, 22:39

Outros Documentos

•04/10/2021, 22:39

Sentença

•23/09/2021, 15:38

Sentença

•21/09/2021, 10:28

Despacho

•01/07/2021, 14:13

Despacho

•31/05/2021, 10:56

Despacho

•28/05/2021, 07:05

Decisão

•17/12/2020, 10:49

Decisão

•16/12/2020, 22:00

Decisão

•23/11/2020, 21:39

Decisão

•23/11/2020, 13:39

Despacho

•16/10/2020, 18:24

Despacho

•16/10/2020, 02:18

Despacho

•28/09/2020, 09:54

Despacho

•26/09/2020, 03:36

Decisão

•14/09/2020, 10:57

Decisão

•11/09/2020, 16:39

Decisão

•30/10/2019, 18:58

Decisão

•30/10/2019, 15:10

Decisão

•22/08/2019, 17:01

Decisão

•21/08/2019, 18:16

Despacho

•06/08/2019, 15:47

Despacho

•05/08/2019, 14:06

Despacho

•15/05/2019, 17:07

Despacho

•10/05/2019, 15:42

Outros Documentos

•09/05/2019, 00:09

Despacho

•25/04/2019, 17:50

Decisão

•07/03/2019, 19:01

Decisão

•07/03/2019, 16:12

Decisão

•04/02/2019, 18:52

Decisão

•31/01/2019, 17:20

Decisão

•12/12/2018, 18:18

Decisão

•11/12/2018, 07:48

Decisão

•22/11/2018, 17:39

Decisão

•13/10/2018, 12:39

Decisão

•11/10/2018, 16:39