Procedimento Comum Cível 0740796-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740796-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740796-17.2023.8.07.0001. AUTOR: CAMPOS & BARBOSA MELLO ADVOGADOS REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de contrato nominado fraudulento, com pedido liminar, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, devidamente qualificadas. Em sua peça e emenda iniciais, sob os ids. 173764153 e 174731226, respectivamente, narra a parte autora que realizou a compra de um veículo automotor. Para tanto, celebrou um contrato de financiamento, no qual foi acordado que o pagamento seria realizado em 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 2.657,26 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), mais 1 (uma) parcela no valor de R$ 53.423,23 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). Contudo, alega que a forma de cobrança foi alterada sem a sua anuência, a qual passou a ser de 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 3.256,59 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), mais 1 (uma) parcela no valor de R$ 10.684,65 (dez mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ajuste com assinatura ilegítima. Ao final, com base na fundamentação tecida, pugna pela procedência do pedido, intimação do réu para que apresente a via original do contrato para fins de perícia grafotécnica; condenação do demandado ao pagamento da repetição de indébito, no valor de R$ 1.198,66 (um mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos); nulidade da avença, firmada em 03/07/2023; bem como declaração de validade do contrato firmado em 29/06/2023. A medida liminar foi indeferida, conforme decisões sob os ids. 173860629 e 176165420. Citada, a parte requerida ofereceu a contestação sob o id. 179036393, oportunidade em que requer, preliminarmente, a extinção do processo por ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o contrato é válido e, por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada sob id. 182570575, em que a parte autora refuta as teses de defesa e reitera os termos de sua inicial. Instadas a especificar provas: A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e grafotécnica A parte requerida quedou-se inerte. Eis o relatório. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar em destaque. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) A lide apresentada tem como questão controvertida a validade da Cédula de Crédito Bancária nº 202395013, haja vista que a parte autora alega que sua assinatura fora falsificada. Do ônus probatório É certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à requerente o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica da requerente em face da parte requerida. Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir à parte REQUERIDA o ônus de provar que a Cédula de Crédito Bancária nº 202395013 é válida. Da produção de Provas Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete-lhe decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Diante da documentação colacionada aos autos, é prescindível a realização de prova oral para a resolução do mérito da demanda, mormente quando o autor deixou de indicar para qual fato a prova oral se destinaria, bem como a sua utilidade. Portanto, INDEFIRO tal meio probante. Contudo, para a elucidação de tais fatos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito do juízo a pessoa de RODRIGO DA SILVA ROCHA, CPF 053.559.507-79, e-mail [email protected], que atua na área de perícia grafotécnica, cadastrado nesta Serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório acima disciplinada, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Determinações: AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Suscitada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Após, conclusos para deliberação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(36)