Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 15:36Publicado Decisão em 27/05/2024.
27/05/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024, 02:16Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 14:25Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
23/05/2024, 13:47Recebidos os autos
23/05/2024, 13:47Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/05/2024, 16:59Juntada de Petição de petição
13/05/2024, 15:07Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024, 15:06Publicado Despacho em 06/05/2024.
06/05/2024, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024, 02:18Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024, 16:40Recebidos os autos
02/05/2024, 16:40Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/04/2024, 17:02Juntada de Petição de petição
24/04/2024, 16:22