Publicado Decisão em 06/05/2026.
07/05/2026, 02:17Publicado Decisão em 06/05/2026.
07/05/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 02:16Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2026, 23:09Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 17:06Recebidos os autos
30/04/2026, 16:46Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 16:46Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2026, 16:46Juntada de certidão
29/04/2026, 16:53Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2026, 15:31Expedição de Certidão.
24/04/2026, 15:31Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2026, 15:21Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 19:38Decorrido prazo de HAMILTON CAETANO DE BRITO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 02:18