Embargos de Declaração Cível 0712139-48.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS

OAB/DF 61198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DANIEL TORRES CARVELLO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANDRE LUIS GIUSTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/04/2025, 09:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2025, 09:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:36

Negado seguimento ao recurso

25/04/2025, 09:36

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

26/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 09/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 13:53

Decisão

•25/04/2025, 13:53

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/04/2025, 09:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2025, 09:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:36

Negado seguimento ao recurso

25/04/2025, 09:36

Negado seguimento ao recurso

25/04/2025, 09:36

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 15:33

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 15:25

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 15:18

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2025, 17:34

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2025, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2025, 17:14

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/04/2025, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/02/2025, 18:17

Juntada de certidão

19/02/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 14:08

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2025, 14:08

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/01/2025, 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/01/2025, 13:37

Recebidos os autos

30/01/2025, 13:37

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:37

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Publicado Certidão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

04/12/2024, 17:32

Juntada de Petição de agravo

04/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de DANIEL TORRES CARVELLO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 19:06

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:32

Recurso Extraordinário não admitido

29/10/2024, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 13:12

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:12

Juntada de certidão

29/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2024, 14:35

Recebidos os autos

10/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:26

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:25

Recebidos os autos

16/09/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2024, 12:34

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2024, 18:30

Publicado Ementa em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:01

Cancelada a movimentação processual

31/07/2024, 17:00

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e não-provido

31/07/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:34

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2024, 13:15

Recebidos os autos

17/07/2024, 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/07/2024, 13:03

Desentranhado o documento

16/07/2024, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2024, 21:21

Publicado Ementa em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:59

Conhecido em parte o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e não-provido

16/05/2024, 10:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/05/2024, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 17:25

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/04/2024, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

09/04/2024, 10:05

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:05

Recebidos os autos

08/04/2024, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/04/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 11:42

Decisão

•25/04/2025, 09:36

Decisão

•25/04/2025, 09:36

Decisão de Tribunais Superiores

•23/04/2025, 17:13

Despacho

•30/01/2025, 16:00

Despacho

•30/01/2025, 16:00

Despacho

•30/01/2025, 14:08

Despacho

•30/01/2025, 14:08

Agravo

•04/12/2024, 17:32

Agravo

•04/12/2024, 17:32

Decisão

•30/10/2024, 19:06

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Despacho

•11/10/2024, 12:09

Despacho

•10/10/2024, 17:04

Todos os documentos(25)

Decisão

•25/04/2025, 13:53

Decisão

•25/04/2025, 13:53

Decisão

•25/04/2025, 09:36

Decisão

•25/04/2025, 09:36

Decisão de Tribunais Superiores

•23/04/2025, 17:13

Despacho

•30/01/2025, 16:00

Despacho

•30/01/2025, 16:00

Despacho

•30/01/2025, 14:08

Despacho

•30/01/2025, 14:08

Agravo

•04/12/2024, 17:32

Agravo

•04/12/2024, 17:32

Decisão

•30/10/2024, 19:06

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Despacho

•11/10/2024, 12:09

Despacho

•10/10/2024, 17:04

Acórdão

•31/07/2024, 18:43

Acórdão

•22/05/2024, 17:40

Sentença

•17/11/2023, 15:49

Decisão

•15/09/2023, 15:30

Decisão

•10/02/2023, 14:35

Decisão

•16/11/2022, 14:57

Decisão

•27/07/2022, 14:52

Petição

•25/07/2022, 18:50

Decisão

•20/07/2022, 19:03

Despacho

•20/07/2022, 06:52