Execução de Título Extrajudicial 0719560-49.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 20:07

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719560-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: FNP AGUAS CLARAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 15:47:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/05/2024, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/05/2024, 15:40

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:27

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719560-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: FNP AGUAS CLARAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:14

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719560-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: FNP AGUAS CLARAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), referente ao valor remanescente do débito, qual seja: R$ 4.964,76, (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos, conforme petição de Id. 188054679. Se infrutífera a medida anterior, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2024 15:45:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 22:37

Deferido o pedido de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 26.452.694/0001-91 (REQUERENTE).

06/03/2024, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

06/03/2024, 14:57

Juntada de alvará de levantamento

06/03/2024, 14:57

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:12

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719560-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: FNP AGUAS CLARAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação à penhora “on line” (Id. 183684799), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente/credor para informar os seus dados bancários e para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, bem como para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado as informações acima, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores constritos à parte exequente. Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de fevereiro de 2024 13:00:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 23:39

Outras decisões

21/02/2024, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

15/02/2024, 17:19

Decorrido prazo de FNP AGUAS CLARAS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/01/2024, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 17:26

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0719560-49.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO Certifico que transcorreu, sem manifestação, o prazo para o executado FNP AGUAS CLARAS LTDA realizar o pagamento do débito e/ou apresentar embargos. Fica a parte credora intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, conforme decisão, remetam-se os autos para a pesquisa de bens via SISBAJUD. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 08:17:16. DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral

14/12/2023, 00:00

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/12/2023, 08:15

Decorrido prazo de FNP AGUAS CLARAS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0719560-49.2023.8.07.0020 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO retornou sem cumprimento (ID#176512194 - Diligência). Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transc

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 09:42

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719560-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

06/10/2023, 00:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:03

Recebidos os autos

04/10/2023, 18:22

Outras decisões

04/10/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719560-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: FNP AGUAS CLARAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do processo: 0719549-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: FNP POSTO 309 SUL COMERCIO E A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

04/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/10/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:34

Recebidos os autos

02/10/2023, 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2023, 22:10

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 11:53

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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