Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728026-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO SOARES DIAS

CPF

Autor

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CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT

CNPJ

Autor

DIANA CALDAS ADJUTO

CPF

Autor

MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA

CPF

Autor

CLAUDIMIRO FERREIRA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA

OAB/DF 36091·CPF·Representa: Autor

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF 17845·CPF·Representa: Autor

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ

OAB/DF 28061·CPF·Representa: Autor

GLEI ROBERTO VILELA

OAB/GO 4160·CPF·Representa: Réu

LUCYVAL DE OLIVEIRA

OAB/DF 54985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

CARLOS ALBERTO SOARES DIAS

CPF

Autor

CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT

CNPJ

Autor

DIANA CALDAS ADJUTO

CPF

Autor

MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA

CPF

Autor

CLAUDIMIRO FERREIRA DA COSTA

Terceiro

VANEI PIAZZA DAL PONT

Terceiro

CONDOMINIO

Terceiro

BEATRIZ MENDES CHAVES ROS

Terceiro

BENEDITA VIEIRA BORGES

Terceiro

CARLOTA DE MELLO

Terceiro

JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA

Terceiro

KARINE FARIA MACHADO

Terceiro

LENARA GONCALVES GESTA

Terceiro

MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE

Terceiro

RENATO DA SILVEIRA VARGAS

Terceiro

SIRLEI TEREZINHA SOMAVILLA

Terceiro

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO BASTOS TIGRE

Terceiro

CAENGE

Terceiro

CAENGE S/A CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO, ENGENHARIA

Terceiro

CAENGE S/A - CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

RECUPERACAO JUDICIAL -CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE (ADMINISTRADOR PROVISORIO, CONJUGE SUPERSTITE, MANOEL LUIZ DUARTE)

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE

Terceiro

MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE (ESPOLIO DE)

Terceiro

BEATRIZ MENDES CHAVES ROS

Reu

BENEDITA VIEIRA BORGES

Reu

CARLOS ALBERTO SOARES DIAS

CPF

Reu

CARLOS VINICIUS VIZIOLI

CPF

Reu

CARLOTA DE MELLO

Reu

CLARIVAL MOREIRA DE PAIVA

CPF

Reu

CONSORCIO CONSEC

CNPJ

Reu

DIANA CALDAS ADJUTO

CPF

Reu

FERNANDA DUARTE DE LIMA

CPF

Reu

GRAVADORA ROYAL MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA

Reu

KARINE FARIA MACHADO

Reu

LENARA GONCALVES GESTA

Reu

LEONARDO MOREIRA CABRAL

CPF

Reu

MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE

Reu

MARIA DO CARMO NASCIMENTO DINIZ

CPF

Reu

MARIA REGINA PAES CAVALCANTI

CPF

Reu

NEIDE MARIA ROCHA PUPE

CPF

Reu

ONIVALDO MOISES MARIANI

CPF

Reu

RENATO DA SILVEIRA VARGAS

Reu

ROBERTO AUGUSTO FALCAO MARTINS ALVES

CPF

Reu

SEBASTIANA DABADIA GUALBERTO DE SOUZA

CPF

Reu

SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

SIRLEI TEREZINHA SOMAVILLA

Reu

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMIA ADMINISTRACAO E SOCIOLOGIA RURAL

CNPJ

Reu

VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Reu

YANG DONG HENG

CPF

Reu

MARCELO BASTOS TIGRE

Reu

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE (ADMINISTRADOR PROVISORIO, CONJUGE SUPERSTITE, MANOEL LUIZ DUARTE)

Reu

MARIA DA GRACA CASTRO DUARTE (ESPOLIO DE)

Reu

CLAUDIMIRO FERREIRA DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANA GONCALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA

OAB/DF 36091·CPF·Representa: Autor

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF 17845·CPF·Representa: Autor

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ

OAB/DF 28061·CPF·Representa: Autor

GLEI ROBERTO VILELA

OAB/GO 4160·CPF·Representa: Réu

LUCYVAL DE OLIVEIRA

OAB/DF 54985·CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

ADAO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 15121·CPF·Representa: Réu

MANOEL LUIZ DUARTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024

12/04/2024, 11:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/04/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/11/2023, 20:06

Juntada de certidão

21/11/2023, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:18

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:14

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:14

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 12:55

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

12/04/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024

12/04/2024, 11:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/04/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/11/2023, 20:06

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•12/04/2024, 11:44

Despacho

•08/11/2023, 14:21

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legal

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21/11/2023, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:18

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:14

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:14

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2023, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2023, 10:34

Recebidos os autos

03/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA (RECORRIDO) em 30/10/2023.

31/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de SEBASTIANA DABADIA GUALBERTO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA GRAÇA CASTRO DUARTE (ESPÓLIO DE) em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:11

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRAÇA CASTRO DUARTE (ESPÓLIO DE) em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA DABADIA GUALBERTO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

02/10/2023, 17:17

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:05

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2023, 23:35

Recebidos os autos

05/09/2023, 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2023, 23:35

Recebidos os autos

05/09/2023, 23:35

não conhecimento

05/09/2023, 23:35

Recurso Especial não admitido

05/09/2023, 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/08/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/08/2023, 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/08/2023, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/08/2023, 11:49

Recebidos os autos

31/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA (RECORRIDO) em 30/08/2023.

31/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA GRAÇA CASTRO DUARTE (ESPÓLIO DE) em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIANA DABADIA GUALBERTO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:47

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:07

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/08/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/08/2023, 12:59

Recebidos os autos

04/08/2023, 12:59

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de recurso especial

18/07/2023, 17:16

Publicado Ementa em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:12

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT - CNPJ: 03.497.380/0001-00 (APELANTE) e não-provido

19/06/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2023, 17:20

Recebidos os autos

09/05/2023, 21:47

Recebidos os autos

11/04/2023, 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

28/03/2023, 07:38

Recebidos os autos

28/03/2023, 07:38

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/03/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 16:27

Despacho

•07/11/2023, 23:14

Agravo

•02/10/2023, 17:17

Decisão

•06/09/2023, 07:33

Decisão

•06/09/2023, 07:32

Decisão

•05/09/2023, 23:35

Decisão

•05/09/2023, 23:32

Acórdão

•22/06/2023, 21:39

Decisão

•15/03/2023, 17:34

Decisão

•15/03/2023, 17:34

Decisão

•12/01/2023, 18:18

Decisão

•12/01/2023, 18:18

Sentença

•13/12/2022, 17:45

Sentença

•13/12/2022, 17:12

Todos os documentos(81)

TipoProcessoDocumento#870

•12/04/2024, 11:44

Despacho

•08/11/2023, 14:21

Despacho

•07/11/2023, 23:14

Agravo

•02/10/2023, 17:17

Decisão

•06/09/2023, 07:33

Decisão

•06/09/2023, 07:32

Decisão

•05/09/2023, 23:35

Decisão

•05/09/2023, 23:32

Acórdão

•22/06/2023, 21:39

Decisão

•15/03/2023, 17:34

Decisão

•15/03/2023, 17:34

Decisão

•12/01/2023, 18:18

Decisão

•12/01/2023, 18:18

Sentença

•13/12/2022, 17:45

Sentença

•13/12/2022, 17:12

Sentença

•13/12/2022, 17:12

Despacho

•31/08/2022, 19:01

Despacho

•31/08/2022, 19:01

Decisão

•20/07/2022, 18:06

Decisão

•20/07/2022, 18:06

Decisão

•04/07/2022, 19:10

Decisão

•04/07/2022, 19:09

Decisão

•06/06/2022, 19:04

Decisão

•06/06/2022, 19:04

Decisão

•22/04/2022, 18:23

Decisão

•22/04/2022, 18:23

Decisão

•25/02/2022, 18:12

Decisão

•25/02/2022, 18:12

Decisão

•21/01/2022, 18:44

Decisão

•21/01/2022, 18:44

Decisão

•13/01/2022, 17:30

Decisão

•13/01/2022, 17:30

Decisão

•17/11/2021, 18:17

Decisão

•17/11/2021, 18:17

Decisão

•26/10/2021, 18:01

Decisão

•26/10/2021, 18:00

Decisão

•31/08/2021, 18:49

Decisão

•31/08/2021, 18:49

Decisão

•21/06/2021, 18:49

Decisão

•21/06/2021, 18:49

Decisão

•28/05/2021, 18:22

Decisão

•28/05/2021, 18:22

Decisão

•27/04/2021, 18:38

Decisão

•27/04/2021, 18:38

Decisão

•30/03/2021, 18:19

Decisão

•30/03/2021, 18:19

Decisão

•18/02/2021, 18:17

Decisão

•18/02/2021, 18:17

Decisão

•02/02/2021, 17:15

Decisão

•02/02/2021, 17:15

Decisão

•18/05/2020, 18:45

Decisão

•18/05/2020, 18:45

Decisão

•27/03/2020, 20:36

Decisão

•27/03/2020, 20:36

Decisão

•06/11/2019, 14:13

Decisão

•05/11/2019, 20:05

Decisão

•07/10/2019, 15:11

Decisão

•26/09/2019, 11:43

Decisão

•25/09/2019, 18:05

Despacho

•01/04/2019, 13:45

Despacho

•29/03/2019, 17:38

Decisão

•10/12/2018, 18:00

Decisão

•10/12/2018, 17:35

Decisão

•29/11/2018, 15:26

Decisão

•29/11/2018, 15:20

Decisão

•06/11/2018, 15:14

Decisão

•05/11/2018, 18:37

Decisão

•13/08/2018, 18:08

Decisão

•13/08/2018, 16:28

Decisão

•02/08/2018, 18:39

Decisão

•01/08/2018, 16:33

Decisão

•26/04/2018, 13:42

Decisão

•25/04/2018, 19:10

Decisão

•06/04/2018, 19:22

Decisão

•14/03/2018, 11:44

Decisão

•12/03/2018, 18:21

Decisão

•31/01/2018, 19:30

Decisão

•19/12/2017, 19:09

Decisão

•08/11/2017, 17:51

Decisão

•06/10/2017, 16:06

Outros Documentos

•02/10/2017, 17:06