Cumprimento de sentença 0701483-23.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701483-23.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701483-23.2022.8.07.0021 EMBARGANTE(S) BANCO PAN S.A EMBARGADO(S) NEIDE FERREIRA DA SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822402 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. QUANTIA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O recorrido opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão no julgado por não ter se manifestado acerca da compensação dos valores da condenação. 2. O item 20 do acórdão embargado dispõe: “20. Desta feita, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo ser imediatamente suspensos os descontos realizados a título de RMC na folha de pagamento da parte autora. Nesse sentido, a sentença deve ser reformada para seja declarado quitado o contrato e determinar a restituição, na forma simples, de saldo a favor da consumidora, isto é, dos valores que a parte autora pagou a mais do que efetivamente o banco lhe emprestou.” 3. No resultado do julgamento, foi determinado: “22. Assim, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para declarar quitado o contrato celebrado entre as partes (ID 47787368) que gerou os descontos nos contracheques da autora; declarar inexistentes quaisquer outros débitos em desfavor da parte autora decorrentes do referido pacto; determinar ao banco réu que cesse toda e qualquer cobrança dirigida à parte autora relativamente ao contrato ora declarado quitado, inclusive os descontos em folha; e condenar o recorrido a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.224,64 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente às parcelas descontadas indevidamente no contracheque da parte autora, bem como as quantias que porventura foram ou vierem a ser indevidamente descontadas durante o curso da demanda, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em relação aos descontos posteriores à citação, os juros de mora incidirão a partir do desembolso.” 4. Se a quantia descontada indevidamente dos proventos da autora superou o valor do empréstimo que permaneceu em sua conta, o excedente deverá ser devolvido pelo Banco, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação dos comprovantes dos descontos. 5. O julgador pode valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão em atenção à adequada prestação jurisdicional. Assim o faço. 6. Embargos ACOLHIDOS para alterar o item 22 do Acórdão, que passa a conter o seguinte teor: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para declarar quitado o contrato celebrado entre as partes (ID 47787368) com a consequente devolução do valor depositado na conta da autora, ao banco réu; declarar inexistentes quaisquer outros débitos em desfavor da parte autora decorrentes do referido pacto; determinar ao banco réu que cesse toda e qualquer cobrança dirigida à parte autora relativamente ao contrato ora declarado quitado, inclusive os descontos em folha, e condenar o banco requerido a restituir todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da autora, acrescido dos pagamentos efetuados até o efetivo cancelamento dos descontos junto ao seu benefício previdenciário. Incidirá correção monetária pelo INPC tanto sobre o valor depositado na conta da autora, desde a data do depósito, quanto sobre as parcelas descontadas de seu benefício, desde a data de cada desconto, acrescido de juros (também sobre o depósito e sobre os descontos) a partir da citação ou do desconto (o que ocorreu por último). Desde já, fica autorizada a compensação entre as quantias devidas. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Outras decisões

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