Procedimento Comum Cível 0709334-67.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709334-67.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda que se processa pelo rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Desta feita, dispõe a Lei Consumerista que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a qual o consumidor apresentará proposta de Plano de Pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC). Outrossim, os elementos mínimos a compor a proposta constam do §3º do mesmo artigo. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B e §4º, do CDC). Volvendo os olhos aos dispositivos legais mencionados, tem-se a seguinte redação: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Do exposto, INTIMO a parte requerente para que apresente novo esboço de plano de pagamento, nos moldes descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Saliento que a parte deverá adequar seu plano de pagamento aos requisitos da norma supracitada. Na mesma oportunidade, deverá também a parte indicar suas principais despesas mensais (cartão de crédito, plano de saúde, tratamentos médicos, terapias, aluguel, etc), comprovando-as documentalmente, a fim de que possa ser averiguada a situação fático-jurídica do mínimo existencial da parte. Sem prejuízo, deverá a parte anexar os extratos bancários das contas que movimenta, relativos aos três últimos meses. Deverá, ainda, anexar a cópia das três últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal, bem como as três últimas faturas do cartão de crédito que possui.

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(54)