Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707498-90.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.820.431,93

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SO FILTROS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2025, 13:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 817

06/02/2025, 13:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 933

06/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 13:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/02/2025, 13:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/07/2024, 10:43

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/06/2024, 13:31

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 14:01

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 14:01

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

06/02/2025, 13:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 817

06/02/2025, 13:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 933

06/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 13:07

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/02/2025, 13:05

Despacho

•18/06/2024, 14:51

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legal

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Juntada de decisão de tribunais superiores

06/02/2025, 13:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/07/2024, 10:43

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/06/2024, 13:31

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 14:01

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 14:01

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/06/2024, 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/06/2024, 14:33

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de agravo

15/04/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:42

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:42

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:41

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 20:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2024, 10:14

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 22:40

Juntada de certidão

16/01/2024, 22:40

Juntada de certidão

16/01/2024, 22:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/01/2024, 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/01/2024, 18:19

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:19

Juntada de certidão

16/01/2024, 18:19

Desentranhado o documento

16/01/2024, 18:17

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 18:17

Processo Reativado

10/01/2024, 17:11

Recebidos os autos

10/01/2024, 17:11

Baixa Definitiva

02/10/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/10/2023, 15:27

Transitado em Julgado em 29/09/2023

02/10/2023, 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Publicado Ementa em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2023, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2023, 17:09

Recebidos os autos

16/06/2023, 11:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:35

Recebidos os autos

30/05/2023, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 19:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/05/2023, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

22/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 20:23

Recebidos os autos

09/05/2023, 20:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/05/2023, 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.058.025/0001-58 (APELADO) em 26/04/2023.

08/05/2023, 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:44

Publicado Ementa em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:48

Conhecido o recurso de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.058.025/0001-58 (APELANTE) e provido em parte

31/03/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2023, 12:03

Recebidos os autos

23/02/2023, 21:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 22:58

Recebidos os autos

30/01/2023, 22:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/01/2023, 17:13

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/12/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 20:59

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:05

Recebidos os autos

21/11/2022, 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/11/2022, 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/10/2022, 16:52

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 02:19

Publicado Decisão em 31/05/2019.

31/05/2019, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 12:49

Recebidos os autos

28/05/2019, 20:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 933)

28/05/2019, 20:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/05/2019, 19:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/05/2019, 13:20

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

30/04/2019, 16:05

Juntada de certidão

30/04/2019, 16:04

Juntada de certidão

30/04/2019, 15:51

Publicado Decisão em 05/07/2018.

05/07/2018, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 817)

20/06/2018, 15:53

Recebidos os autos

20/06/2018, 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

19/06/2018, 15:15

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

01/06/2018, 15:33

Juntada de certidão

01/06/2018, 15:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 18:34

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 18:32

Publicado Despacho em 22/05/2018.

22/05/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 02:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 16:47

Recebidos os autos

17/05/2018, 16:47

Conclusos para despacho para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

17/05/2018, 16:39

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

16/05/2018, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 12:29

Publicado Despacho em 11/05/2018.

11/05/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2018, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 18:30

Recebidos os autos

02/05/2018, 18:30

Conclusos para despacho para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

02/05/2018, 18:27

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

23/04/2018, 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

23/04/2018, 16:25

Juntada de certidão

23/04/2018, 16:24

Juntada de certidão

23/04/2018, 16:14

Declarada incompetência

23/04/2018, 15:47

Recebidos os autos

23/04/2018, 15:47

Conclusos para decisão para Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

23/04/2018, 14:36

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

23/04/2018, 12:29

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

22/04/2018, 10:17

Recebidos os autos

22/04/2018, 10:17

Juntada de certidão

22/04/2018, 10:17

Recebidos os autos

18/04/2018, 17:40

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 17:40

Despacho

•12/06/2024, 17:00

Agravo

•15/04/2024, 15:42

Decisão

•01/04/2024, 11:20

Decisão

•13/03/2024, 20:41

Despacho

•09/01/2024, 16:57

Acórdão

•08/08/2023, 16:07

Despacho

•31/05/2023, 17:35

Despacho

•30/05/2023, 19:56

Despacho

•10/05/2023, 15:04

Despacho

•09/05/2023, 20:23

Acórdão

•17/04/2023, 15:17

Despacho

•30/01/2023, 22:58

Despacho

•22/11/2022, 14:08

Todos os documentos(33)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/02/2025, 13:05

Despacho

•18/06/2024, 14:51

Despacho

•12/06/2024, 17:00

Agravo

•15/04/2024, 15:42

Decisão

•01/04/2024, 11:20

Decisão

•13/03/2024, 20:41

Despacho

•09/01/2024, 16:57

Acórdão

•08/08/2023, 16:07

Despacho

•31/05/2023, 17:35

Despacho

•30/05/2023, 19:56

Despacho

•10/05/2023, 15:04

Despacho

•09/05/2023, 20:23

Acórdão

•17/04/2023, 15:17

Despacho

•30/01/2023, 22:58

Despacho

•22/11/2022, 14:08

Despacho

•21/11/2022, 17:05

Decisão

•29/05/2019, 12:49

Decisão

•28/05/2019, 20:57

Decisão

•28/06/2018, 18:38

Decisão

•20/06/2018, 15:53

Despacho

•17/05/2018, 17:03

Despacho

•17/05/2018, 16:47

Despacho

•08/05/2018, 18:29

Despacho

•02/05/2018, 18:30

Decisão

•23/04/2018, 15:47

Sentença

•08/02/2018, 17:31

Sentença

•08/02/2018, 16:39

Decisão

•13/10/2017, 18:27

Despacho

•20/09/2017, 18:59

Outros Documentos

•05/09/2017, 17:18

Decisão

•14/08/2017, 16:06

Decisão

•31/07/2017, 15:53

Decisão

•19/07/2017, 17:56