Embargos de Declaração Cível 0716546-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

MONICA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

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ROBERTA DA ROCHA RODRIGUES

CPF

Autor

WEBER NUNES DE FRANCA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WILLIAN DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THARCYLLA ALMEIDA VARGAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

MONICA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

ROBERTA DA ROCHA RODRIGUES

CPF

Autor

WEBER NUNES DE FRANCA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WILLIAN DA SILVA

CPF

Autor

ANDRE LUIS DE JESUS SOARES

CPF

Autor

AMANDA ROSA SALAZAR

CPF

Autor

CARLA SOUZA LINO

CPF

Autor

CLAUDIO FELIX GOMES

CPF

Autor

ESTER RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

LEANDRO DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

VITOR SOUZA MOREIRA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2026, 16:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 16:27

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 08:50

Decorrido prazo de FILIPE BORGE DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:31

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

11/03/2026, 15:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de agravo

10/03/2026, 22:08

Juntada de certidão

05/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 08:21

Publicado Decisão em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Todas as movimentações(66)

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2026, 16:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 16:27

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Agravo

•10/03/2026, 22:08

Agravo

•10/03/2026, 22:08

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legal

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11/05/2026, 08:50

Decorrido prazo de FILIPE BORGE DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:31

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

11/03/2026, 15:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de agravo

10/03/2026, 22:08

Juntada de certidão

05/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 08:21

Publicado Decisão em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:40

Recebidos os autos

25/02/2026, 08:19

Recurso Especial não admitido

25/02/2026, 08:19

Recurso Extraordinário não admitido

25/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 17:39

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/02/2026, 09:07

Juntada de certidão

24/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 21:28

Juntada de certidão

26/11/2025, 21:28

Juntada de certidão

26/11/2025, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2025, 19:08

Recebidos os autos

25/11/2025, 19:08

Juntada de certidão

25/11/2025, 19:08

Juntada de certidão

25/11/2025, 19:05

Decorrido prazo de FILIPE BORGE DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

23/09/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2025, 17:28

Publicado Ementa em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:42

Conhecido em parte o recurso de AMANDA ROSA SALAZAR - CPF: 044.266.981-03 (APELANTE), ANDRE LUIS DE JESUS SOARES - CPF: 926.408.931-49 (APELANTE), CARLA SOUZA LINO - CPF: 030.464.021-20 (APELANTE), CLAUDIO FELIX GOMES - CPF: 868.204.351-34 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (APELANTE), ESTER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 076.390.271-36 (APELANTE), FILIPE BORGE DE SOUZA - CPF: 021.987.931-13 (APELANTE), LEANDRO DIAS DOS SANTOS - CPF: 724.363.601-20 (APELANTE), MONICA SILVA VASCONCELOS - CPF: 011.692.871-90 (APELANTE), ROBERTA DA ROCHA RODRIGUES - CPF: 000.175.811-09 (APELANTE), VITOR SOUZA MOREIRA - CPF: 053.831.241-60 (APELANTE), WEBER NUNES DE FRANCA - CPF: 834.014.741-20 (APELANTE) e WILLIAN DA SILVA - CPF: 032.000.091-52 (APELANTE) e não-provido

29/08/2025, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2025, 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2025, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2025, 14:51

Recebidos os autos

21/07/2025, 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

23/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2025, 15:39

Decorrido prazo de FILIPE BORGE DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:42

Recebidos os autos

10/06/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

27/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2025, 10:53

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/05/2025, 13:02

Recebidos os autos

14/05/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/05/2025, 17:50

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 17:50

Decisão

•25/02/2026, 11:40

Decisão

•25/02/2026, 08:19

Acórdão

•29/08/2025, 20:04

Despacho

•10/06/2025, 13:42

Despacho

•10/06/2025, 11:45

Despacho

•20/05/2025, 16:12

Despacho

•20/05/2025, 11:44

Sentença

•08/01/2025, 15:54

Despacho

•04/10/2024, 15:44

Despacho

•21/08/2024, 15:28

Despacho

•07/08/2024, 12:34

Despacho

•09/07/2024, 13:22

Despacho

•11/06/2024, 12:48

Todos os documentos(26)

Agravo

•10/03/2026, 22:08

Agravo

•10/03/2026, 22:08

Decisão

•25/02/2026, 11:40

Decisão

•25/02/2026, 08:19

Acórdão

•29/08/2025, 20:04

Despacho

•10/06/2025, 13:42

Despacho

•10/06/2025, 11:45

Despacho

•20/05/2025, 16:12

Despacho

•20/05/2025, 11:44

Sentença

•08/01/2025, 15:54

Despacho

•04/10/2024, 15:44

Despacho

•21/08/2024, 15:28

Despacho

•07/08/2024, 12:34

Despacho

•09/07/2024, 13:22

Despacho

•11/06/2024, 12:48

Despacho

•21/05/2024, 13:49

Decisão

•11/03/2024, 16:04

Despacho

•04/03/2024, 17:19

Despacho

•02/02/2024, 17:04

Despacho

•25/01/2024, 13:40

Despacho

•14/02/2023, 13:47

Despacho

•14/12/2022, 14:13

Anexo

•12/12/2022, 17:15

Decisão

•10/11/2022, 16:55

Decisão

•24/10/2022, 11:46

Despacho

•21/10/2022, 21:10