Arrolamento Sumário 0040314-96.2012.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0040314-96.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040314-96.2012.8.07.0001. REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS HERDEIRO: HERCULES OLIVEIRA MORAIS, JANAINA CORDEIRO DA SILVA, SIMONE OLIVEIRA MORAIS SOARES INVENTARIADO(A): JOAO MORAIS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Morais da Silva, óbito ocorrido em 02/09/2019, conforme certidão de Id 41201973, que tramita na forma de arrolamento sumário. O autor da herança era divorciado e deixou quaro filhos, a saber: Cristiano Oliveira Morais, Hércules Oliveira Morais, Dimone Oliveira Morais Soares e Janaína Cordeiro da Silva. Cristiano Oliveira Morais foi nomeado inventariante, conforme decisão de Id 41202000. Termo de compromisso no Id 41202006. No Id 41202125 foi juntado aos autos certidão de inexistência de testamento do falecido. O inventariante e demais herdeiros apresentaram o plano de partilha no Id 186091115, firmado pelos procuradores dos herdeiros Cristiano Oliveira Morais, Janaína Cordeiro da Silva e Simone Oliveira Morais Soares. No Id 186149398, o herdeiro Hércules Oliveira Morais manifestou concordância com o esboço apresentado. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se no sentido de aguardar a prolação da sentença de homologação, ocasião em que promoverá pedido para o lançamento administrativo do ITCD, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SEFAZ/DF, adotando direção do julgado Tema 1074 (STJ), para inventários processados sob o rito de arrolamento sumário. Requereu vista os autos após a homologação da partilha (Id 187040454). É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, no primeiro caso, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, e do recolhimento do ITCD, no segundo caso, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074) estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e carta de adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Porém, para o colegiado deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por João Morais da Silva, cujo esboço encontra-se acostado no Id 186091115, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC. Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a respectiva Fazenda Pública para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040314-96.2012.8.07.0001. REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS HERDEIRO: HERCULES OLIVEIRA MORAIS, JANAINA CORDEIRO DA SILVA, SIMONE OLIVEIRA MORAIS SOARES INVENTARIADO(A): JOAO MORAIS DA SILVA ok DECISÃO 1. Considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, conforme referido no despacho de Id 173716777, converto o feito para o rito do arrolamento sumário, nos moldes do art. 659, caput, do CPC. Anote-se. 2. Lado outro, observo que o esboço de Id 175335455 não pode ser homologado na forma apresentada porquanto, de acordo com o art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, existindo numerários a partilhar, os valores devem ser numericamente expressos, não bastando a representação em percentual ou fração. Nesse sentido, venham aos autos saldo atualizado das contas judiciais. Após, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante para apresentar novo esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; d) o valor dos bens e das dívidas; e) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Na presente hipótese, considerando a diversidade de contas bancárias, deverá ser indicado o valor do quinhão de cada herdeiro especificadamente de cada uma das contas. f) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Prazo: 15 dias. 3. Vindo esboço de partilha, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. I. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Certidão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA MORAIS SOARES em 19/03/2025 23:59.

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Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

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