Cumprimento de sentença 0703839-56.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703839-56.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1016). PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ESTATUTO DO IDOSO. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1040, inc. II, do Código de Processo civil. 2. A Egrégia Terceira Turma Cível deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, apenas para declarar nula cláusula contratual que preveja reajuste decorrente da mudança de faixa etária a partir dos sessenta anos de idade, e determinar a devolução de modo simples do valor indevidamente pago pelo autor. 3. As questões que envolvem a eficácia ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida “teoria do fato jurídico”. Entre nós dedicou-se a esse tema o insuperável e saudoso Pontes de Miranda, ao esclarecer a ideia de suporte fático e determinar três distintos planos para a configuração dos fenômenos jurídicos, cada qual informado pelos respectivos requisitos. Assim: a) o plano da existência é constituído pelo a.1) núcleo do suporte fático que, por sua vez, compõe-se dos elementos a.1.1) cerne e a.1.2) completantes; b) o plano da validade é curialmente formado pelos elementos complementares do suporte fático, como, por exemplo, os previstos no art. 104 do Código Civil (validade/nulidade), ou, por exceção, orienta-se pela ausência das figuras enumeradas no art. 171 do mesmo código (validade/anulabilidade), finalmente c) o plano da eficácia é formado pelos elementos integrativos do suporte fático. 3.2. No caso dos autos, apesar de ter sido o contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998 e do Estatuto do Idoso, eventual cláusula que preveja reajustes por faixa etária consubstancia condição, que subordina, portanto, o negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3.3. O autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 2010, ou seja, após a entrada, em vigor, da Lei nº 9.656/1998 e do Estatuto do Idoso, razão pela qual a aplicação dos referidos diplomas legais não viola, ao contrário do alegado pela demandada, ato jurídico perfeito. 4. A questão foi apreciada por este Egrégio Tribunal de Justiça à luz da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema nº 1016 dos recursos repetitivos. 5. Recurso conhecido e desprovido. 5.1. Acórdão ratificado.

21/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0003-99 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

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