Embargos de Declaração Cível 0705174-54.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 405.911,34

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

CNPJ

Autor

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

CNPJ

Autor

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 07:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/07/2024, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/10/2023, 22:22

Juntada de certidão

25/10/2023, 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:41

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:41

Todas as movimentações(120)

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 07:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/07/2024, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/10/2023, 22:22

Juntada de certidão

25/10/2023, 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 17:02

Despacho

•02/10/2023, 17:02

11/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:41

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:41

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:41

Recebidos os autos

14/09/2023, 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2023, 14:57

Recebidos os autos

12/09/2023, 14:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de agravo

14/07/2023, 18:29

Juntada de Petição de agravo

14/07/2023, 18:28

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 00:14

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 00:14

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:14

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 00:14

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2023, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/06/2023, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/06/2023, 15:05

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:35

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/04/2023, 13:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2023, 13:01

Recebidos os autos

18/04/2023, 13:01

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Publicado Ementa em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:11

Conhecido o recurso de GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 30.153.811/0001-93 (EMBARGANTE) e GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA - CNPJ: 42.180.406/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

28/02/2023, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2023, 18:54

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 12:46

Recebidos os autos

15/02/2023, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

14/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 14:44

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:10

Indefiro

05/12/2022, 10:25

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

05/12/2022, 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/12/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:07

Indefiro

28/11/2022, 11:53

Recebidos os autos

28/11/2022, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

28/11/2022, 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/11/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 02:31

Publicado Ementa em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:31

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 19:23

Recebidos os autos

17/11/2022, 19:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2022, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2022, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

17/11/2022, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

17/11/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

07/11/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/10/2022, 11:42

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

05/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/09/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:55

Juntada de certidão

19/08/2022, 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2022, 11:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/08/2022, 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/08/2022, 04:14

Recebidos os autos

16/08/2022, 04:14

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 04:13

Despacho

•23/09/2023, 18:41

Despacho

•23/09/2023, 18:41

Agravo

•14/07/2023, 18:29

Agravo

•14/07/2023, 18:28

Decisão

•22/06/2023, 08:56

Decisão

•06/06/2023, 00:14

Acórdão

•28/02/2023, 14:38

Decisão

•05/12/2022, 10:40

Decisão

•05/12/2022, 10:25

Decisão

•29/11/2022, 14:07

Decisão

•28/11/2022, 11:53

Despacho

•18/11/2022, 09:42

Despacho

•17/11/2022, 19:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/10/2023, 17:02

Despacho

•02/10/2023, 17:02

Despacho

•23/09/2023, 18:41

Despacho

•23/09/2023, 18:41

Agravo

•14/07/2023, 18:29

Agravo

•14/07/2023, 18:28

Decisão

•22/06/2023, 08:56

Decisão

•06/06/2023, 00:14

Acórdão

•28/02/2023, 14:38

Decisão

•05/12/2022, 10:40

Decisão

•05/12/2022, 10:25

Decisão

•29/11/2022, 14:07

Decisão

•28/11/2022, 11:53

Despacho

•18/11/2022, 09:42

Despacho

•17/11/2022, 19:23

Acórdão

•16/11/2022, 16:04

Sentença

•01/06/2022, 18:50

Sentença

•01/06/2022, 14:59

Decisão

•28/04/2022, 16:16

Decisão

•28/04/2022, 16:12

Decisão

•28/04/2022, 13:05

Decisão

•27/04/2022, 15:37