Ação Penal - Procedimento Sumário 0709120-70.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo

25/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

24/09/2024, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/09/2024, 14:34

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:37

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 15:48

Decisão

•25/09/2024, 15:36

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo

25/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

24/09/2024, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/09/2024, 14:34

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

24/09/2024, 07:18

Processo Desarquivado

24/09/2024, 04:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 19:11

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:19

Juntada de certidão

06/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 11:53

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:51

Expedição de Carta.

04/12/2023, 13:52

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

01/12/2023, 14:43

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709120-70.2022.8.07.0006. AUTOR: ROSEMARY MACHADO GOMES REU: JALES DIVINO BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID.157685384 TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público em 23/05/2023 em definitivo em 29/11/2023. De ordem, faço vistas as partes para ciência do retorno dos autos. De ordem, remeto os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 08:17:19. PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/11/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:19

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 08:18

Recebidos os autos

29/11/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709120-70.2022.8.07.0006. RECORRENTE: JALES DIVINO BARBOSA RECORRIDA: ROSEMARY MACHADO GOMES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Di

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709120-70.2022.8.07.0006. RECORRENTE: JALES DIVINO BARBOSA RECORRIDO: ROSEMARY MACHADO GOMES CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 2 de outubro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/05/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2023, 00:46

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/05/2023, 14:22

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

17/05/2023, 06:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 11:23

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:34

Juntada de certidão

10/05/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:56

Julgado procedente o pedido

09/05/2023, 16:49

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

04/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2023, 20:03

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:52

Juntada de certidão

26/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 06:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 22:00

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 02:34

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 21:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

02/02/2023, 20:58

Expedição de Ata.

02/02/2023, 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 18:55

Recebidos os autos

31/01/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 16:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

31/01/2023, 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

31/01/2023, 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 20:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:26

Publicado Certidão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 02:40

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2023, 21:11

Publicado Certidão em 19/12/2022.

27/12/2022, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:09

Juntada de certidão

15/12/2022, 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 18:40

Publicado Certidão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:21

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:28

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

13/10/2022, 14:41

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:55

Recebidos os autos

10/10/2022, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

10/10/2022, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2022, 18:42

Recebidos os autos

07/10/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

07/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:51

Recebidos os autos

29/09/2022, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

29/09/2022, 06:52

Juntada de certidão

29/09/2022, 06:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:22

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 15:24

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:57

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/09/2022, 13:48

Recebidos os autos

09/09/2022, 12:36

Recebida a queixa contra Sob sigilo

09/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

26/08/2022, 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2022, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Ata em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2022, 08:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 23:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

15/08/2022, 23:45

Publicado Certidão em 15/08/2022.

15/08/2022, 17:37

Expedição de Ata.

15/08/2022, 11:20

Juntada de certidão

12/08/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:35

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

09/08/2022, 15:32

Recebidos os autos

08/08/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

04/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:35

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 13:05

Despacho

•24/09/2024, 13:37

Certidão

•05/12/2023, 11:51

Decisão

•08/11/2023, 00:13

Acórdão

•01/09/2023, 17:39

Despacho

•28/06/2023, 17:34

Decisão

•17/05/2023, 14:35

Decisão

•17/05/2023, 14:22

Sentença

•09/05/2023, 16:55

Sentença

•09/05/2023, 16:49

Despacho

•31/01/2023, 16:26

Despacho

•10/10/2022, 18:55

Despacho

•07/10/2022, 15:25

Despacho

•29/09/2022, 15:00

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/09/2024, 15:48

Decisão

•25/09/2024, 15:36

Despacho

•24/09/2024, 13:37

Certidão

•05/12/2023, 11:51

Decisão

•08/11/2023, 00:13

Acórdão

•01/09/2023, 17:39

Despacho

•28/06/2023, 17:34

Decisão

•17/05/2023, 14:35

Decisão

•17/05/2023, 14:22

Sentença

•09/05/2023, 16:55

Sentença

•09/05/2023, 16:49

Despacho

•31/01/2023, 16:26

Despacho

•10/10/2022, 18:55

Despacho

•07/10/2022, 15:25

Despacho

•29/09/2022, 15:00

Despacho

•29/09/2022, 14:51

Decisão

•09/09/2022, 13:59

Decisão

•09/09/2022, 12:36

Despacho

•08/08/2022, 12:24

Despacho

•13/07/2022, 15:50

Despacho

•13/07/2022, 15:35