Execução de Título Extrajudicial 0713553-86.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713553-86.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUAREZ LUIZ XAVIER EXECUTADO: MANOEL AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713553-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de nota promissória no valor de R$ 1.080,00, com vencimento em 08.05.2021. Devidamente citado, o devedor não pagou e nem ofereceu bens à penhora, assim como não compareceu à audiência de conciliação. No id. um. 181511772 - Pág. 1, deferiu-se a penhora sobre o veículo de placa OVH3402, porém o bem não foi encontrado. No id. Num. 189696522, deferiu-se a penhora de valores pelo SISBAJUD, com constrição, em 12.03.2024, de R$ 186,96 no Nu Pagamentos IP e R$ 491,88 no Itaú. Intimado, o devedor apresentou petição em que alegou que efetuou pagamentos parciais e que o saldo devedor seria de R$ 500,00. Juntou comprovante de depósito de R$ 220,00 em 21.09.2021. Manifestação do credor no id. Num. 193979931 - Pág. 1. 2. Do mérito Em primeiro lugar, nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Assim, alegando o devedor pagamento parcial, caberia a ele o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Intimado, o executado alegou que não tinha mais qualquer prova a produzir. A única prova trazida pelo requerido foi um depósito de R$ 220,00, feito em 21.09.2021, sobre o qual o credor não se manifestou expressamente. Convém observar que, ao que se depreende dos autos, não haveria outra relação jurídica entre as partes a justificar depósito em conta do réu que não fosse o pagamento da dívida decorrente da nota promissória, razão pela qual se deve reconhecer apenas o pagamento parcial de R$ 220,00, haja vista que o executado não trouxe qualquer outra prova do fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento de R$ 220,00 em 21.09.2021. A execução prosseguirá pelo restante da dívida. Sem custas e honorários. Remetam-se os autos ao contador para que sejam apurados os valores devidos observados os seguintes parâmetros: a) principal: R$ 1.080,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (08.05.2021); b) abatimento de R$ 220,00 em 21.09.2021. Os cálculos deverão prosseguir até 12.03.2024 quando serão abatidos R$ 678,84, prosseguindo-se até a data de sua elaboração. Transitada em julgado, intime-se o credor para cumprir a parte final da decisão de id. Num. 190693075 - Pág. 1, e indicar sua conta bancária, assim como para informar se persiste interesse na penhora de id. Num. 181511772 - Pág. 1, caso em que deverá indicar novo endereço, tudo no prazo de 05 dias. Em face de pedido expresso do credor (id. Num. 189498858 - Pág. 1), inclua-se o nome do executado no SERASAJUD. O exequente será responsável por comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação, tal como preconiza o artigo 782, § 4º, CPC. No id. Num. 189498858 - Pág., consta novo pedido de consulta ao RENAJUD, mas ela já foi realizada no id. Num. 181511772 - Pág. 1 e há, inclusive, penhora deferida. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUAREZ LUIZ XAVIER EXECUTADO: MANOEL AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713553-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir. Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante. Cumpridas as determinações acima, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias. Na oportunidade da manifestação do credor, caso possua advogado, deverá apresentar planilha atualizada do débito ou, caso não possua, remetam-se os autos ao contador para a respectiva atualização. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUAREZ LUIZ XAVIER EXECUTADO: MANOEL AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1) Tendo em vista a iminência do recesso forense, as consultas ao sistema SISBAJUD serão feitas apenas após o seu término. Aguarde-se. 2) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713553-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo placa OVH3402. Nesta data, lancei restrição de circulação e registro da penhora no sistema RENAJUD, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando o documento em anexo, oriundo do sistema RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do CPC, fica dispensada, em atenção ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depósito público, devendo o credor fornecer os meios para tanto. Promovida a remoção, deixa o devedor de ser depositário fiel do bem. Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de JUAREZ LUIZ XAVIER em 15/10/2024 23:59.

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