Cumprimento de sentença 0722463-11.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722463-11.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722463-11.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VICENTE ANTONIO DE CARVALHO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 186421907), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 195847442). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722463-11.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO(S) VICENTE ANTONIO DE CARVALHO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834306 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. BICICLETA COLOCADA EM BICICLETÁRIO DE SUPERMERCADO SEM UTILIZAÇÃO DE CADEADO. FURTO. CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO UTILIZOU O CADEADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO SUPERMERCADO. CULPA CONCORRENTE. COMPARTILHAMENTO DO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “(...) a responsabilidade do estabelecimento por danos ou subtrações de veículos em estacionamentos deve ser aferida casuisticamente, cabendo ao julgador investigar se o conjunto das circunstâncias concretas do estabelecimento e seu estacionamento são aptas a gerar, no consumidor-médio, razoável expectativa de segurança. Se esse conjunto de circunstâncias, objetivamente consideradas, indicar que havia razoável expectativa de segurança por parte do consumidor-médio, a responsabilidade do estabelecimento ou instituição estará configurada, assentando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido o consumidor. [...].”. REsp 1426598 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/0264467-5, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA - 19/10/2017. 2. Na hipótese, as evidências indicam que tanto o autor quanto o mercado contribuíram para a ocorrência do furto. O autor, porque não utilizou o cadeado quando guardou a bicicleta no bicicletário. O vídeo juntado aos autos mostra claramente que o autor, de forma negligente, deixou a bicicleta no local e ingressou no mercado. Momentos depois terceira pessoa passou observando o bicicletário, retornou pegou a bicicleta do autor e saiu pedalando. 3. Cabia ao autor ser mais previdente. Isso porque a ausência de cadeado funcionou como atrativo para o ladrão que, entre uma bicicleta e outra, levou justamente aquela desprovida de mecanismo de proteção como claramente mostrou o vídeo. 4. Da parte do supermercado, o oferecimento de bicicletário impõe o dever de guarda e proteção, o que exige vigilância ostensiva apta a desencorajar a atuação de criminosos. 5. Esse cenário indica que autor e réu deverão responder pelo prejuízo ante a concorrência de condutas que se complementaram para a concretização do prejuízo. 6. O réu deve pagar ao autor o valor de R$ 582,00, correspondente à metade do preço da bicicleta subtraída (1.164/2 = 582)1. O valor será corrigido monetariamente a partir da subtração (4/7/2023) e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório em separado. 8. Sem custas processuais ou honorários advocatícios ________________________ 1. https://www.magazineluiza.com.br/bicicleta-cargueira-carga-pesada-food-bike-multiuso-azul-samy/p/kbe8kkk3j8/es/bclt/?seller_id=bikeonline&region_id=123462&utm_source=google&utm_medium=pla&utm_campaign=&partner_id=70403&gclsrc=aw.ds&gad_source=1&gclid=CjwKCAjw48-vBhBbEiwAzqrZVBe8ouhOwXGkq2cbTIHdgZEO1_Dk4RZzI5nGYD3txeI6ud-zjTXNjhoCbAcQAvD_BwE ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou o autor que em 4/7/2023 foi fazer compras no estabelecimento do requerido, tendo deixado sua bicicleta no bicicletário disponibilizado aos clientes. Relatou que ao retornar com as compras verificou que a bicicleta havia sido furtada. Alegou que requereu as filmagens das câmeras de segurança, mas foi informado por preposto do requerido que as imagens são fornecidas apenas para a polícia. Acrescentou que registrou boletim de ocorrência e ao retornar ao estabelecimento na tentativa de solucionar o problema foi orientado pelo gerente a procurar seus direitos por meio do judiciário. Pediu a procedência da ação para condenar a requerida a lhe restituir uma bicicleta do mesmo modelo daquela que foi furtada. Sentença. Consignou que “[n]ão há dúvida de que a empresa ré, visando atrair mais clientes, estabeleceu seu estacionamento de forma bastante organizada, passando aos consumidores natural sensação de segurança e conforto, estimulando, desta forma, as pessoas a frequentarem o local para fazer compras.” Julgou procedente o pedido para determinar a requerida que entregue ao autor uma bicicleta com iguais ou superiores características. Recorre o supermercado. Alega que o acervo probatório demonstra que o autor não deu o cuidado devido à bicicleta ao deixá-la no bicicletário sem cadeado. Sustenta que diante desse fato não há que se falar em falha na prestação do serviço, na medida que houve a negligência do recorrido. Argumenta que o boletim de ocorrência não serve como prova por ter sido elaborado com base em alegações unilaterais. Acrescenta que o descuido do consumidor com sua bicicleta, apesar de alertas realizados pela empresa, evidencia sua culpa exclusiva. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso tempestivo. Custas processuais e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722463-11.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VICENTE ANTONIO DE CARVALHO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que, em 04/07/2023, por volta das 9h50min, se dirigiu ao supermercado réu (FORT ATACADISTA) para adquirir produtos comercializados pela empresa, tendo deixado sua bicicleta 26x 20x SAMY CARGUEIRA no bicicletário do estacionamento do supermercado. Relata que, após realizar suas compras, foi surpreendido com a subtração do bem. Afirma ter informado os fatos aos prepostos da ré, todavia, não obteve qualquer solução para o problema descrito. Diz ter registrado os fatos perante a Décima Nona Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, o que gerou o Boletim de Ocorrência de nº 3.225-2023-0. Expõe que a bicicleta é utilizada em sua atividade laborativa para a realização de entregas. Acrescenta ter adquirido o item em 12/06/2020, pelo valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Requer, desse modo, seja a demandada compelido a entregar-lhe a bicicleta objeto de furto. Em sua defesa (ID 171804060), a empresa demandada sustenta não ter o autor tido as cautelas necessárias ao deixar o bem no bicicletário, pois não teria utilizado cadeado para trancá-la, o que exclui a sua responsabilidade, sendo inaplicável a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que o estacionamento em que ocorreram os fatos é público, sendo utilizado por diversos comércios próximos ao local. Afirma que não possui estacionamento privativo para seus clientes. Milita pela ausência de falha na prestação de seus serviços, pois não seria responsável pela segurança no local. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, envolvendo todos da cadeia produtiva, e objetiva, que independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC) e, por construção doutrinária e jurisprudencial, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito externo. O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, é transferido ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, tem-se por incontroverso, ante o reconhecimento da parte requerida, nos termos do art. 374, inc. II, do CPC/2015, que a bicicleta do autor se encontrava no estacionamento localizado próximo ao estabelecimento comercial da empresa requerida, no dia 04/07/2023, às 9h50min, quando foi furtada. É inclusive o que se infere do Boletim de Ocorrência de ID 165975600 e do Cupom de Compras de ID 165975598. Nesse contexto, conquanto a demandada defenda que o local onde ocorreu o fato noticiado não faça parte de seu estabelecimento comercial e que se trataria de espaço público, gratuito e aberto, cuja administração pertence ao Estado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, inc. II, do CPC/2015, de colacionar aos autos qualquer elemento de prova que corroborasse suas alegações, como por exemplo, uma planta do terreno ou a escritura de seu imóvel que identificasse os limites da área de sua propriedade. Ademais, depreende-se das fotografias colacionadas aos autos pelo autor (ID 165975603) que o bicicletário fica localizado na parte externa do supermercado, bem próximo à entrada do estabelecimento réu. Ademais, a fotografia de ID 165975605 demonstra que o estacionamento é cercado pela empresa requerida, portanto, ainda que se tratasse de área púbica, verifica-se ter a empresa demandada o tornado um espaço privado, de destinação exclusiva de clientes do estabelecimento, razão pela qual responde pela segurança do local, conforme entendimento da Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (ID 24132367 e ID 24132372), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Relatou o autor ter adquirido 2 (duas) bicicletas no valor de R$ 799,00 cada uma e aderido ao contrato de seguro junto à segunda ré. Narrou que, em 24/12/2019, foi ao estabelecimento da primeira ré e deixou as bicicletas trancadas no bicicletário, todavia ao retornar constatou que os bens haviam sido subtraídos. Requereu a condenação das rés a ressarcirem a quantia paga pelas 2 (duas) bicicletas (R$ 1.598,00). 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso (ID 24132383) interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, a lhe restituírem o valor de R$ 599,25, já decotado o percentual de 25% (R$ 199,75) da franquia do seguro, ante a comprovação da compra de apenas uma bicicleta e da contratação de seguro para apenas uma das bicicletas, bem como condenar o supermercado réu lhe restituir a quantia de R$ 199,75, a título de franquia do contrato de seguro. 4. Nas razões recursais, reconhece que o seguro só foi contratado para uma das bicicletas. Alega que a compra das 2 (duas) bicicletas, no valor de R$ 799,00 cada, está comprovada nas notas fiscais colacionadas aos autos (ID 24132316, p. 1 e 4), devendo o supermercado ser responsabilizado pelo furto de ambas, pois estavam no bicicletário disponibilizado aos clientes. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para condenar a primeira ré (Multi Comércio de Alimentos LTDA-ME) a restituir a quantia de R$799,00, referente à bicicleta não segurada pela segunda ré/recorrida. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. No caso, restou incontroversa a ocorrência do furto das 2 (duas) bicicletas que se encontravam no bicicletário do estabelecimento comercial da primeira ré. A controvérsia cinge-se quanto ao dever do supermercado réu de restituir o valor da bicicleta não segurada pela segunda ré. 7. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, de forma gratuita ou paga, responde objetivamente pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em decorrência do dever de guarda e vigilância assumidos. (Súmula 130 do STJ). 8. Em detida análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor/recorrente comprovou ter comprado as 2 (duas) bicicletas no estabelecimento comercial da primeira ré/recorrida, conforme demonstrado nas notas fiscais (ID 24132316, p. 1 e 4). 9. Desse modo, é dever do supermercado réu/recorrido restituir o valor pago pela bicicleta, eis que não segurada pela segunda ré/recorrida. 10. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a primeira ré/recorrida, Multi Comércio de Alimentos Ltda - ME, a restituir ao autor/recorrente a quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pela bicicleta subtraída no estacionamento do supermercado. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 12. Vencedora a parte recorrente, não há condenação ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1331773, 07005208920208070019, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tal cenário, não há dúvida de que a empresa ré, visando atrair mais clientes, estabeleceu seu estacionamento de forma bastante organizada, passando aos consumidores natural sensação de segurança e conforto, estimulando, desta forma, as pessoas a frequentarem o local para fazer compras. Desse modo, ao deixar o consumidor seu bem em estacionamento na parte interna do supermercado, tem a legítima expectativa de encontra-lo no local após a realização de suas compras. Logo, configura falha na segurança no estacionamento do estabelecimento comercial, o furto cometido por terceiro, que não pode ser considerado ato isolado e exclusivo do infrator, pois se trata de fato previsível à atividade empresarial da ré, e, portanto, fortuito interno. Desse modo, tendo o autor comprovado que utilizava o estacionamento para realizar compras no supermercado réu, aplica-se ao caso concreto o entendimento sufragado pelo enunciado da Súmula 130 do STJ, segundo o qual “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Outrossim, frisa-se que, conquanto a demandada defenda a existência de culpa exclusiva do consumidor ao deixar de trancar a bicicleta, com a utilização de cadeado ou outro equipamento de segurança similar, tal circunstância não é apta a afastar o dever de segurança do supermercado réu, sobretudo, quando o vídeo colacionado pela própria demandada ao ID 171830532, demonstra que o criminoso apresentou atividade suspeita, antes de subtrair o bem do autor, de modo que deveriam os prepostos da demandada terem ficados atentos à ação por ele empreendida, pois a presença de um segurança teria intimidado a ação do autor do furto. Por outro lado, a considerar a impossibilidade fática de restituir ao autor o bem objeto de furto, sem que tenha havido notícia de recuperação da bicicleta pelas autoridades policiais, e diante, então, do disposto no art. 6° da Lei 9.099/95, fica autorizado ao Juiz da causa o julgamento por equidade se verificado que esse critério atenderá aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum, a fim de garantir a realização da Justiça no caso concreto, sem sujeição à vontade expressa contida na norma legal. Assim, a fim de adequar a pretensão buscada pela parte autora à realidade dos fatos apresentados, estipular-se-á como critério para a solução do conflito, visando uma decisão mais justa e equânime para o caso trazido, ser a empresa ré compelida a entregar ao autor uma bicicleta 26x 20x SAMY CARGUEIRA, com as mesmas características ou superiores. Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a requerida ENTREGAR ao demandante uma bicicleta 26x 20x SAMY CARGUEIRA, com iguais ou superiores características, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em valor a ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722463-11.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VICENTE ANTONIO DE CARVALHO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de manifestação apresentada pela parte requerida, ao ID 180187508, alegando, em síntese, a nulidade da intimação da parte ré da Sentença proferida (ID 173471188), ante a ausência de publicação do referido ato em nome do advogado indicado em sua contestação, Dr. ROGÉRIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA, OAB/DF 14.524, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Requer, desse modo, a restituição do prazo recursal. DECIDO. Razão assiste à parte requerida acerca da nulidade na publicação da Sentença de ID 173471188, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em 04/10/2023, visto não ter constado o nome do patrono indicado na contestação de ID 171804060, Dr. ROGÉRIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA, OAB/DF 14.524, mas apenas do advogado habilitado naquela ocasião, Dr. Eduardo Henrique de Almeida Bezerra, OAB/DF 46.396. Assim, ao determinar o art. 272, § 5º, do CPC/2015, que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, DECLARO nula a intimação de ID 174156837 e, por consequência, a certidão trânsito de ID 176178336 e a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer de ID 179122641. Excluam-se, pois, os referidos atos citados dos autos e descadastre-se o Dr. Eduardo Henrique de Almeida Bezerra, OAB/DF 46.396, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. ROGÉRIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA, OAB/DF 14.524. Em seguida, republique-se a Sentença de ID 173471188 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Intime-se a parte autora para ciência.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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