Cumprimento de sentença 0701143-96.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701143-96.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701143-96.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MAYRA COSMO DA SILVA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), cujo dispositivo é o seguinte (Id169707007): "Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR ao requerido BANCO DE BRASÍLIA S.A. que realize o reparo necessário em sua unidade imobiliária sala 701 da torre “B” do edifício Orion - Office Residence Mall, a fim de fazer cessar as infiltrações e vazamentos em prejuízo à unidade inferior da autora, bem como que custeie e realize os reparos necessários na unidade inferior de propriedade da autora, a fim de se consertar as pinturas e instalações de gesso, inclusive arcando com os materiais de construções necessários à obra, iniciando-se a obra no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e com término de no máximo 30 (trinta) dias úteis, ambos a contar de sua intimação da presente sentença, sob pena da adoção de medidas coercitivas, inclusive multa diária, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer." Intimada a respeito da manifestação do devedor, a credora noticiou que não houve os reparos necessários ao término da infiltração e vazamentos em sua unidade imobiliária. O devedor alegou a existência do período de chuvas, o qual, por sua vez, já passou. Assim, intime-se o devedor BANCO DE BRASÍLIA S/A para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de id 169707007, devendo iniciar os reparos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis e finalizá-los em 30 (trinta) dias úteis, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada, por ora, R$10.000,00 (artigo 84, §4º, do CDC), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em caso de persistência no inadimplemento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMÓVEL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INFILTRAÇÕES. DANOS PROVENIENTES DA UNIDADE SITUADA NO ANDAR SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda parte ré (“BRB”) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do primeiro réu e procedente em parte os pedidos formulados em face do segundo réu para condená-lo à obrigação de realizar o reparo necessário “em sua unidade imobiliária sala 701 da torre “B” do edifício Orion - Office Residence Mall, a fim de fazer cessar as infiltrações e vazamentos em prejuízo à unidade inferior da autora, bem como que custeie e realize os reparos necessários na unidade inferior de propriedade da autora, a fim de se consertar as pinturas e instalações de gesso, inclusive arcando com os materiais de construções necessários à obra”. Em seu recurso aduz preliminar de incompetência dos juizados especiais, face a necessidade de perícia técnica. No mérito, defende que os elementos probatórios são insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade, além de destacar que a sentença adotou como embasamento diálogos pelo aplicativo whatsapp, que sequer poderiam ser utilizados face a existência de sigilo daquela comunicação. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. As contrarrazões não foram apresentadas. III. Não prospera a preliminar de incompetência dos juizados especiais por necessidade de perícia técnica. Isso porque as provas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não existindo dificuldades para apurar a origem do vazamento, conforme será detalhado na análise do mérito. Preliminar rejeitada. IV. O sigilo existe em face de terceiros e não dos interlocutores, que podem divulgar a conversa desde que haja justa causa, podendo, neste caso, servir como prova para as partes em processo judicial, como regulamente efetuado na hipótese dos autos. V. Os vídeos ID 51950096 a 51950101 são suficientes para demonstrar a infiltração no teto da unidade da parte autora, inclusive com água escorrendo sobre o seu gesso (ID 51950101), proveniente do imóvel localizado no andar de cima, de propriedade do banco recorrente. Ademais, a própria instituição financeira juntou e-mail demonstrando que o responsável pela gestão condominial estava preocupado, pedindo celeridade no comparecimento dos engenheiros do banco para a resolução do problema, visto que estavam aumentando as reclamações, existindo vários condôminos afetados pela infiltração (ID 51950144). Assim, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a infiltração proveniente do imóvel da parte ré, devendo ser mantida a sentença recorrida. VI. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios face a ausência de contrarrazões. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA COSMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(28)