Execução de Título Extrajudicial 0033733-26.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033733-26.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033733-26.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MONTALVAO SIQUEIRA E CONSTRUCOES LTDA, ARARI PINTO DA SILVA, ORLANDINA PEREIRA SILVA, COSMO KENNEDY DE SIQUEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, secundada em cédula de crédito bancário (ID 27210854), no valor atual de R$ 6.585.109,23. Para fins de satisfação do crédito, foi realizada pesquisa pelo sistema Sisbajud, na qual foram bloqueados R$ 18.098,00 da executada Orlandina Pereira Silva em 05/0/2023, quantia que estava depositada no banco Itaú (ID 174549490 - Pág. 3). A executada apresentou impugnação, ID 174498058, em que assevera que a quantia constrita tem natureza alimentar, motivo por que incide a regra da impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do CPC. Também esclareceu (em réplica, ID 176576594), que os valores depositados em sua conta, que não os oriundos da aposentadoria, advêm de contrato de mútuo bancário (R$ 8.109,63) e privado (2.000,00); e que os demais de acertos provenientes do estado de Goiás, ente com quem mantém vínculo estatutário (é professora aposentada). Em resposta, o credor agita que a conta poupança tem movimentação anômala, razão por que deve ser afastado o argumento de impenhorabilidade e, quanto à alegação de que a verba é alimentar, aduz que o valor bloqueado é muito superior ao percebido pela devedora e que não foi comprovada sua natureza. Assim, requer a manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, que lhe seja liberado o que sobejar do valor comprovadamente advindo dos proventos da devedora (estes restritos a R$ 2.381,43 e 3.016,97). É o relato do necessário. Decido. Os contracheques e extratos bancários juntados pela devedora revelam que sua remuneração mensal é, em média, R$ 3.000,00; e que no dia 29/09/2023 foram depositados R$ 3.016,97 relativos aos seus proventos, mas bloqueados, no dia 05/10, R$ 7.669,60 (ID 174498058 - Pág. 19). Destarte, essa cifra (R$ 3.016,97) deve ser liberada, pois inquestionavelmente decorre de sua aposentadoria, o que atrai a incidência do inciso IV do artigo 833 do CPC. Também devem ser liberados os valores de R$ 4.971,40, pois oriundos de acertos do ente empregador (estado de Goiás), com natureza igualmente alimentar. Quanto ao valor advindo dos contratos de empréstimos (seja do mútuo bancário, como o entabulado com terceiro, no total de R$ 10.109,63), sua natureza não autoriza subsumi-lo ao conceito de verba alimentar, razão por que não merece prosperar o pedido para que seja liberado, com base no fundamento legal do inciso IV do mencionado artigo. Contudo, não se olvida que as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, motivo pelo qual se aplica ao caso, por simetria, a regra do art. 833, X, do CPC. Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Este também reside o fundamento para afastar a alegação do credor quanto ao desvirtuamento da conta poupança, pois que é frágil para afastar o entendimento palmilhado pela Corte Superior. Sendo assim, a movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de valores outros que não salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Cabe mencionar que não se ignora do EREsp 1.582.475-MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Não obstante, dado o valor do débito (R$ 6.585.109,23), a permanência do bloqueio no percentual de 30% não se justificaria, tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Posto isso, acolho a impugnação para liberar à devedora, de imediato, a quantia correspondente aos seus proventos (R$ 3.016,97). Após preclusa esta decisão, libere-se a ela também o remanescente. Tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio do(s) devedor(res) a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Por fim, quanto ao petitório do ID 176580396 e documentos que o instruem, por estarem em duplicidade, deverão ser inativados, se nada for alegado em sentido contrário. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

14/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(35)