Execução de Título Extrajudicial 0705904-92.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 148.760,03

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/03/2024, 15:06

Decorrido prazo de MOADIR NASCIMENTO MOREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:12

Decorrido prazo de M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:11

Publicado Edital em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA, contra M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP (CPF: 07.133.024/0001-68); MOADIR NASCIMENTO MOREIRA (CPF: 448.755.171-49);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, MOADIR NASCIMENTO MOREIRA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 30 de janeiro de 2024 14:05:10. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0705904-92.2017.8.07.0001, movida por

05/02/2024, 00:00

Juntada de edital

30/01/2024, 14:05

Juntada de certidão

30/01/2024, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

24/01/2024, 16:59

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/01/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 18/12/2023

23/01/2024, 16:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:08

Decorrido prazo de MOADIR NASCIMENTO MOREIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Decorrido prazo de M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/03/2024, 15:06

Decorrido prazo de MOADIR NASCIMENTO MOREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:12

Decorrido prazo de M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:11

Publicado Edital em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA, contra M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP (CPF: 07.133.024/0001-68); MOADIR NASCIMENTO MOREIRA (CPF: 448.755.171-49);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, MOADIR NASCIMENTO MOREIRA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 30 de janeiro de 2024 14:05:10. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0705904-92.2017.8.07.0001, movida por

05/02/2024, 00:00

Juntada de edital

30/01/2024, 14:05

Juntada de certidão

30/01/2024, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

24/01/2024, 16:59

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/01/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 18/12/2023

23/01/2024, 16:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:08

Decorrido prazo de MOADIR NASCIMENTO MOREIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Decorrido prazo de M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705904-92.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, MOADIR NASCIMENTO MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancária. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 33316580 – 02/05/2019). A presente execução está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Cédula de Crédito Bancária (ID 6653323), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto Lei 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 02/05/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Domingo, 12 de Novembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:38

Decorrido prazo de MOADIR NASCIMENTO MOREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:15

Decorrido prazo de M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:10

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705904-92.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: M.N.M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, MOADIR NASCIMENTO MOREIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual presc Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:31

Processo Desarquivado

02/10/2023, 17:30

Arquivado Provisoramente

13/08/2020, 15:10

Juntada de certidão

13/08/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2019, 10:52

Recebidos os autos

20/07/2019, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/07/2019, 15:46

Juntada de certidão

19/07/2019, 15:46

Juntada de certidão

18/07/2019, 13:29

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2019, 17:57

Recebidos os autos

12/07/2019, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/07/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 18:11

Juntada de certidão

02/05/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 13:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 20:17

Juntada de certidão

24/04/2019, 16:53

Recebidos os autos

12/04/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:12

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2019, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/04/2019, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2019, 16:00

Juntada de certidão

13/03/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 17:05

Recebidos os autos

07/02/2019, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/02/2019, 17:03

Recebidos os autos

21/04/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/04/2018, 00:01

Decisão interlocutória - deferimento

21/04/2018, 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

09/04/2018, 16:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 12:32

Juntada de certidão

09/02/2018, 12:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/02/2018 23:59:59.

04/02/2018, 03:48

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 03:18

Recebidos os autos

18/12/2017, 17:08

Decisão interlocutória - deferimento

18/12/2017, 17:08

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

18/12/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 13:57

Juntada de certidão

23/11/2017, 13:57

Recebidos os autos

14/11/2017, 17:34

Decisão interlocutória - recebido

14/11/2017, 17:34

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

25/10/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 12:42

Juntada de certidão

25/10/2017, 12:42

Juntada de Petição de petição

30/09/2017, 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2017, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2017, 18:40

Juntada de certidão

28/06/2017, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2017, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2017, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2017, 06:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2017, 06:17

Expedição de Mandado.

20/06/2017, 18:57

Expedição de Mandado.

20/06/2017, 18:57

Expedição de Mandado.

20/06/2017, 18:51

Expedição de Mandado.

20/06/2017, 18:51

Decisão interlocutória - recebido

01/06/2017, 19:25

Recebidos os autos

01/06/2017, 19:25

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

29/05/2017, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 17:05

Recebidos os autos

16/05/2017, 17:05

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

12/05/2017, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 22:12

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 15:14

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 18:01

Sentença

•13/11/2023, 18:01

Despacho

•20/07/2019, 10:52

Sentença

•19/07/2019, 15:46

Decisão

•12/07/2019, 17:56

Petição

•11/07/2019, 18:11

Documento de Comprovação

•11/07/2019, 18:11

Decisão

•12/04/2019, 12:12

Decisão

•13/03/2019, 10:55

Despacho

•07/02/2019, 17:05

Decisão

•21/04/2018, 00:01

Decisão

•18/12/2017, 17:08

Decisão

•14/11/2017, 17:34

Decisão

•01/06/2017, 19:25

Despacho

•16/05/2017, 17:05

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h