Execução de Título Extrajudicial 0707561-42.2022.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707561-42.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707561-42.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: RONALDO LUIS ROSA PEREIRA Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a sentença de ID 194320686. Para isso, aduziu que o título executivo possui certeza, liquidez e exigibilidade. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos do embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, transitada em julgado a sentença embargada, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707561-42.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: RONALDO LUIS ROSA PEREIRA Sentença A parte executada representada pela Curadoria Especial, apresentou objeção de pré-executividade, ID 192386972, na qual questiona a liquidez do título. Aduz que o exequente não acostou aos autos os demonstrativos de vendas e lucros dos períodos em débito, para apuração do valor devido, tendo em vista a previsão na escritura declaratória de normas gerais (...), item 9.4 do ID 127895916. Alega que: (...) o exequente apenas se limitou a apresentar boletos com o valor total da cobrança (ID 127895903, 127895904, 127895905, 127895907, 127895908, 127895909), sem anexar formulário padronizado informando os dados referentes às vendas brutas. Diz que, ausente o demonstrativo, o título não é apto a fundamentar esta ação. Por fim, requereu que seja reconhecida a ausência de liquidez do título, ante a falta do demonstrativo de valores com a extinção do presente processo sem resolução do mérito. O exequente, por sua vez, aduz que a executada pretende discutir matérias não permitidas em objeção de pré-executividade e que os documentos que instruem a inicial demonstram a relação locatícia existente entre as partes. Quanto a ausência do demonstrativo de vendas, diz não ser motivo suficiente para a extinção da ação. É o relato do necessário. Decido. A objeção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, sendo instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. No caso, a matéria aventada pelo devedor é predominantemente de direito, de sorte que pode ser conhecida de ofício e dispensa dilação probatória aprofundada, ante a existência de prova pré-constituída, o que conduz à flacidez da prefacial veiculada pelo exequente. Quanto ao mérito, a execução foi ajuizada no dia 13/06/2022, para cobrança de alugueis de loja de 01/08/2021 a 01/01/2022. Contudo, o credor, à época, não acostou aos autos os demonstrativos referentes as vendas brutas da loja, os quais seriam utilizados para cálculo dos alugueis, objeto da presente execução. Juntou apenas boletos com o valor das cobranças. O art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, define como título executivo extrajudicial o o crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, desde que documentalmente comprovadas. No caso em apreço, ficou demonstrado que o processo de execução não veio aparelhado com prova da exigibilidade das despesas cobradas pela via eleita pelo exequente, requisito indispensável para o exercício da ação, não suprível pela juntada dos boletos, sem a comprovação do motivo que o impediu de juntá-las com a petição inicial ou qualquer justificativa a respeito. Importante deixar assentado que a prova do preenchimento de todos os requisitos da existência de título executivo extrajudicial, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade (art. 783 do CPC) deve ser produzida com a petição inicial, diversamente do que ocorre em relação as ações de cobrança de alugueis, uma vez que o processo de conhecimento permite ao autor da ação a comprovação dos fatos constitutivos do direito durante a instrução processual. Posto isso, acolho a objeção de pré-executividade para julgar extinta esta execução, com fundamento no inc. I do art. 803 do CPC. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, arcará o exequente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do débito, com incidência de juros de 1% ao mês depois do trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707561-42.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: RONALDO LUIS ROSA PEREIRA Objeto: Citação de RONALDO LUIS ROSA PEREIRA - CPF/CNPJ: 213.622.498-07. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 78.364,33 (setenta e oito mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 28 de dezembro de 2023 18:51:14. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.719.559/0001-76 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 12/05/2025 23:59.

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