Execução de Título Extrajudicial 0728678-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.137,68

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

14/04/2026, 20:08

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE)

14/04/2026, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 21:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:39

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

16/05/2025, 19:52

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE)

16/05/2025, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:34

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

14/04/2026, 20:08

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE)

14/04/2026, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 21:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:39

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

16/05/2025, 19:52

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE)

16/05/2025, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:57

Publicado Certidão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:35

Juntada de certidão

27/03/2025, 11:13

Recebidos os autos

21/03/2025, 19:15

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE).

21/03/2025, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:17

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:26

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:35

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE)

26/02/2025, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:34

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:36

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:53

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE)

28/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:33

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:38

Juntada de certidão

22/01/2025, 07:44

Juntada de certidão

19/01/2025, 11:49

Juntada de certidão

29/11/2024, 10:52

Recebidos os autos

27/11/2024, 13:22

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (EXEQUENTE).

27/11/2024, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:21

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:37

Publicado Certidão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:24

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:36

Expedição de Carta.

28/08/2024, 18:00

Recebidos os autos

27/08/2024, 08:55

Outras decisões

27/08/2024, 08:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:37

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:43

Juntada de certidão

31/07/2024, 17:08

Juntada de alvará de levantamento

31/07/2024, 17:08

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:13

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:31

Recebidos os autos

25/07/2024, 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/07/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de FABIO FLEDERICO BORGES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:31

Juntada de certidão

25/06/2024, 06:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/06/2024, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2024, 16:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:29

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728678-09.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR DENUNCIADO A LIDE: FABIO FLEDERICO BORGES DECISÃO Observa-se do ID 188022985, p. 31, que o executado foi devidamente citado. O exequente, no ID 189706873, requereu a consulta ao sistema CNIB. Do CNIB O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. À Secretaria: Ante o exposto, prossiga-se nos termos da decisão de ID 166262977 (atos constritivos). Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024, às 19:35:27. Documento Assinado Digitalmente

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:53

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (RECONVINTE)

14/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

27/02/2024, 20:31

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 12:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:50

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:50

Expedição de Carta.

18/10/2023, 17:59

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728678-09.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR DENUNCIADO A LIDE: FABIO FLEDERICO BORGES DECISÃO Na petição de ID 174967837 a parte exequente apenas requereu a citação por meio de carta precatória e informou que é beneficiária da gratuid

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

14/10/2023, 07:40

Recebidos os autos

13/10/2023, 10:24

Outras decisões

13/10/2023, 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de FABIO FLEDERICO BORGES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:43

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728678-09.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR DENUNCIADO A LIDE: FABIO FLEDERICO BORGES CERTIDÃO Certifico que não houve retorno do mandado 166390217. Tendo em vista diligência de ID 172233808, recebida por pessoa diversa, de ordem, int

04/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/10/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 06:26

Juntada de Petição de certidão

18/09/2023, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 12:58

Recebidos os autos

24/07/2023, 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:27

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 965.563.901-00 (RECONVINTE).

24/07/2023, 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:38

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:24

Determinada a emenda à inicial

14/07/2023, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/07/2023, 18:36

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 14:59

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 20:08

Decisão

•14/04/2026, 20:08

Decisão

•16/05/2025, 19:52

Decisão

•16/05/2025, 19:52

Decisão

•21/03/2025, 19:15

Decisão

•26/02/2025, 17:35

Decisão

•26/02/2025, 17:35

Decisão

•28/01/2025, 18:53

Decisão

•28/01/2025, 18:53

Decisão

•27/11/2024, 13:22

Despacho

•30/08/2024, 19:16

Despacho

•30/08/2024, 19:16

Decisão

•27/08/2024, 08:55

Despacho

•14/08/2024, 17:01

Despacho

•14/08/2024, 17:01

Todos os documentos(27)

Decisão

•14/04/2026, 20:08

Decisão

•14/04/2026, 20:08

Decisão

•16/05/2025, 19:52

Decisão

•16/05/2025, 19:52

Decisão

•21/03/2025, 19:15

Decisão

•26/02/2025, 17:35

Decisão

•26/02/2025, 17:35

Decisão

•28/01/2025, 18:53

Decisão

•28/01/2025, 18:53

Decisão

•27/11/2024, 13:22

Despacho

•30/08/2024, 19:16

Despacho

•30/08/2024, 19:16

Decisão

•27/08/2024, 08:55

Despacho

•14/08/2024, 17:01

Despacho

•14/08/2024, 17:01

Decisão

•25/07/2024, 16:18

Decisão

•25/07/2024, 16:18

Decisão

•14/03/2024, 14:53

Decisão

•14/03/2024, 14:53

Despacho

•16/10/2023, 22:39

Decisão

•13/10/2023, 10:24

Decisão

•13/10/2023, 10:24

Decisão

•24/07/2023, 22:27

Decisão

•24/07/2023, 22:27

Decisão

•14/07/2023, 00:24

Decisão

•14/07/2023, 00:24

Comprovante

•10/07/2023, 14:59