Procedimento Comum Cível 0728360-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728360-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728360-26.2023.8.07.0001. AUTOR: G5 ENGENHARIA LTDA REU: JHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, UM SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da incompetência territorial Sabe-se que a competência é a medida e quantificação da jurisdição, sendo consectário do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF). O direito processual subdivide a incompetência em relativa e absoluta, ao teor do que dispõe o art. 64 do Código de Processo Civil:“A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. A competência relativa surge quando a discussão se cinge ao valor da causa e à territorialidade. Caso acolhida a alegação de incompetência os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC). É sabido, ainda, que “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações” (art. 63 do CPC). Para todos os efeitos, a competência relativa pode ser alterada para derrogar as regras previstas na lei, posto que é prerrogativa inerente às respectivas esferas privadas de interesse. No caso em apreço, depreende-se que as partes estão vinculadas por contrato que elege expressamente Brasília/DF como o foro para dirimir controvérsias (ID 164556243 – págs. 19/29, 62/65 e 85/90), em observância ao que dispõe o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não cabe a este juízo se imiscuir no interesse particular das partes, sob pena de indevida intervenção estatal. Vale ressaltar que não estamos diante de uma relação consumerista e que os requeridos não demonstram qualquer abusividade da cláusula ou prova de impedimentos ao exercício de defesa ou acesso de jurisdição. Registro, ainda, que tanto a autora, quanto a segunda requerida possuem domicílio em Brasília/DF. Nesse sentido, veja(m)-se o(s) seguinte(s) aresto(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO "EX OFÍCIO". IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de cobrança de despesas condominiais será do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, consoante disposição do artigo 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Não obstante, dispõe o artigo 63, do mesmo Código, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 2. Por se tratar de competência relativa (territorial), a teor do enunciado de Súmula nº 33/STJ, não cabe ao Magistrado o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo, já que deve prevalecer o fenômeno da "perpetuatio jurisdictionis". 3. A validade formal da cláusula de eleição de foro somente poderá ser afastada na hipótese de comprovada abusividade, nos termos do artigo 63, do CPC. 4. Na hipótese, o litígio envolve partes entre as quais não se observa hipossuficiência unilateral e que não há prejuízo à defesa em juízo, não havendo que se falar em abusividade da escolha de foro diverso daquele em que estão domiciliadas as partes, sobretudo quando justificada a opção. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1782872, 07316530720238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AVIAMENTO. FORO. ELEIÇÃO. CLÁUSULA ELETIVA. OPÇÃO DO AUTOR COINCIDENTE COM O FORO ELEITO. COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 33). RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PURAMENTE NEGOCIAL. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 43, 63 e 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que deveria ter sido originalmente distribuída a ação, sendo vedado seu reconhecimento de ofício (STJ, Súmula 33). 2. Aviada ação de cobrança por inadimplemento da parte locatária, não emergindo a pretensão de relação de consumo, a opção de foro traduzida na manifestação da parte autora com fundamento na cláusula de eleição de foro contratada, ainda que desconforme com o foro do cumprimento da obrigação, do domicílio das partes ou da situação do imóvel, deve prevalecer até e se houver a suscitação da incompetência em sede de contestação por parte da ré, pois, em se tratando de competência pautada pelo critério territorial, ostenta natureza relativa, podendo ser prorrogada, o que obsta que seja infirmada de ofício (CPC, art. 64). 3. O controle de legalidade da cláusula eletiva de foro de ofício somente é legítimo se se deparar com situação em que se qualifique como abusiva, ou seja, como apta a sujeitar uma das partes a situação de vulnerabilidade passível de comprometer seu direito de defesa, o que não sucede em razão de o imóvel que faz o objeto da ação e da locação entabulada entre as partes ser sediado em região administrativa compreendida em Circunscrição Judiciária diversa daquela no qual inserido o juízo contratualmente eleito para resolução dos litígios decorrentes do vínculo obrigacional. 4. Estando-se no ambiente de competência relativa, pois orientada pelo critério territorial, definida em sede de relação obrigacional, não havendo sujeição duma das partes a situação de vulnerabilidade evidente, não é permitido ao juiz controlar a legalidade da cláusula eletiva de foro de ofício, pois esse controle demanda provocação da parte que se sentir afetada, notadamente a parte ré, por implicar perscrutação da competência relativa de ofício (CPC, art. 63, §§3º e 4º). 5. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Maioria. (Acórdão 1766455, 07298395720238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/10/2023, publicado no DJE: 17/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há como acolher a preliminar de incompetência relativa. Das ilegitimidades passiva e ativa A parte requerida suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva e ativa. Com efeito, cumpre-se destacar que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. Aduzem a ilegitimidade passiva do segundo requerido (UM SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA), sob o argumento de não constar dos contratos e que o serviço foi negociado exclusivamente com o primeiro requerido. A toda evidência, o segundo requerido participou de tratativas e de atos negociais. Isso porque reiteradamente se envolve com pagamentos, custos e conversas com o contratante. Conforme exposto acima, a legitimidade perpassa pela análise da pertinência com o direito vindicado, a qual, se não consta formalmente do contrato, evidentemente se insere na esfera subjetiva que liga as partes e que materializa a causa de pedir. No regime jurídico brasileiro, prevalece o princípio contratual da liberdade das formas (art. 107, CC), não se exigindo para a formação do negócio, in concreto, a mera assinatura da minuta, caso existam outros elementos que revelem a intenção de contratar. Vale mencionar: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” (art. 112, CC). Ora, se o segundo requerido não tivesse o mínimo interesse, certamente não teria tamanha participação no vínculo contratual, o que denota a existência de ajuste, mesmo de forma diversa. As formalidades, quando prescindíveis, não podem sublimar o direito material. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. No tocante à ilegitimidade ativa, aduzem os réus que o autor não possui pertinência com o contrato de empreitada (ID 164556243 – págs. 85/90), visto que foi entabulado por pessoas estranhas ao feito. Depreende-se dos autos que a empreitada foi negociada por MARINALDO VIEIRA BATISTA (contratante/empreitante) e por ADEKUA MONTADORA CENOGRAFIA STANDS EVENTOS EIRELI (contratado/empreiteiro), o que indica, em tese, se tratarem de terceiros. Os outros dois contratos têm como objeto a obra do restaurante e uma confissão de dívida, aos quais as partes se vinculam. Lado outro, conforme a Cláusula 1ª do contrato, a empreitada foi entabulada para a reforma da fachada da loja. É certo que a empreitada foi uma consequência do contrato de obra. Contudo, não há, por ora, como se analisar a ilegitimidade ativa. Isso porque a dinâmica dos fatos merece melhores esclarecimentos para que se possa concluir pela pertinência ou não do autor com o contrato. As provas carreadas aos autos, em especial a ata notarial de ID 164556243, não deixam clara a vinculação da reforma da fachada com os demais negócios. A princípio, a reforma da fachada não se vincula com nenhuma das etapas das obras. Mas é possível concluir que as tratativas contratuais da reforma da fachada possuem participação das partes deste processo, muito embora não se possa concluir, por ora, se o autor possui ingerência para pleitear direitos sobre ela. Portanto, deixo para apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa após a dilação probatória, a qual passo a apreciar a seguir. Da especificação de provas As partes comparecem ao feito e requerem a produção de prova testemunhal a fim de elucidar as nuances do caso em comento (IDs 178564343 e 178671693). Em apertada síntese, o autor requer a cobrança de valores atinentes à prestação de serviços, ao passo que os requeridos aduzem que as obras não foram finalizadas. Portanto, infere-se que resta controvertida a finalização ou não das obras objetos deste feito. Assim, fixo como ponto controvertido o tópico acima ventilado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova oral em audiência. Intimem-se as partes para que apresentem os róis, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para a designação de data. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)