Execução de Título Extrajudicial 0736973-40.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.137,80

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 23/02/2026

19/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Publicado Sentença em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

31/01/2026, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2026, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

30/01/2026, 14:15

Juntada de certidão

30/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:42

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 15:00

Recebidos os autos

16/12/2025, 09:19

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 23/02/2026

19/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Publicado Sentença em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

31/01/2026, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2026, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

30/01/2026, 14:15

Juntada de certidão

30/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:42

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 15:00

Recebidos os autos

16/12/2025, 09:19

Outras decisões

16/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de certidão

09/09/2025, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

09/09/2025, 12:47

Processo Desarquivado

09/09/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 12:26

Transitado em Julgado em 15/03/2024

19/04/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:20

Juntada de certidão

05/04/2024, 13:08

Juntada de alvará de levantamento

05/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/04/2024, 02:46

Juntada de certidão

01/04/2024, 20:16

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736973-40.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEIDE BORGES DE MENEZES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Expeça-se, em prol da parte exequente, alvará de levantamento do valor bloqueado, ID 187795373, conta bancária informada ao ID 188656137, p. 1. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:50

Homologada a Transação

12/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2024, 12:00

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 11:59

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736973-40.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEIDE BORGES DE MENEZES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 810,69 (PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES), conforme Decisão de ID 186718679. Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via RENAJUD e INFOJUD, conforme referida Decisão. Assim, nos termos do subitem 2.1.2 da referida Decisão, não havendo advogado, a parte executada PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES deverá ser intimada pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2024 às 15:26:34 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:29

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:38

Juntada de certidão

22/02/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736973-40.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEIDE BORGES DE MENEZES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES Decisão Objetiva a credora a pesquisa por meio do sistema SREI/SAEC/ONR a fim de localizar bens imóveis para penhora. Contudo, a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: Acórdão 1687853, 07395399120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705930-20.2022.8.07.0000 Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). Diante disso, o pleito não merece guarida. Quanto às demais pesquisas, porque não houve cumprimento dos termos do acordo, merece acolhimento. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos da credora para determinar que se realizem pesquisas aos sistemas Sisbajud, Ranajud e Infojud. Quanto a este último, será restrita ao último exercício fiscal. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, o curso da execução ficará automaticamente suspenso por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 09:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

21/02/2024, 09:42

Deferido em parte o pedido de CLEIDE BORGES DE MENEZES - CPF: 584.455.871-53 (EXEQUENTE)

21/02/2024, 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0736973-40.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEIDE BORGES DE MENEZES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES CERTIDÃO Certifico que a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo da intimação retro. Nos termos da decisão retro, venha a planilha do débito e a indicação de bens passíveis de penhora. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA-DF, 22 de janeiro de 2024 09:55:48. GILBERTO MARTINS JUNIOR Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:02

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736973-40.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEIDE BORGES DE MENEZES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES Despacho Ao executado quanto ao ID 173999833. No silêncio, venha a planilha do débito e a indicação de bens passíveis de penhora. Prazo: 5 dias. P Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/10/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736973-40.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEIDE BORGES DE MENEZES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para cumprimento do acordo. Fica a parte exequente intimada a informar acerca da quitação do d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RAMOS SOARES em 29/06/2022 23:59:59.

30/06/2022, 00:32

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:24

Recebidos os autos

20/06/2022, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2022, 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

08/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:34

Juntada de certidão

20/05/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 15:26

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:32

Recebidos os autos

03/05/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

29/04/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:32

Recebidos os autos

17/05/2021, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2021, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

14/05/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 15:20

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:11

Juntada de certidão

09/02/2021, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2020, 19:23

Publicado Decisão em 16/11/2020.

16/11/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:22

Recebidos os autos

12/11/2020, 10:32

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2020, 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

10/11/2020, 12:20

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 12:19

Documentos

Sentença

•31/01/2026, 12:47

Sentença

•31/01/2026, 12:47

Decisão

•16/12/2025, 14:35

Decisão

•16/12/2025, 09:19

Petição

•08/09/2025, 17:55

Sentença

•12/03/2024, 14:50

Sentença

•12/03/2024, 14:49

Decisão

•21/02/2024, 09:42

Decisão

•21/02/2024, 09:42

Despacho

•31/10/2023, 14:31

Despacho

•31/10/2023, 14:31

Decisão

•20/06/2022, 21:12

Decisão

•20/06/2022, 21:12

Despacho

•03/05/2022, 16:19

Despacho

•03/05/2022, 16:19

Todos os documentos(19)

Sentença

•31/01/2026, 12:47

Sentença

•31/01/2026, 12:47

Decisão

•16/12/2025, 14:35

Decisão

•16/12/2025, 09:19

Petição

•08/09/2025, 17:55

Sentença

•12/03/2024, 14:50

Sentença

•12/03/2024, 14:49

Decisão

•21/02/2024, 09:42

Decisão

•21/02/2024, 09:42

Despacho

•31/10/2023, 14:31

Despacho

•31/10/2023, 14:31

Decisão

•20/06/2022, 21:12

Decisão

•20/06/2022, 21:12

Despacho

•03/05/2022, 16:19

Despacho

•03/05/2022, 16:19

Decisão

•17/05/2021, 13:47

Decisão

•17/05/2021, 13:47

Decisão

•12/11/2020, 10:32

Decisão

•12/11/2020, 10:32