Execução de Título Extrajudicial 0740435-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740435-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740435-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES EXECUTADO: BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS Decisão I - Ao Cartório para anotação da penhora no rosto destes autos (de eventuais créditos pertencentes ao exequente CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES, até o limite de R$ 91.081,38), determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF (ID 192077645), com expedição do termo e cadastramento da penhora no sistema informatizado, e posterior comunicação ao Juízo solicitante, nos termos da Portaria Conjunta nº 17 de 14-02-2019. II - Noutro pórtico, convém pontuar que o processo judicial é público (art. 11 do CPC), não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído à petição e documentos de ID 193894495 (art. 189 do CPC). Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documentos de ID 193894495 até ID 193894498. III – Aduz o credor que o executado do feito executivo n. 0736460-09.2019.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, objeto de penhora no rosto dos autos, determinada por este Juízo (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE), está repassando ao exequente daquele processo os valores que deveriam ser depositados naquele feito. Requer a expedição de ofício para a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para informar acerca dos mencionados repasses, uma vez que passível a configuração de fraude à execução. Requer também que o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília promova o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, em razão da “latente fraude à execução no processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001”. Por fim, requer que o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília determine ao executado que apresente “todos os valores bloqueados e transferidos pela Fundação Hospitalar da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, ou pelo, Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE, direto para sua conta, bem como, todos os valores repassados por fora”. Sucintamente relatados, decido. Com efeito, os fatos narrados pelo exequente indicam a prática atos processuais sob a batuta do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Com efeito, este Juízo não tem competência para impor o rito procedimental ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, sobretudo para aferir a forma de pagamento naqueles autos ou apurar se o executado daquele feito está agindo em fraude à execução com o seu credor. Nesse cenário, este Juízo apenas deferiu a penhora no rosto daqueles autos. Portanto, cabe àquele Juízo decidir acerca da sorte dos valores eventualmente depositados naquele feito, bem como sobre pedidos de homologação de acordo extrajudicial. Ademais, nada obsta ao exequente peticionar diretamente naquela execução e, se houver eventual negativa de informações, poderá, então, valer-se deste Juízo para as requisitar, sem falar na possibilidade de interposição de recurso nos autos pertinentes, no qual figura na condição de interessado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 193894495. IV - Ao CJU para o prosseguimento desta execução, nos termos do item 2 e seguintes da decisão de ID 193894495. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740435-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES EXECUTADO: BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS Decisão Pretende a parte exequente o arresto no rosto dos autos nº 0736460- 09.2019.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. O arresto nada mais é do que “uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2018). Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, que não reproduziu o regramento específico dado pela codificação de 1973 (arts. 813 e 814), esta medida cautelar se submete aos requisitos comuns a toda e qualquer tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo na demora (CPC, art. 300). No caso, em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), à falta de elemento que demonstre que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo deliberado de se furtar ao pagamento da dívida ora em execução. Sobre este ponto, vejam-se os precedentes do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO. Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida. (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD - DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1068054, 07099408320178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM ARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATA. INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Quanto ao mais, recebo a emenda à inicial de ID 176822483. Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS Endereço: SHIS QI 11 Conjunto 5, 12, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71625-250 Valor da causa: R$ 1.169.744,71. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se, preferencialmente por meio eletrônico (CPC 246), na impossibilidade, por precatória ou carta, conforme o caso, nos termos do art. 829 do CPC, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 785.387,39, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) Faça-se constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria do juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, desde já defiro diligências perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, a fim de encontrar o endereço do devedor, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do DF, bem como, das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os ids. dos documentos, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento, perante o juízo deprecado, ficará a cargo da parte exequente). (g) Esgotados os endereços, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser encontrado para citação, ou para postular a citação da parte executada por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já defiro a diligência. Expeça-se o edital (com prazo de 20 dias) e publique-se, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital, e havendo petição da Curadoria Especial, com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. (k) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos abaixo: 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda (DIRF) da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema e-RIDF (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor restem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Após o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC). Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173492442 Petição Inicial Petição Inicial 23092800152471300000159139530 173492443 CNH Documento de Identificação 23092800152537900000159139531 173492444 comprovante de residencia Comprovante de Residência 23092800152597400000159139532 173494496 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 23092800152705900000159139534 173494497 guia de custas Guia 23092800152756600000159139535 173494498 comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23092800152806400000159141486 173494501 Doc, 01.1 petição inicial do processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 23092800152848900000159141489 173494503 Doc, 01.2 petição inicial do processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 23092800152973300000159141491 173494508 Doc, 01.3 petição inicial do processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 23092800153076300000159141496 173494510 Doc, 01.4 petição inicial do processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 23092800153172500000159141498 173494511 Doc, 01.5 petição inicial do processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 23092800153250100000159141499 173494524 Doc. 02 - primeiro despacho, valor da causa Documento de Comprovação 23092800153357700000159141512 173494531 Doc. 03 contrato fundação hospitalar Contrato 23092800153409400000159141519 173494532 Doc. 04 contrato entre as partes Contrato 23092800153471700000159141520 173494533 Doc. 05 notificação extrajudicial Documento de Comprovação 23092800153543400000159141521 173494535 Doc. 06 valores recebidos Documento de Comprovação 23092800153589800000159141523 173494536 Doc. 07 -valores recebidos Documento de Comprovação 23092800153659400000159141524 173494537 Doc. 08 ultimo despacho no processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 23092800153709000000159141525 173494538 doc, 09.1 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800153776200000159141526 173494539 doc, 09.2 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800153828100000159141527 173494540 doc, 09.3 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800153914500000159141528 173494541 doc, 09.4copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800153986200000159141529 173494542 doc, 09.5 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154068600000159141530 173494543 doc, 09.6 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154130600000159141531 173494996 doc, 09.7 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154171300000159141534 173495002 doc, 09.8 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154252600000159141940 173495006 doc, 09.9 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154322900000159141944 173495008 doc, 09.10 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154414100000159141946 173495009 doc, 09.11copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154468500000159141947 173495010 doc, 09.12copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154517200000159141948 173495011 doc, 09.13 copia integral processo nº 0736460-09.2019.8.07.0001 Penhora no rosto dos autos 23092800154561300000159141949 173495017 PROCURAÇÃO Petição 23092800274807300000159141955 173495018 Petição Petição 23092800285825900000159141956 173969872 Decisão Decisão 23100220115499000000159557324 173969872 Decisão Decisão 23100220115499000000159557324 173982949 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23100223264463100000159571797 173982950 valores bloqueados e repassados Documento de Comprovação 23100223264509300000159571798 174165880 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100410253164100000159735421 174344282 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23100513355499500000159898094 175270448 Decisão Decisão 23101620034243500000160709631 175270448 Decisão Decisão 23101620034243500000160709631 175297589 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23101623241419800000160738700 175297590 valores bloqueado de R$ 143.523,98 pdf Documento de Comprovação 23101623241743900000160738701 175297591 ultimo despacho, dando liquidez a execucao Documento de Comprovação 23101623241847000000160738702 175345705 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23101712560926100000160779527 175463863 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101803090340400000160887104 175466484 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23101807122924400000160889724 175863483 Decisão Decisão 23102722374422900000161238664 175863483 Decisão Decisão 23102722374422900000161238664 176820172 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103103151543100000162086361 176822483 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23103107102169800000162088674 176822484 MEMORIA DE CALCULO COM DEDUCAO DO VALOR RECEBIDO Documento de Comprovação 23103107102360000000162088675 176822485 Doc. - PRIMEIRO DESPACHO - VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 23103107102378000000162088676 176822486 Doc. - CONTRATO ESCRITORIO Documento de Comprovação 23103107102397900000162088677 176982043 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23110111373505500000162228519

05/12/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(51)