Execução de Título Extrajudicial 0743814-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743814-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743814-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA SENTENÇA Conforme se observa no id. 174944404, em 26/09/2017 foi decretada a insolvência civil da empresa requerida (processo n.º 0547378-81.2017.8.05.0001, 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador). Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99). Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista. Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa. Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a massa falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez. De outra parte, a decretação de insolvência civil dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual. Ademais, seria inócua e violadora ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção do processo de insolvência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção daquele processo, ajuizar nova execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, inc. VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas pela parte ré, pois a citação se deu após a decretação da falência, correspondendo as custas à exceção prevista no art. 5º, inc. II, da LFRE. Sem honorários, porque a citação se deu após a decretação da quebra. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743814-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA DESPACHO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no id. 174944399, alegando, em resumo, que a presente execução deve ser remetida ao Juízo Universal por conta de decretação de sua insolvência civil pela 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, no âmbito do processo nº 0547378-81.2017.8.05.0001. No id. 178858573, o Distrito Federal discorda dos argumentos da parte executada e pede o prosseguimento da execução neste Juízo. Porém, pede, subsidiariamente, a concessão de prazo "para que a providência seja adotada perante o Juízo Universal" (id. 178858573 - Pág. 10). Observo que no cumprimento de sentença nº 0711352-92.2017.8.07.0018 (decorrente da ação de conhecimento nº 0009959-81.2014.8.07.0018), em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, no qual figuraram as mesmas partes, foi proferida a seguinte decisão em dezembro de 2017 (id. 12076487 daquele processo): "Tendo em vista a informação acostada no ID nº 11933676, verifica-se que foi declarada a insolvência da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, por meio de sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – DJE no dia 27/09/2017, nos autos do processo nº 0547378-81.2017.8.05.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA. Sob essa asserção, é certo que, com a referida determinação, constituiu-se Juízo Universal de Credores e, em razão disso, todos os créditos detidos em desfavor da devedora devem ser devidamente habilitados no Juízo falimentar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Distrito Federal para adoção das providências cabíveis. Após, arquivem-se os autos". Verifico também que não houve qualquer oposição àquele decisório por parte do Distrito Federal, ora exequente. Assim, antes de decidir a impugnação, esclareça o exequente se habilitou o crédito que embasava o referido cumprimento de sentença perante o Juízo Universal e se houve alguma controvérsia naquele processo em relação a tal medida, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)