Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003513-31.2015.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 144.463,03

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara Cível do Riacho Fundo 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

APARECIDA JOAQUIM FERREIRA

CPF

Autor

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MANOEL ARISTIDES SOBRINHO

Autor

AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO

Autor

JAIR VAZ DA SILVA

CPF

Autor

JOSE FERDINAN DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

APARECIDA JOAQUIM FERREIRA

CPF

Autor

MANOEL ARISTIDES SOBRINHO

Autor

AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO

Autor

JAIR VAZ DA SILVA

CPF

Autor

JOSE FERDINAN DA SILVA

CPF

Autor

MARIA AZEVEDO DE PAULA

Autor

SILVIO CAVALCANTE DE BARROS

CPF

Autor

VERALICE DE OLIVEIRA BARROS

CPF

Autor

WILLIAM PAULO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL ARISTIDES SOBRINHO

Terceiro

AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO

Terceiro

MARIA AZEVEDO DE PAULA

Terceiro

MANOEL ARISTIDES SOBRINHO

Reu

AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO

Reu

JAIR VAZ DA SILVA

CPF

Reu

JOSE FERDINAN DA SILVA

CPF

Reu

SILVIO CAVALCANTE DE BARROS

CPF

Reu

APARECIDA JOAQUIM FERREIRA

CPF

Reu

VERALICE DE OLIVEIRA BARROS

CPF

Reu

WILLIAM PAULO SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA AZEVEDO DE PAULA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:53

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

23/02/2021, 18:04

Juntada de certidão

23/02/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

18/02/2021, 14:39

Decorrido prazo de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA - CPF: 159.548.706-91 (RECORRENTE) em 12/02/2021.

18/02/2021, 14:39

Decorrido prazo de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA em 12/02/2021 23:59:59.

15/02/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 14:10

Publicado Certidão em 05/02/2021.

05/02/2021, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:44

Recebidos os autos

02/02/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 18:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/02/2021, 17:13

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

04/10/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:53

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

23/02/2021, 18:04

Juntada de certidão

23/02/2021, 18:04

Documentos

Despacho

•02/02/2021, 18:44

Agravo

•03/12/2020, 22:27

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legal

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Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

18/02/2021, 14:39

Decorrido prazo de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA - CPF: 159.548.706-91 (RECORRENTE) em 12/02/2021.

18/02/2021, 14:39

Decorrido prazo de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA em 12/02/2021 23:59:59.

15/02/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 14:10

Publicado Certidão em 05/02/2021.

05/02/2021, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:44

Recebidos os autos

02/02/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 18:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/02/2021, 17:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/02/2021, 17:13

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/02/2021, 17:09

Juntada de certidão

02/02/2021, 17:08

Decorrido prazo de SILVIO CAVALCANTE DE BARROS em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2021, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2020, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2020, 08:55

Publicado Certidão em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:17

Publicado Certidão em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Certidão em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Publicado Certidão em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/12/2020, 14:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/12/2020, 14:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

04/12/2020, 08:37

Juntada de certidão

04/12/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 08:37

Juntada de Petição de agravo

03/12/2020, 22:27

Publicado Certidão em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Publicado Certidão em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Publicado Certidão em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 02:17

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERECO - (em grau de recurso)

24/11/2020, 22:31

Juntada de certidão

24/11/2020, 22:30

Juntada de certidão

24/11/2020, 19:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

23/11/2020, 08:29

Juntada de certidão

23/11/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:15

Publicado Decisão em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/11/2020, 13:44

Recebidos os autos

09/11/2020, 13:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

09/11/2020, 13:44

Indefiro

09/11/2020, 13:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/11/2020, 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2020, 12:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/11/2020, 08:39

Juntada de certidão

06/11/2020, 08:39

Juntada de certidão

06/11/2020, 08:37

Decorrido prazo de SILVIO CAVALCANTE DE BARROS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:32

Decorrido prazo de VERALICE DE OLIVEIRA BARROS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:32

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2020, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2020, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2020, 09:36

Publicado Certidão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:18

Juntada de certidão

07/10/2020, 11:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/10/2020, 11:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

02/10/2020, 15:35

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:35

Decorrido prazo de WILLIAM PAULO SILVA DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de VERALICE DE OLIVEIRA BARROS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de MARIA AZEVEDO DE PAULA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de JOSE FERDINAN DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de JAIR VAZ DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de SILVIO CAVALCANTE DE BARROS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de MANOEL ARISTIDES SOBRINHO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de MANOEL ARISTIDES SOBRINHO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:24

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2020, 22:14

Decorrido prazo de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 09:18

Publicado Acórdão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:20

Recebidos os autos

01/09/2020, 16:36

Conhecido o recurso de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA - CPF: 159.548.706-91 (EMBARGANTE) e não-provido

19/08/2020, 23:32

Deliberado em Sessão - julgado

19/08/2020, 21:59

Decorrido prazo de MARIA AZEVEDO DE PAULA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de SILVIO CAVALCANTE DE BARROS em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de WILLIAM PAULO SILVA DOS SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de VERALICE DE OLIVEIRA BARROS em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de JAIR VAZ DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de JOSE FERDINAN DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de MANOEL ARISTIDES SOBRINHO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 02:22

Juntada de certidão

16/07/2020, 17:49

Incluído em pauta para 12/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

16/07/2020, 16:16

Recebidos os autos

16/07/2020, 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

16/07/2020, 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

04/07/2020, 09:53

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2020, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 21:23

Decorrido prazo de MANOEL ARISTIDES SOBRINHO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:26

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 26/06/2020.

26/06/2020, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:19

Recebidos os autos

24/06/2020, 00:46

Conhecido o recurso de APARECIDA JOAQUIM FERREIRA - CPF: 159.548.706-91 (APELANTE) e provido

17/06/2020, 22:25

Deliberado em Sessão - julgado

17/06/2020, 21:09

Deliberado em Sessão - julgado

17/06/2020, 21:09

Deliberado em Sessão - adiado

10/06/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 13:27

Incluído em pauta para 03/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

07/05/2020, 13:27

Recebidos os autos

30/04/2020, 19:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

30/04/2020, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

18/10/2019, 14:37

Juntada de certidão

18/10/2019, 14:37

Juntada de certidão

18/10/2019, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 02:18

Recebidos os autos

15/10/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

14/10/2019, 18:06

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

25/09/2019, 16:45

Juntada de certidão

25/09/2019, 16:45

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

25/09/2019, 16:04

Recebidos os autos

25/09/2019, 16:04

Juntada de certidão

25/09/2019, 16:04

Recebidos os autos

24/09/2019, 16:40

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 16:40

Agravo

•03/12/2020, 22:27

Decisão

•10/11/2020, 06:59

Decisão

•09/11/2020, 13:44

Documento de Comprovação

•25/09/2020, 22:14

Documento de Comprovação

•25/09/2020, 22:14

Acórdão

•01/09/2020, 16:36

Acórdão

•28/08/2020, 19:09

Acórdão

•24/06/2020, 00:46

Acórdão

•23/06/2020, 14:58

Despacho

•16/10/2019, 10:15

Despacho

•15/10/2019, 17:18

Decisão

•13/09/2019, 19:00

Anexo

•28/08/2019, 10:32

Todos os documentos(37)

Despacho

•02/02/2021, 18:44

Agravo

•03/12/2020, 22:27

Agravo

•03/12/2020, 22:27

Decisão

•10/11/2020, 06:59

Decisão

•09/11/2020, 13:44

Documento de Comprovação

•25/09/2020, 22:14

Documento de Comprovação

•25/09/2020, 22:14

Acórdão

•01/09/2020, 16:36

Acórdão

•28/08/2020, 19:09

Acórdão

•24/06/2020, 00:46

Acórdão

•23/06/2020, 14:58

Despacho

•16/10/2019, 10:15

Despacho

•15/10/2019, 17:18

Decisão

•13/09/2019, 19:00

Anexo

•28/08/2019, 10:32

Decisão

•21/05/2019, 15:44

Decisão

•21/05/2019, 15:44

Decisão

•21/05/2019, 15:44

Decisão

•21/05/2019, 15:44

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

•21/05/2019, 15:43

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Procedimento Infracional

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Decisão

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