Tutela Cautelar Antecedente 0040701-47.2004.8.07.0016 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0040701-47.2004.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040701-47.2004.8.07.0016. REQUERENTE: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL, CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL REQUERIDO: MARCIA APARECIDA GUIMARAES, DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação de medida cautelar de atentado ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL e CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL contra MARCIA APARECIDA GUIMARÃES e DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS, alegando serem os legítimos possuidores de justo título e boa-fé de posse contínua, mansa e pacífica, há mais de 10 anos de uma gleba de terras de domínio particular com área de 26 hectares e 11 ares, localizada no Quinhão de Valentina Souza e Silva da antiga Fazenda Paranoá, registrada sob as matrículas n. R.56-16.262 e R.83-16.262 do Cartório de Registro de Imóveis do DF. Em síntese, salientam que, em outubro de 2003, os réus derrubaram as cercas dos autores e, com uso de violência, invadiram a propriedade dos autores. Pedem, ao final, que sejam condenados os requeridos para restabelecerem o status quo ante do imóvel e de se absterem da prática de inovações ilegais no bem. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao ID 13815371, restou-se indeferida a liminar requestada. Irresignados, os requerentes interpuseram agravo de instrumento (ID 13815411). Em contestação (ID 13815546), a ré Márcia Aparecida Guimarães alegou que já houve coisa julgada material relativo ao processo n. 0000473-41.2005.8.07.0001, o qual a imitiu legalmente na posse do imóvel controvertido. Asseverou que os requerentes são criminosos parceladores de terra. Ao final, a requerida pugnou pela improcedência da ação. Ao ID 13815666, Darlan Rodrigues dos Santos apresentou contestação alegando que não houve prejuízo para o nunciante com a construção de sua garagem, má-fé ou dificultou prova, o que torna incabível o atentado. Requereu, no final, pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, os autores refutaram os argumentos colacionados pelos réus (ID 13815840). Salvaguardaram que o Judiciário não pode abrir precedentes ao autorizar os requerentes a construir sem autorização da Administração. Suscitaram que o juízo está favorecendo a primeira ré que é ex servidora do Judiciário. Aludiram que a coisa julgada não se aplica a quem não participou do processo. Ressaltaram que a imissão de posse de Márcia foi realizada em local errôneo. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido dos autores (ID 16869717). Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação sob ID 17950474. Em suas razões, os apelantes sustentam que a r. sentença encontra-se dissociada dos fatos e fundamentos jurídicos, tendo em vista que a demanda foi decisum proposta contra prolatado no ano de 2004, já transitado em julgado, onde foi realizada perícia e pela qual se definiu o local onde os apelantes residem. Expõem que o terreno é rural e a única construção erigida, após o trânsito em julgado e a imissão de posse judicialmente autorizada, foi um barracão onde reside com sua família desde o ano de 2003; uma cerca com o objetivo de evitar a entrada de invasores; e um curral para prender cavalo. Esclarecem que instalaram energia elétrica na propriedade e perfuraram um poço artesiano, autorizado pelo Poder Público, sendo que não houve mais nenhuma edificação realizadas pelos apelantes e, logo, não houve nenhuma derrubada pela AGEFIS. Contrarrazões ao ID 19231964. Acórdão prolatado pela 6ª Turma Cível não conhecendo do pedido (ID 27109458). Márcia ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença sob ID 30394718. Julgado extinto o cumprimento de sentença por falta de demonstração fática por parte dos exequentes. Apelação interposta pelos exequentes ao ID 77593466. Dado provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento quanto à obrigação de demolir, obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, bem como atendimento das petições sobre as edificações de espécie galinheiro e a destinação dos animais lá abandonados, caso assim verificado (ID 105837386). Ao ID 107025901, os exequentes peticionaram requerendo pela designação de audiência de conciliação, pagamento das astreintes pelos executados no importe de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e intimação dos executados para demolirem as construções erigidas. Ato contínuo, a executada Márcia pediu pelo cancelamento da multa por ser exorbitante, confirmou a demolição das obras erigidas e solicitou que o juízo estabeleça sobre o muro que não foi construído por ela, sobre o galinheiro e sobre a caixa dágua, autorizada pela ADASA (ID 108415315). Designada audiência de conciliação, a qual restou frustrada (ID 174277460). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em ação de atentado, onde restou cominada a proibição de alteração no estado de fato de imóvel litigioso. A parte autora promoveu a instauração de procedimento de cumprimento de sentença e ao final pediu pela execução das astreintes que atingiram o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Intentou, também, pelas demolições e destinação aos animais do local. Sem embargo, a executada comprovou que já havia depositado as custas processuais. Informou que as demolições pedidas foram realizadas; suplicou pela supressão das astreintes e informação sobre o que fazer sobre a caixa d’água, muro (que não foi construído por ela e galinheiro, o qual não necessitava autorização para construção, conforme art. 23 da Lei 6.138/2018. O instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, §1º o CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, visando instar a parte obrigada ao cumprimento da obrigação estabelecida. Além de atender ao princípio da efetividade das decisões judiciais, necessário observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Outrossim, embora o valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou irrisórios, de acordo com os art. 412, 413 e 537, §1º, I do CPC. No caso dos autos, verifico que a executada foi imitida erroneamente no lote por ordem judicial derivada do processo n. 0000473-41.2001.8.07.0001. Em laudo pericial acostado ao processo n. 0046032-44.2003.8.07.0001 (ID 14067169 daquele feito), verificou-se que provavelmente o erro se deu com base na conduta da oficiala de justiça responsável pela imissão. Sob outro prisma, do processo principal (0046032-44.2003.8.07.0001), detrai-se que o valor da causa estipulado pela parte autora fixou-se em R$ 50.000,00. Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que a parte autora pretende obter com a demanda. Nesse diapasão, não se pode opor à ré de boa-fé que foi imitida erroneamente em área divergente da pretendida valor exorbitante. Os elementos apresentados dão suporte à necessidade de diminuição do valor das astreintes, merecendo ser a multa cominatória ser reduzida para o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse compatível com a obrigação e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verificada a demolição e limpeza do terreno, sobrando somente muro não construído pela executada e galinheiro (ID 108415315), que é edificação dispensada de prévia autorização do Poder Público, tenho que os executados adimpliram a obrigação, motivo pelo qual julgo EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença. A exigência de cumprimento das astreintes, obrigação de pagar que não se confunde com a obrigação de fazer ora reconhecida como adimplida, deve ser perseguida em procedimento executivo autônomo. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em R$ 1.500,00. Dissocie-se este feito dos demais processos vinculados. Brasília, 16 de novembro de 2023 17:16:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA GUIMARAES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Todas as movimentações(358)

legal

Todos os documentos(75)