Cumprimento de sentença 0703317-77.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703317-77.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703317-77.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: SOLANGE SIMOES BOECHAT, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT, PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO EXECUTADO: TAIRONE MORAIS DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, com suporte no art. 861 do CPC, o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à parte devedora, a quem nomeio como fiel depositária. Lavre-se o termo de penhora. Intime-se a devedora na pessoa de seu advogado. Comunique-se a Junta Comercial do Distrito Federal sobre a penhora realizada. Expeça-se ofício que deverá ser instruído com o termo de penhora. Intime-se a sociedade empresária M3 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, no endereço Qne 22, 13, Taguatinga Norte/DF, CEP: 72125-220, para no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das cotas, deverá a sociedade, ou o devedor, esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a sociedade, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das cotas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, manifeste-se o credor, promovendo a avaliação das cotas/ações, para posterior designação de data para leilão judicial. O Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília encaminha a este Juízo ordem de penhora no rosto dos autos, por meio do Ofício de Id 177273729, expedido nos autos n. 0711599-51.2022.8.07.0001. Determina que os eventuais créditos pertencentes a PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT e FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT sejam penhorados, até o limite de R$ 46.977,71 para satisfação de dívida da parte. Segundo a sentença proferida nestes autos, é devido à parte destinatária da ordem de penhora a quantia de R$ 100.000,00. No momento do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, foi apresentada planilha segundo a qual o crédito totalizava R$ R$ 263.559,04. Realizado o pagamento da quantia devida ao destinatário da ordem de constrição, a quantia vinculada a estes autos será transferida para conta judicial vinculada ao processo em que foi expedida a ordem de penhora e o ato de transferência será comunicado ao Juízo prolator da ordem. Oficie-se ao Juízo que determinou a constrição, para fins de ciência. Insira-se alerta no sistema sobre a existência da penhora. Sobradinho, DF, 14 de novembro de 2023 16:20:22. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 9

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(73)