Procedimento Comum Cível 0703252-78.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703252-78.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703252-78.2022.8.07.0017. AUTOR: GENECY FERREIRA FILHO REU: VANDERLEI DA SILVA RABELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor opõe embargos de declaração contra a decisão de saneamento de ID 161731232, que fixou os pontos controversos e incontroversos, distribuiu os ônus probatórios e intimou as partes para juntarem documentos. Em suas razões, suscita omissão no decisum, ao argumento de que o juízo não se manifestou quanto ao pedido de julgamento antecipado da demanda formulado na réplica. Também suscita obscuridade, com base na alegação de que os documentos solicitados já foram juntados ao processo. No ID 176811744, o réu impugna a certificação do decurso do prazo para a juntada da respectiva manifestação, ao argumento de que a oposição dos embargos interrompeu esse prazo. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Ao contrário do que foi apontado por essa parte, o juízo destacou que o autor ficou inerte quanto à intimação para indicar outras provas, o que tem o mesmo efeito prático do pedido formulado na réplica de julgamento antecipado da demanda. Adiante, verifico dos embargos que o autor pretende o julgamento antecipado da demanda, apenas com base nesse pedido formulado. Contudo, como é cediço, a prova é destinada ao juízo, a fim de que se possa constatar o exaurimento da cognição. Na decisão embargada, ao verificar os pontos controvertidos e as provas carreadas, o juízo entendeu pela necessidade de realizar a instrução probatória, sendo indiferente o pedido da parte embargante para que o processo seja julgado antecipadamente, sobretudo em razão do pedido de produção de outras provas formulado pelo réu. Quanto à documentação carreada, não há que se falar em obscuridade, pois, quando do saneamento do feito, entendeu-se pela necessidade da juntada ou complementação carreada. Caso entenda que ela satisfaz a determinação de juntada prevista na decisão de saneamento, é o caso de simplesmente afirmar que já produziu essas provas, cabendo ao juízo avaliar, quando do julgamento, se elas foram suficientes para sanar os pontos controvertidos. Portanto, os embargos não merecem ser acolhidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Por oportuno, defiro o pedido do réu de restituição do prazo conferido na decisão embargada, em razão da respectiva interrupção pela oposição dos embargos analisados. Fica o réu intimado para juntar o boletim de ocorrência que afirma ter registrado, bem como esclarecer qual o tipo de perícia pretende. Prazo comum de quinze dias. Apresentado esse documento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias. Após, voltem os autos conclusos para análise de necessidade de produção de outras provas. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6

10/05/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(21)