Apelação / Remessa Necessária 0703817-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR

OAB/SC 28661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ

Reu

ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

EZCOM MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

30/04/2026, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

29/04/2026, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/04/2026, 17:11

Determinação de redistribuição por prevenção

29/04/2026, 17:08

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/03/2026, 17:51

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 17:49

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:32

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:31

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2026, 10:47

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

30/04/2026, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

29/04/2026, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/04/2026, 17:11

Determinação de redistribuição por prevenção

29/04/2026, 17:08

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:08

Despacho

•16/03/2026, 11:31

29/04/2026, 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/03/2026, 17:51

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 17:49

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:32

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:31

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2026, 10:47

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de EZCOM MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de agravo

11/02/2026, 20:41

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de EZCOM MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:55

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

05/01/2026, 13:42

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 16:17

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 16:17

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

01/07/2024, 16:17

Recebidos os autos

01/07/2024, 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:16

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de EZCOM MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ACQUA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:29

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:29

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:29

Recurso especial admitido

19/02/2024, 21:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/02/2024, 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/02/2024, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/02/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/02/2024, 08:18

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:18

Juntada de certidão

08/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:17

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:26

Decorrido prazo de BRA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 02:18

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/11/2023, 12:50

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

29/11/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:18

Publicado Ementa em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/09/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

01/08/2023, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

27/07/2023, 19:40

Recebidos os autos

27/07/2023, 19:40

Recebidos os autos

24/07/2023, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/07/2023, 14:26

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 14:26

Despacho

•13/03/2026, 14:48

Agravo

•11/02/2026, 20:41

Decisão

•05/01/2026, 16:55

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•02/07/2024, 17:15

Decisão

•01/07/2024, 16:17

Decisão de Tribunais Superiores

•01/07/2024, 09:02

Decisão

•22/02/2024, 16:16

Decisão

•19/02/2024, 21:29

Acórdão

•29/09/2023, 19:16

Sentença

•14/06/2023, 08:47

Decisão

•09/06/2023, 13:45

Despacho

•26/05/2023, 16:58

Todos os documentos(18)

Decisão

•29/04/2026, 17:08

Despacho

•16/03/2026, 11:31

Despacho

•13/03/2026, 14:48

Agravo

•11/02/2026, 20:41

Decisão

•05/01/2026, 16:55

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•02/07/2024, 17:15

Decisão

•01/07/2024, 16:17

Decisão de Tribunais Superiores

•01/07/2024, 09:02

Decisão

•22/02/2024, 16:16

Decisão

•19/02/2024, 21:29

Acórdão

•29/09/2023, 19:16

Sentença

•14/06/2023, 08:47

Decisão

•09/06/2023, 13:45

Despacho

•26/05/2023, 16:58

Decisão

•12/05/2023, 17:23

Decisão

•13/04/2023, 16:42

Despacho

•13/04/2023, 00:07