Cumprimento de sentença 0704623-96.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.083,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:18

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:33

Juntada de alvará de levantamento

14/11/2024, 15:32

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:57

Outras decisões

07/11/2024, 16:57

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/11/2024, 18:51

Juntada de certidão

05/11/2024, 18:51

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:01

Todas as movimentações(292)

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:18

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:33

Juntada de alvará de levantamento

14/11/2024, 15:32

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:18

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 16:57

Decisão

•07/11/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:57

Outras decisões

07/11/2024, 16:57

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/11/2024, 18:51

Juntada de certidão

05/11/2024, 18:51

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:01

Outras decisões

04/11/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/11/2024, 06:36

Processo Desarquivado

01/11/2024, 04:59

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:03

Arquivado Provisoramente

23/10/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 21:28

Recebidos os autos

22/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

21/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:17

Recebidos os autos

01/10/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:04

Outras decisões

01/10/2024, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

01/10/2024, 06:13

Processo Desarquivado

01/10/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:02

Arquivado Provisoramente

27/09/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:45

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2024, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

26/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:19

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:11

Outras decisões

16/09/2024, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

13/09/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:33

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:33

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:31

Outras decisões

19/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

19/08/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

19/08/2024, 14:05

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília

05/07/2024, 15:56

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 18:33

Outras decisões

04/07/2024, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:26

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:14

Outras decisões

19/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/06/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:54

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:25

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:13

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AMERICEL S/A EXECUTADO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no petitório de ID 193457709, RETIFIQUE-SE o valor da causa para o montante de R$ 2.083,70 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523 do CPC. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AMERICEL S/A EXECUTADO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no petitório de ID 193457709, RETIFIQUE-SE o valor da causa para o montante de R$ 2.083,70 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523 do CPC. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AMERICEL S/A EXECUTADO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no petitório de ID 193457709, RETIFIQUE-SE o valor da causa para o montante de R$ 2.083,70 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523 do CPC. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:08

Recebidos os autos

17/04/2024, 11:51

Outras decisões

17/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

17/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/04/2024, 14:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. AUTOR: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: AMERICEL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o autor/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. AUTOR: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: AMERICEL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o autor/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Classe Processual alterada de REVISIONAL DE ALUGUEL (140) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

08/04/2024, 12:39

Outras decisões

08/04/2024, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/04/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:18

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. AUTOR: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: AMERICEL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) intime-se a parte credora para esclarecer se tem interesse no início do procedimento de cumprimento de sentença. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:21

Outras decisões

08/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/03/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 12:50

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: RICARDO JORGE VELLOSO AGRAVADO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO JORGE VELLOSO, fundamentado nos artigos 1.021 e 1.070, ambos do CPC c/c artigo 259 do RISTJ, contra decisão desta Presidência que não conheceu do agravo de ID 52321888, em razão de erro grosseiro. Sustenta que a decisão impugnada usurpou a competência do STJ, porquanto invadiu o mérito do recurso especial, bem como, padece de ausência de fundamentação. Acrescenta que a matéria não foi objeto de repercussão geral ou recurso repetitivo. Com efeito, o apelo não merece sequer ser conhecido, uma vez que incabível agravo interno contra decisão que não conhece de agravo interposto erroneamente, registrando-se, novamente, não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se, na mesma esteira, o AgRg no AREsp 2.206.193/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 11/9/2023. Saliente-se, ainda, que o recurso de agravo interno é previsto somente para a hipótese de negativa de seguimento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou do recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos no presente momento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 54078583. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: AMERICEL S/A, RICARDO JORGE VELLOSO AGRAVADO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 2 de dezembro de 2023 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: RICARDO JORGE VELLOSO AGRAVADO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RICARDO JORGE VELLOSO, fundamentado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência, proferida à ID 50799558, que negou seguimento ao recurso constit

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. RECORRENTE: AMERICEL S/A, RICARDO JORGE VELLOSO RECORRIDO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 11 de outubro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704623-96.2020.8.07.0001. RECORRENTE: RICARDO JORGE VELLOSO RECORRIDO: AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO JORGE VELLOSO contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 45251969): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE R

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/01/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 10:59

Publicado Certidão em 01/12/2022.

13/12/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

13/12/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 22:31

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:27

Juntada de Petição de apelação

11/11/2022, 18:19

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Publicado Sentença em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:40

Recebidos os autos

19/10/2022, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2022, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

17/10/2022, 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2022, 20:12

Publicado Sentença em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:10

Recebidos os autos

06/10/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2022, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:24

Recebidos os autos

27/09/2022, 13:12

Decisão interlocutória - recebido

27/09/2022, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

27/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 19:59

Publicado Sentença em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:51

Extinto o processo por desistência

09/09/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/09/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:02

Recebidos os autos

22/08/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:42

Decisão interlocutória - recebido

22/08/2022, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

19/08/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:36

Publicado Certidão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:56

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:52

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:52

Recebidos os autos

05/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:17

Decisão interlocutória - recebido

05/10/2021, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/10/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2021, 17:28

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 12:29

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:06

Decisão interlocutória - recebido

23/09/2021, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

23/09/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:13

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:27

Decisão interlocutória - recebido

13/09/2021, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

13/09/2021, 14:35

Publicado Decisão em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:39

Recebidos os autos

03/09/2021, 13:09

Decisão interlocutória - recebido

03/09/2021, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

02/09/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:19

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:04

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:05

Recebidos os autos

16/08/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:19

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2021, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/08/2021, 19:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 12:37

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:36

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:31

Decisão interlocutória - recebido

02/08/2021, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

30/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:30

Publicado Certidão em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:32

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

04/06/2021, 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/11/2020, 15:54

Publicado Decisão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:37

Recebidos os autos

13/10/2020, 12:39

Decisão interlocutória - recebido

13/10/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

09/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/10/2020, 12:42

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Juntada de certidão

02/09/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 16:20

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:44

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:21

Recebidos os autos

20/08/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:56

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2020, 13:56

Publicado Certidão em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/08/2020, 15:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/08/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:19

Expedição de Carta.

12/08/2020, 17:08

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:05

Recebidos os autos

04/08/2020, 17:05

Decisão interlocutória - recebido

04/08/2020, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/07/2020, 12:31

Juntada de Petição de especificação de provas

20/07/2020, 20:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 13:11

Publicado Certidão em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 02:30

Juntada de Petição de especificação de provas

10/07/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:56

Juntada de certidão

09/07/2020, 18:56

Juntada de Petição de réplica

22/06/2020, 15:48

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Juntada de certidão

18/06/2020, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:03

Juntada de certidão

16/06/2020, 17:52

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Juntada de Petição de contestação

15/06/2020, 19:11

Publicado Decisão em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

19/05/2020, 16:52

Decisão interlocutória - recebido

19/05/2020, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

15/05/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 11:52

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 12:57

Recebidos os autos

12/05/2020, 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2020, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/05/2020, 21:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 17:34

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:16

Recebidos os autos

25/03/2020, 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/03/2020, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/03/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 18:42

Decorrido prazo de AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:32

Recebidos os autos

02/03/2020, 13:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMARILDO BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: 599.517.612-91 (AUTOR).

02/03/2020, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

28/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 12:17

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Recebidos os autos

14/02/2020, 13:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/02/2020, 13:56

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 09:52

Decisão

•04/11/2024, 15:01

Decisão

•04/11/2024, 15:01

Decisão

•22/10/2024, 11:58

Decisão

•22/10/2024, 11:58

Decisão

•01/10/2024, 13:04

Decisão

•01/10/2024, 13:04

Decisão

•27/09/2024, 12:39

Decisão

•27/09/2024, 12:39

Decisão

•17/09/2024, 15:19

Decisão

•16/09/2024, 14:11

Decisão

•16/09/2024, 14:11

Decisão

•19/08/2024, 15:31

Decisão

•19/08/2024, 15:31

Todos os documentos(79)

Decisão

•07/11/2024, 16:57

Decisão

•07/11/2024, 16:57

Decisão

•04/11/2024, 15:01

Decisão

•04/11/2024, 15:01

Decisão

•22/10/2024, 11:58

Decisão

•22/10/2024, 11:58

Decisão

•01/10/2024, 13:04

Decisão

•01/10/2024, 13:04

Decisão

•27/09/2024, 12:39

Decisão

•27/09/2024, 12:39

Decisão

•17/09/2024, 15:19

Decisão

•16/09/2024, 14:11

Decisão

•16/09/2024, 14:11

Decisão

•19/08/2024, 15:31

Decisão

•19/08/2024, 15:31

Decisão

•04/07/2024, 18:33

Decisão

•04/07/2024, 18:33

Decisão

•19/06/2024, 14:14

Decisão

•19/06/2024, 14:14

Decisão

•17/04/2024, 16:08

Decisão

•17/04/2024, 11:51

Decisão

•17/04/2024, 11:51

Comprovante

•16/04/2024, 14:18

Decisão

•08/04/2024, 17:34

Decisão

•08/04/2024, 12:39

Decisão

•08/04/2024, 12:39

Outros Documentos

•03/04/2024, 16:19

Outros Documentos

•03/04/2024, 16:19

Decisão

•08/03/2024, 15:21

Decisão

•08/03/2024, 15:21

Decisão

•24/01/2024, 18:49

Decisão

•08/11/2023, 15:14

Agravo

•11/10/2023, 10:56

Decisão

•23/09/2023, 19:08

Acórdão

•23/06/2023, 19:29

Acórdão

•31/03/2023, 08:05

Sentença

•19/10/2022, 12:40

Sentença

•19/10/2022, 12:40

Sentença

•06/10/2022, 14:42

Sentença

•06/10/2022, 14:42

Decisão

•27/09/2022, 13:12

Decisão

•27/09/2022, 13:12

Sentença

•09/09/2022, 15:51

Sentença

•09/09/2022, 15:51

Decisão

•22/08/2022, 10:42

Decisão

•22/08/2022, 10:42

Decisão

•05/10/2021, 17:07

Decisão

•05/10/2021, 16:17

Decisão

•05/10/2021, 16:17

Decisão

•23/09/2021, 16:06

Decisão

•23/09/2021, 16:06

Decisão

•13/09/2021, 16:27

Decisão

•13/09/2021, 16:27

Decisão

•03/09/2021, 13:09

Decisão

•03/09/2021, 13:09

Decisão

•16/08/2021, 15:19

Decisão

•16/08/2021, 15:19

Decisão

•02/08/2021, 15:31

Decisão

•02/08/2021, 15:31

Anexo

•20/11/2020, 15:54

Anexo

•20/11/2020, 15:54

Decisão

•13/10/2020, 12:39

Decisão

•13/10/2020, 12:39

Anexo

•09/10/2020, 12:42

Decisão

•20/08/2020, 13:56

Decisão

•20/08/2020, 13:56

Decisão

•04/08/2020, 17:05

Decisão

•04/08/2020, 17:05

Decisão

•19/05/2020, 16:52

Decisão

•19/05/2020, 16:52

Decisão

•12/05/2020, 12:57

Decisão

•12/05/2020, 12:57

Decisão

•25/03/2020, 14:32

Decisão

•25/03/2020, 14:32

Decisão

•02/03/2020, 13:53

Decisão

•02/03/2020, 13:53

Decisão

•14/02/2020, 13:57

Decisão

•14/02/2020, 13:57

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•14/02/2020, 09:52