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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0705013-62.2022.8.07.0012 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO(S) JOEUNIO MARIO DE LIMA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1840939 EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. 2. Narra a denúncia que, no dia 08/7/2022, às 09h41, na Quadra 103, Conjunto 8, Residencial Oeste, São Sebastião/DF, o acusado, de forma livre e consciente, entregou a direção de seu veículo automotor a pessoa que não era habilitada (ID 54926227). A denúncia foi julgada improcedente (ID 54926271). 3. Em suas razões recursais, o Parquet pede a condenação do réu, sob argumento de que o réu entregou deliberadamente ao terceiro não habilitado a direção do seu automóvel. Defende que a narrativa da defesa é contraditória e inverossímil. Aduz que Francisco, que dirigia o veículo sem habilitação, narrou, em Juízo, que “o veículo o foi deixado em sua residência e teria dirigido apenas para verificar o que havia de errado com ele”, o que comprova que o réu tinha ciência que ele não possuía habilitação e, ainda assim, lhe entregou o automóvel para que dirigisse. Parecer ministerial pela manutenção da sentença (ID 55065685). 3. No caso em tela, não há provas suficientes para condenação do réu. Isso porque, a despeito da alegação recursal quanto às versões contraditórias da Defesa, não restou devidamente comprovado que o réu deliberadamente entregou seu automóvel para que pessoa não habilitada o conduzisse. 4. Em Juízo, o réu afirmou que entregou o automóvel a Francisco para que este o consertasse, sem ter dado autorização para que ele conduzisse o veículo, tampouco tinha ciência de que ele não era habilitado para dirigir (ID 54926253). Lado outro, a testemunha Francisco asseverou que o bem lhe foi entregue com a finalidade de reparo mecânico e que o réu não sabia que ele não possuía carteira de motorista (ID 54926249). Os depoimentos dos policiais militares limitaram-se a afirmar que abordaram Francisco conduzindo o veículo sem habilitação, sem esclarecer se o réu entregou o automóvel a Francisco para que ele o dirigisse e se era ciente de que este não era habilitado. 5. Logo, se o quadro probatório se revela insuficiente para a formação de juízo de certeza, impõe-se a manutenção da sentença absolutória do acusado, acolhendo o princípio do in dubio pro reo. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Processo: 0705013-62.2022.8.07.0012.
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
REU: JOEUNIO MARIO DE LIMA SILVA SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos etc. I - Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOEUNIO MARIO DE LIMA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 310 da Lei nº 9.503/1997 e no artigo 68 do Decreto Lei 3688/1.941, nos termos da denúncia de ID 156290781. Consta na exordial que: No dia 08 de julho de 2022, às 09h41min, na Quadra 103, conjunto 8, Residencial Oeste, São Sebastião/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, permitiu, confiou e entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Nas circunstâncias acima descritas, o denunciado entregou a direção do veículo GM/VECTRA MILENIUM, placas JFY3738 - DF, ano 2001, de cor prata, para E. S. D. J., mesmo ciente de que ele não era habilitado para conduzi-lo. Em seguida, durante o patrulhamento, Francisco foi abordado por policiais militares na condução do referido veículo, ocasião na qual foi constatado que não possuía habilitação para dirigir. Por meio do despacho de ID 156771183, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento, assim como a citação do denunciado. A parte ré foi citada, em 19/7/2023, conforme certidão de ID 165900036. Em audiência realizada, em 14/9/2023, a defesa em alegações preliminares absteve-se de manifestar sobre o mérito, na sequência, a denúncia foi recebida (ID 171987693). No curso da instrução, foram tomadas as declarações das testemunhas E. S. D. J., Emerson Benevides Valença e Daniel Martins Borges. Ao final a parte ré foi interrogada. Gravações acostadas aos autos do Pje. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da pretensão punitiva veiculada na exordial, para condenar a ré pelas infrações descritas na denúncia (ID 174847354). A Defesa Técnica do acusado pugnou, preliminarmente, pela nulidade em razão da ausência de informação do direito de permanecer em silencio. No mérito, requereu pela absolvição da parte ré por ausência de provas suficientes para condenação (ID 171528198). É a síntese do necessário. Decido. II – Fundamentação A ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Passo à análise da preliminar. Percebe-se da ocorrência policial que o acusado relatou os fatos informalmente no momento da abordagem. Desse modo, não há necessidade de formalização da advertência quanto ao direito ao silêncio. Além disso, para se reconhecer a nulidade é necessário verificar efetivo prejuízo ao denunciado, fato que não ocorreu no presente caso. Por fim, registra-se que os policiais em audiência confirmaram que foi concedido o direito de permanecer em silêncio ao réu. Desse modo rejeito a nulidade alegada. No mérito,
trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público imputa ao acusado a prática da infração penal tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, de acordo com as assertivas acusatórias contidas na denúncia, teria entregado a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada. A pretensão punitiva estatal é, nesses limites, improcedente. No que tange à materialidade e à autoria não foram produzidas, no curso da instrução, perante o contraditório e a ampla defesa, elementos probatórios aptos à formação de um juízo de convicção subsistente para condenação da denunciada pelo crime descrito na denúncia. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução, as testemunhas Emerson Benevides Valença e Daniel Martins Borges, policiais militares, disseram que, no dia dos fatos, ao fazerem fiscalização de trânsito verificaram que o condutor do veículo E. S. D. J. dirigia o veículo, mas não era habilitado. Disseram que ele afirmou que Joeunio Mario de Lima Silva era proprietário do bem. Por seu turno, a testemunha E. S. D. J., em Juízo, relatou que Joeunio deixara seu carro em sua residência para fazer serviços mecânicos. Relatou que teria dirigido o carro apenas para verificar o que havia de errado com ele. Interrogado em Juízo, o acusado negou os fatos. Disse que, teria deixado o veículo com Francisco para consertá-lo. Disse que não sabia que Franscisco não era habilitado nem confiou a direção de seu veículo para dirigir, mas sim para fazer alguns reparos. Pois bem. Registra-se que o tipo penal do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é um delito de perigo abstrato e se configura com a conduta de entregar a condução do veículo a quem não tem permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor: Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Ressalta-se que não é exigível, para o aperfeiçoamento da infração penal, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, conforme o enunciado da Súmula 575 do STJ: Súmula 575-STJ: constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. No caso em apreço, não se comprovou se o réu teria entregado deliberadamente o veículo a Francisco para condução. Pelo contrário, o condutor, em audiência, esclareceu que deixou o veículo para reparos. Tenho que as declarações de Franscisco e do acusado são presumidamente verdadeiras, considerando que a má-fé precisa ser efetivamente comprovada, não há como deixar de presumir que estão declinando a verdade, nos autos. Assim tenho que os elementos probatórios não são suficientes para prolação de uma sentença condenatória. Nesses termos, o édito condenatório não comporta fundamento em conjecturas, presunções ou suspeitas, pois deve basear-se em provas reunidas no curso da instrução, passíveis de revelar de forma indubitável, a responsabilidade do acusado pelos fatos definidos em lei como contravenção penal. Em caso de dúvida razoável ou incerteza sobre a forma como teriam ocorrido os fatos, não pode haver condenação além daquelas incontestavelmente ocorridas, por força do brocardo in dubio pro reo. Não se pode admitir provas incompletas e investigações vacilantes que apenas demonstram a fragilidade dos elementos probantes, inviabilizando qualquer via condenatória. Evoque-se que o Processo Penal é uma garantia, e não um rito para a condenação.
Trata-se de solução jurídico-social insuficiente, mas a sistemática processual exige a observância do devido processo legal. Desse modo, em face da carência de elementos para aferir se os fatos se deram conforme descrito na denúncia e diante da fragilidade do conjunto probatório atinente à própria materialidade, a absolvição do acusado é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER JOEUNIO MARIO DE LIMA SILVA, qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 310 da Lei 9.503/1.997, nos termos do art. 386, IV, do CPP. Sem custas. Sentença registrada e publicada, nesta data, para os fins específicos do artigo 389 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de intimação das partes. Intimem-se a acusação e a defesa. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.