Reintegração / Manutenção de Posse 0705261-15.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INES DEZAN em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:31

Recebidos os autos

17/03/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INES DEZAN em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:49

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:20

Todas as movimentações(314)

Decorrido prazo de INES DEZAN em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:31

Despacho

•17/03/2026, 14:24

19/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:31

Recebidos os autos

17/03/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INES DEZAN em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:49

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:10

Recebidos os autos

19/02/2026, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:17

Decorrido prazo de INES DEZAN em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:37

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 18:46

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO Requerido: INES DEZAN CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 192158426 da parte autora. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705261-15.2019.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de INES DEZAN em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:26

Juntada de Petição de apelação

04/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/03/2024, 18:19

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Terracap em desfavor de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO e INES DEZAN, para confirmar a posse e domínio da empresa estatal sob o bem litigado e DETERMINAR a restituição à opoente da gleba localizada na SMLN Trecho 01 e 02, Chácara Meu Recanto – Recanto Tangarás – Estrada Parque Paranoá – Paranoá/DF.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos processos ajuizados por FRANCISCO DE PAULA CHAVES JUNIOR contra ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO e INES DEZAN, partes qualificadas nos autos n. 0702471-87.2021.8.07.0018, por FRANCISCO JOSE DE MORAIS JUNIOR contra ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO e INES DEZAN, partes qualificadas no processo 0706898-98.2019.8.07.0018 e por ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO contra INES DEZAN, processo n. 0705261-15.2019.8.07.0018, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno FRANCISCO DE PAULA CHAVES JUNIOR, FRANCISCO JOSE DE MORAIS JUNIOR e INES DEZAN ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% do valor da causa atualizado (R$ 100.000,00), em proporções iguais. Suspensa a exigibilidade de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em razão da gratuidade de justiça concedida.Por entender que ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO, deliberadamente procedeu de modo temerário, revendendo propriedade litigada durante o transcurso processual, condeno-o a pagar multa por litigância de má-fé, que arbitro em 9% (nove por cento) do valor da causa (corrigido para R$ 100.000,00), nos termos do art. 81, do CPC.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:29

Recebidos os autos

06/03/2024, 17:15

Julgado improcedente o pedido

06/03/2024, 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/02/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:48

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 19:48

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705261-15.2019.8.07.0018. Requerente: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO Requerido: INES DEZAN DESPACHO Intimem-se a parte autora para conhecimento da petição e documentos juntados ID nº176629986.Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 14:12:55. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/12/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:38

Decorrido prazo de INES DEZAN em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 19:31

Juntada de Petição de razões finais

27/10/2023, 19:05

Publicado Mídia em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:58

Publicado Ata em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO Requerido: INES DEZAN CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Maroja, informo que em razão de inconsistências faço a juntada dos vídeos gravados da solenidade. Com as escusas deste Juízo, tendo em vista tais imprevistos de rede e de sistema o prazo para apresentação das alegações finais, caso queiram, iniciará a partir da juntada da Ata e dos referidos ví Mídia - Processo n°: 0705261-15.2019.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO Requerido: INES DEZAN CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Maroja, informo que em razão de inconsistências faço a juntada da ata da audiência Conjunta. Com as escusas deste Juízo, tendo em vista tais imprevistos de rede e de sistema o prazo para apresentação das alegações finais, caso queiram, iniciará a partir da juntada dos vídeos e da Ata. Informo a Ata - Processo n°: 0705261-15.2019.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:56

Juntada de mídia

02/10/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

02/10/2023, 17:36

Outras decisões

02/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:48

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/09/2023, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:37

Decorrido prazo de INES DEZAN em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:03

Publicado Ata em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

03/05/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

03/05/2023, 18:08

Outras decisões

03/05/2023, 18:08

Recebidos os autos

03/05/2023, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/04/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 20:18

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:36

Decorrido prazo de INES DEZAN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:42

Decorrido prazo de INES DEZAN em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2023, 19:48

Publicado Certidão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 23:48

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 23:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

26/01/2023, 23:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:27

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/01/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

12/01/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:48

Recebidos os autos

07/01/2023, 17:12

Indeferido o pedido de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO - CPF: 096.780.001-30 (AUTOR)

07/01/2023, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/01/2023, 15:19

Recebidos os autos

04/01/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

04/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

14/09/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 23:45

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:06

Recebidos os autos

11/07/2022, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/07/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 13:28

Juntada de certidão

27/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/05/2022, 16:56

Publicado Certidão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2022, 08:29

Desentranhado o documento

16/05/2022, 22:40

Cancelada a movimentação processual

16/05/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 21:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

16/05/2022, 20:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2022 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

16/05/2022, 20:32

Publicado Certidão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2022 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

26/04/2022, 13:35

Publicado Despacho em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 18:53

Recebidos os autos

15/06/2021, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/06/2021, 13:55

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de INES DEZAN em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/06/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 09:25

Publicado Certidão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 15:53

Apensado ao processo #Oculto#

19/04/2021, 17:47

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 02:32

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:43

Decorrido prazo de INES DEZAN em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:43

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:13

Recebidos os autos

07/10/2020, 15:19

Decisão interlocutória - indeferimento

07/10/2020, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/10/2020, 21:41

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 21:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de INES DEZAN em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:29

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:34

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 23:41

Recebidos os autos

07/09/2020, 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/09/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:14

Juntada de certidão

13/08/2020, 17:13

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 21:15

Recebidos os autos

10/07/2020, 22:31

Decisão interlocutória - deferimento

10/07/2020, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/07/2020, 16:48

Juntada de certidão

10/07/2020, 16:48

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de INES DEZAN em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:39

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:39

Juntada de Petição de Petição

17/06/2020, 20:08

Juntada de Petição de Outras ciências; Manifestação;

13/06/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:35

Recebidos os autos

01/06/2020, 16:02

Decisão interlocutória - recebido

01/06/2020, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

29/05/2020, 20:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:25

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de INES DEZAN em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Juntada de Petição de Petição

11/05/2020, 14:48

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 03:14

Juntada de Petição de Outras ciências;

27/04/2020, 14:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 11/05/2020 15:30

24/04/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 18:09

Audiência instrução e julgamento designada - 11/05/2020 15:30

11/12/2019, 03:27

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 16:56

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 18/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 16:01

Decorrido prazo de INES DEZAN em 18/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 16:01

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de Outras ciências;

04/11/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte

31/10/2019, 16:31

Recebidos os autos

31/10/2019, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/10/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 14:26

Juntada de certidão

31/10/2019, 14:26

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 16:51

Publicado Decisão em 11/09/2019.

11/09/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 11:03

Recebidos os autos

05/09/2019, 14:26

Decisão interlocutória - deferimento

05/09/2019, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/09/2019, 20:43

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 20:43

Juntada de certidão

04/09/2019, 20:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 19:00

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 20:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 12:50

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:42

Decorrido prazo de INES DEZAN em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 08:24

Publicado Certidão em 13/08/2019.

13/08/2019, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 07:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:16

Juntada de certidão

08/08/2019, 16:14

Juntada de certidão

08/08/2019, 15:53

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 15:48

Apensado ao processo 0706898-98.2019.8.07.0018

01/08/2019, 14:19

Publicado Certidão em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 07:06

Decorrido prazo de INES DEZAN em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 18:45

Juntada de certidão

11/07/2019, 15:54

Juntada de Petição de contestação

10/07/2019, 17:22

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 15:24

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 18:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 16:36

Juntada de certidão

02/07/2019, 15:29

Publicado Despacho em 25/06/2019.

25/06/2019, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 08:53

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 17:54

Recebidos os autos

19/06/2019, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/06/2019, 15:14

Juntada de certidão

19/06/2019, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 17:07

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 13:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 11:07

Mandado devolvido dependência

06/06/2019, 11:31

Juntada de Petição de Outras ciências;

31/05/2019, 14:39

Publicado Decisão em 30/05/2019.

30/05/2019, 04:53

Expedição de Ofício.

29/05/2019, 15:59

Juntada de mandado

29/05/2019, 13:18

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 07:16

Publicado Despacho em 27/05/2019.

27/05/2019, 02:47

Não Concedida a Medida Liminar

24/05/2019, 15:22

Recebidos os autos

24/05/2019, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/05/2019, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 10:23

Juntada de Petição de especificação de provas

23/05/2019, 15:20

Recebidos os autos

21/05/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 13:13

Juntada de certidão

21/05/2019, 13:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

21/05/2019, 13:00

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

21/05/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 12:39

Decisão de Tribunais Superiores

•19/02/2026, 20:14

Decisão

•03/06/2025, 16:05

Acórdão

•02/04/2025, 18:45

Decisão

•05/07/2024, 19:21

Sentença

•07/03/2024, 16:29

Sentença

•06/03/2024, 17:15

Despacho

•02/02/2024, 17:48

Despacho

•04/12/2023, 15:12

Despacho

•04/12/2023, 15:05

Decisão

•09/01/2023, 15:48

Decisão

•07/01/2023, 17:11

Despacho

•04/01/2023, 15:11

Despacho

•04/01/2023, 15:11

Todos os documentos(37)

Despacho

•17/03/2026, 15:31

Despacho

•17/03/2026, 14:24

Decisão de Tribunais Superiores

•19/02/2026, 20:14

Decisão

•03/06/2025, 16:05

Acórdão

•02/04/2025, 18:45

Decisão

•05/07/2024, 19:21

Sentença

•07/03/2024, 16:29

Sentença

•06/03/2024, 17:15

Despacho

•02/02/2024, 17:48

Despacho

•04/12/2023, 15:12

Despacho

•04/12/2023, 15:05

Decisão

•09/01/2023, 15:48

Decisão

•07/01/2023, 17:11

Despacho

•04/01/2023, 15:11

Despacho

•04/01/2023, 15:11

Despacho

•12/07/2022, 13:59

Despacho

•11/07/2022, 18:06

Despacho

•16/06/2021, 10:15

Despacho

•15/06/2021, 18:53

Decisão

•08/10/2020, 13:13

Decisão

•07/10/2020, 15:19

Despacho

•08/09/2020, 14:20

Despacho

•07/09/2020, 23:41

Decisão

•11/07/2020, 21:15

Decisão

•10/07/2020, 22:31

Decisão

•01/06/2020, 16:35

Decisão

•01/06/2020, 16:02

Decisão

•31/10/2019, 17:45

Decisão

•31/10/2019, 16:31

Decisão

•06/09/2019, 15:58

Decisão

•05/09/2019, 14:26

Despacho

•19/06/2019, 19:05

Despacho

•19/06/2019, 17:54

Decisão

•28/05/2019, 07:16

Decisão

•24/05/2019, 15:22

Despacho

•22/05/2019, 16:13

Despacho

•21/05/2019, 13:13